Licença para Aprimoramento Profissional

LDB – Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

LEI Nº 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 – Estatuto de Magistério Seção XI – Da Licença para Aprimoramento Profissional Art. 116. A licença para aprimoramento profissional, concedida pelo Secretário da Educação, consiste no afastamento do professor, sem prejuízo do vencimento ou da remuneração, para frequentar curso de aperfeiçoamento ou pós-graduação.

Plano de Governo 2007 – 2010 Ação 4 - Valorização e Desenvolvimento do Professor e do Servidor Técnico Educacional tinha a estratégia de implementação de estabelecer uma política para liberação dos docentes para cursos de pós-graduação (mestrado e doutorado);

PORTARIA Nº 1.393 / 2009-GAB/SEDUC, de 06 de abril de 2009 Art. 1º – Regulamentar, na forma disciplinada por esta Portaria, a concessão de licença para aprimoramento profissional aos professores do Quadro Permanente do Magistério do Plano de  Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual da Educação Básica, consoante às disposições estatuídas nos artigos 11 e 116, da Lei nº. 13.909, de 21 de setembro de 2001.

Condições para requerer a LAP Artigo 2º Ser funcionário efetivo e já ter cumprido o estágio probatório; Estar aprovado em curso credenciado pelo Ministério da Educação/Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES; Solicitar junto a SEDUC a LAP e apresentar a documentação exigida para este fim.

Período de afastamento Artigo 2º Dois (02) anos para mestrado; Três (03) anos para doutorado.

Cursos de pós-graduação são procurados como uma complementação acadêmica e profissional, por pessoas que querem seguir carreira acadêmica para realização pessoal ou por pessoas que desejam se aperfeiçoar para atender exigências de algumas empresas.

Cursos de pós-graduação lato sensu: considerados como cursos de especialização, são mais direcionados à atuação profissional e atualização dos bacharéis. stricto sensu: são cursos voltados à formação científica e acadêmica e também ligados à pesquisa. Mestrados: →Acadêmicos →Profissionalizantes Doutorados

Avaliação dos cursos de pós-graduação - stricto sensu É realizado o acompanhamento anual e os cursos são avaliados a cada triênio pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes

Acordo de admissão de títulos nos Estados Partes do MERCOSUL PARECER CNE/CES Nº: 106/2007 II – VOTO DA RELATORA “6. A obtenção do título universitário obtido por brasileiros nos Estados Partes do Mercosul exige reconhecimento conforme a legislação vigente.”

MERCOSUL: Admissão de diplomas tem nova regulamentação – Dezembro 2009 “6. Especial cautela há de ser tomada pelos dirigentes de instituições públicas, não apenas no sentido de exigir o reconhecimento dos eventuais títulos apresentados por brasileiros, mas, também de evitar o investimento de recursos públicos na autorização de servidores públicos para cursarem tais cursos quando verificado o potencial risco de não reconhecimento posterior do respectivo título;”

MERCOSUL: Admissão de diplomas tem nova regulamentação – Dezembro 2009 “7. A Capes entende que quem sustenta a validade automática no Brasil dos diplomas de pós-graduação obtidos nos demais países integrantes do MERCOSUL, despreza a Decisão 29/09, do CMC, o preceito dos artigos segundo e quinto do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005 e a Orientação do MEC consubstanciada no Parecer CNE/CES nº 106, de 2007, praticando, portanto, PUBLICIDADE ENGANOSA.”

Quadro Comparativo Pós-graduação O que é Admissão Especialização Curso de curta duração, sua proposta é aprimorar conhecimentos adquiridos na graduação Geralmente são analisados o histórico escolar e o currículo do candidato, que ainda pode passar por uma entrevista pessoal com o coordenador do departamento da instituição de ensino Mestrado Acadêmico Programa que permite lecionar em instituições de ensino superior e ingressar no doutorado Geralmente avaliam-se histórico escolar, currículo e projeto de pesquisa. Algumas instituições aplicam provas escritas (às vezes, em dois idiomas) e fazem entrevistas Mestrado Profissionalizante Programa com abordagem mais prática Geralmente incluem prova (inclusive de língua estrangeira), entrevista e avaliação de currículo. Alguns exigem projeto de pesquisa e orientador; outros aceitam que ambos sejam escolhidos com o tempo Doutorado Curso que confere o título de doutor a quem desenvolva um projeto de pesquisa que resulte em uma tese inédita O processo envolve análise de currículo baseada em critérios acadêmicos, títulos, cartas de recomendação, participação em conferências e prêmios acadêmicos recebidos. Alguns programas exigem apresentações de pré-projeto da tese e aplicam provas Pós-doutorado Programa de atualização para quem concluiu o doutorado e trabalha na universidade. O pesquisador pode propor sua participação em um grupo ou ser convidado. Nesse grupo, ele terá um supervisor, com quem combinará um modelo de trabalho. Além disso, é obrigatório ter bolsa de estudos oferecida por alguma agência de fomento

ACOMPANHAMENTO DAS LICENÇAS Artigo 8º cronograma de estudo, assinado, também, pelo Orientador, demonstrando a compatibilidade das atividades propostas com o tempo de afastamento; relatório semestral das atividades desenvolvidas (formulário próprio da SEDUC); atestado de frequência; cópia da ata de defesa da dissertação ou tese devidamente assinada pela banca examinadora.

Licenças para Aprimoramento Profissional concedidas – 2006 - 2010   Mestrado Doutorado Total Sub-total 2006 34 ─ 4 Sub-total 2007 66 10 Sub-total 2008 63 11 Sub-total 2009 64 7 Sub-total 2010 45 5 272 37 309

Licenças para Aprimoramento Profissional - Situação dos servidores     Quantitativo Servidores em LAP Mestrado 114 Doutorado 21 Sub-total 135 Servidores que retornaram 159 15 174 Total 309

Situação detalhada dos servidores que retornaram   Mestrado Doutorado Sub-total TOTAL Servidores que concluíram - enviaram a dissertação/ tese 57 ─ 59 2 Servidores que concluíram - aguardando o envio da dissertação / tese 38 40 dissertações/ teses qualificadas 11 12 1 Retornaram dez/ jan - fase de conclusão 44 4 155 Encaminhados COGESP 5 Servidores exonerados/ aposentados / cancelamento 8 13 1 faleceu 19 Total 160 14 174

Divulgação de Resultados I Etapa – 16 de abril de 2010 1º Seminário Interno de Pesquisas CD (1º volume) enviado à Subsecretarias e Unidades Escolares, contendo os resumos das dissertações ou teses encaminhadas à Superintendência de Educação Básica - SUEBAS (até novembro de 2009)

Divulgação de Resultados II Etapa – dezembro de 2010 2º Seminário Interno de Pesquisas CD (2º volume)

Glauce-Mônica Vilela Souza Superintendência de Educação Básica – SUEBAS glauce.souza@seduc.go.gov.br