Propostas de Políticas para o Agronegócio Leite III Workshop sobre Políticas Públicas para o Agronegócio do Leite Propostas de Políticas para o Agronegócio Leite Araxá, MG - Dezembro de 2003
Garantir o efetivo funcionamento dos instrumentos de apoio à comercialização de leite e derivados: Empréstimo do Governo Federal (EGF), Nota Promissória Rural (NPR), Duplicata Rural (DR) e Cédula do Produto Rural (CPR); Alterar a forma de pagamento do custeio para pecuária de leite, de modo a permitir amortizações semestrais e anuais; Garantir a operacionalização do “Projeto de Aquisição e Distribuição da Produção Familiar de Leite”; Incluir o leite nos programas governamentais (Merenda Escolar/Pnae, Estados e Municípios);
Implementar Programa de Retenção de Matrizes; Criar Mercado futuro para as principais commodities lácteas; Reduzir e harmonizar a tributação; Manter as medidas antidumping e elevar o imposto de importação de leite em pó, queijos e soro para 35%; Promover exportação de leite e derivados; Influenciar nas negociações bilaterais e multilaterais;
Melhorar a qualidade da produção de leite dos pequenos produtores (capacitação e investimento); Ampliar o combate às fraudes; Alterar o Regulamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), com vistas a permitir a implementação efetiva do Regulamento de leite modificado e do Programa Nacional de Melhoria da Qualidade do Leite (IN n° 51);
Alterar a regulamentação ANVISA e o Projeto de Lei nº 9615/2002, que obrigam a constar no painel principal das embalagens de leite a seguinte expressão:“O Ministério da Saúde adverte: este produto só deve ser usado na alimentação de crianças menores de um ano de idade, com indicação expressa de médico ou nutricionista”; Alterar o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) das Bebidas Lácteas; Criar um Fundo de Desenvolvimento para o Agronegócio Leite com o objetivo de promover o consumo, pesquisa e inovação tecnológica para o setor.