Alternativas para inclusão de pessoas com deficiência COLOCAÇÃO SELETIVA Alternativas para inclusão de pessoas com deficiência

Lei 8.213/1991 Art. 93 - A empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência na seguinte proporção: I- até 200 empregados __________ 2% II- de 201 a 500 ________________ 3% III- de 501 a 1.000______________ 4% III- de 1.001 em diante ___________ 5%

Decreto n. 5.296/2004 Art.70 que altera o art.4 do decreto 3.298/99 - é considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I – deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano acarretando o comprometimento da função física,...,exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções.

II – deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis(db) ou mais, aferida por audiograma. III – deficiência visual – cegueira ou baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

IV – deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidados pessoais, habilidades sociais, saúde e segurança, habilidades acadêmicas e trabalho.

Art. 35 dec. 3.298/99 Modalidades de inserção laboral II – Colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização § 1°- As entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a colocação seletiva

§ 2°- Consideram-se procedimentos especiais os meios utilizados para contratação de pessoas que, devido ao seu grau de deficiência, exija condições especiais tais como jornada variável,horário flexível e proporcionalidade de salário. § 7°- A prestação de serviços será feita mediante celebração de convênio ou contrato formal entre a entidade beneficente de assistência social e o tomador de serviço.

Art. 58 A da CLT Trabalho em regime de tempo parcial Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele que cuja duração não exceda 25 horas semanais § 1°- O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada OBS: ver proporcionalidade de férias no art.130 A

Empresas com Nº PCD colocação Seletiva   Cablelettra 10 Bretas 9 Multitécnica 8 PRECON 6 ThyssenKrupp 4 USISETE 3 TNC 2 USIPAR 1 TOTAL 43

Empresa com Nº PCD Cumprimento Integral TOTAL 309 Cedro 55 SIVEF 32 ROCA ThyssenKrupp 15 Papeis São Roberto 14 FEMM 12 Hiper Santa Helena Plantar 11 Usisete 9 Multitécnica 8 COSSISA ORTHOCRIN TNC 7 Sup.Santo Antônio INGLEZA SOEICOM 5 SAMA 4 ASK Dist.Amaral 4 Lapa Vermelha Granja Rio-Minas Sicafe Cosimat Minas Papel Bandeirante 3 Marangoni Coirba Siderlagos IVECO Latim América Lafarge Expresso Figueiredo Água de Cheiro Engefril Nutri TBM SIDERBRAS 2 TOTAL 309

Total de Contratados 625 Empresa com Contratados Cota Faltam Cumprimento Parcial Bretas 25 30 5 Itambé 24 26 2 SADA 23 35 12 FIAT 22 28 6 Turi 19 3 Expresso Luziense 15 27 Micapel 14 Insivi 11 1 Expresso Unir Incopre 13 Expresso Santa Luzia 10 PRECON 9 Cablelettra 4 Mueller Flex 21 Cowan 8 7 CIFARMA Calsete Belgo Mineira Bekaert Hipolabor Açoforja Pinus 6 7 1 OMR 5 2 Funcional 4 33 29 USIPAR 8 Fac. de Pedro Leopoldo Cotochés 13 9 Café 3 Corações 10 PENTEC EIMCAL PEPSICO 3 Sidermin MGS TNT 11 Dilasa Erva Doce Holcim 14 12 ANGLOGOLD 27 25 NUTRIARA Itasider TOTAIS 316 572 256 Total de Contratados 625

Contratação de Pessoas com deficiência mental na região da SDT/Sete Lagoas. APAE/Cidade Contratação Seletiva Contratação Normal Sete Lagoas 10 22 Pedro Leopoldo 15 3 Matozinhos Caeté 6 Santa Luzia 1 TOTAIS 41 32 TOTAL GERAL 73

Contratações por tipo de deficiência 2005 2006

Contratações de PCD sob ação fiscal entre 2003 e 2006.

Na Jurisdição da SDT/Sete Lagoas Contratados sob ação fiscal – 407 Total de PCD empregados – 625 Vagas por preencher – 256

Alunos da APAE de Matozinhos contratados pela Cablelettra do Brasil

Alunos da APAE de Pedro Leopoldo contratados pelo Bretas.

Empregados da ThyssenKrupp trabalhando na APAE de Santa Luzia.

Contratados da USIPAR e USISETE trabalhando na ADVISETE