2010 REGIME ADIANTAMENTO: UMA ABORDAGEM PRÁTICA Edna S. Matos
Processo Normal de Aplicação Formas de Pagamento de despesas públicas Conceito de Adiantamento Prestação de Contas
Despesa Pública Lei Federal nº 4.320/64 – artigos 58 a 70 –
Fixação Realização da despesa : Empenho Liquidação Pagamento
Lei Federal 4.320/1964 Art. 65 – estabelece duas formas de pagamento de despesas no setor público:
por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas, por estabelecimentos bancários credenciados e; em casos excepcionais, por meio de adiantamento
Art. 68 O Regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação
Processo Normal Regime de Adiantamento Fixação Fixação Fixação Empenho Empenho Empenho Liquidação Liquidação Pagamento Pagamento Liquidação Liquidação 2010
Despesas especificadas em Lei Despesas especificadas em Lei Casos Excepcionais Casos Excepcionais Natureza da despesa ou a sua urgência Natureza da despesa ou a sua urgência
2010 Art. 60, parágrafo único da Art. 60, parágrafo único da Lei 8.666/93 Definidos por cada esfera governamental Definidos por cada esfera governamental
Constituição Federal/88 Art. 70 – [...] Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos
12 ATÉ A PRÓXIMA...