Regime Especial conforme RICMS/SC-01 anexos 2 e 3 Importação por conta e ordem de terceiros com redução de ICMS
O que é ? É um benefício fiscal para apoio às empresas com sede em Santa Catarina e que realizem operações de importação por este Estado. O benefício é resultante da concessão de Regime Especial pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Quais são os benefícios ? ICMS de 4% para qualquer mercadoria nacionalizada dentro do Estado de SC. 2. Crédito aproveitável de ICMS de 12 %. 3. Utilização de portos catarinenses, mais próximos das empresas catarinenses.
A quem se destina ? Qualquer empresa que : tenha o Radar ativo junto à Receita Federal; não possua Regime Especial similar; não esteja enquadrada no Simples;
Como utilizar ? Através da importação indireta, na modalidade IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, onde a JAYFEX (detentora da concessão) é a importadora e a empresa compradora, a adquirente da mercadoria. Assim os benefícios oferecidos pelo REGIME ESPECIAL serão compartilhados pela JAYFEX com a empresa compradora.
Por que importar pela Jayfex ? Economia financeira Melhoria do fluxo de caixa
Situação com Regime Especial Comparativo didático Importação de USD 100.000,00 Situação atual Situação com Regime Especial Recolhimento no desembaraço ICMS 17 % USD 17.000,00 USD 4.000,00 Economia no desembaraço - USD 13.000,00 Alívio no fluxo de caixa - 76 % Crédito 17 % 12 % Crédito vs. pagamento efetivo Crédito 17 % Pagamento 17 % Crédito 12 % Pagamento 4 % - 8 % Ganho financeiro
Etapas Assinatura de contrato de Importação por conta e ordem de terceiro para vinculação dos CNPJs na Receita Federal (IN 225 de 18/10/02 e 247 de 21/11/02 – artigos 12 e 86 a 88. Adaptação de dados referentes a importador e adquirente na Fatura Comercial, Packing List e B/L; Demais etapas normais de nacionalização da mercadoria (pagamento de impostos, taxas, desembaraço);
FIM Av. Santos Dumont, 7576 – Bairro Aventureiro 89.226-435 Joinville (SC) – Tel. (47) 3467.0071 Fax 3467.0083 [ jayfex@jayfex.com.br ] [ www.jayfex.com.br ]