Subsídios para um estudo interdisciplinar Estudos interdisciplinares, FDUNL 08/03/2010

PI - principais noções - ramos Função - Direito de autor - Propriedade Industrial Contributos da análise económica do direito - Direito de autor - Marcas - Patentes

PI - principais noções - ramos Função - Direito de autor - Propriedade Industrial Contributos da análise económica do direito - Direito de autor - Marcas - Patentes

Objecto: coisas incorpóreas de carácter intelectual Objectos diversos: – Direito de autor protecção de criações intelectuais exteriorizadas, nos domínios literário, científico e artístico Propriedade Industrial protecção de bens imateriais susceptíveis de utilização empresarial (modos de afirmação da empresa)

– Atribuição de direitos privativos - faculdade de explorar economicamente certas realidades imateriais Direitos exclusivos - oposição erga omnes Natureza temporária Natureza jurídica? Propriedade ou direitos de exclusivo (ou monopólio)?

Análise económica das normas: Conduta humana enformada por postulados de ordem económica

PI - principais noções - ramos Função - Direito de autor - Propriedade Industrial Contributos da análise económica do direito - Direito de autor - Marcas - Patentes

Objectivo? Possibilidade de aproveitamento de potencialidade económica da obra intelectual e defesa de direitos relacionados com personalidade do autor Como? - direitos patrimoniais - direitos morais

Início de protecção – exteriorização Objecto – forma de expressão Requisito de protecção: originalidade Direitos patrimoniais: disponíveis ( morais)

Função Objecto específico (razão de ser) - protecção moral da obra e na remuneração do esforço criador [Esgotamento] perspectiva ex ante estímulo económico à criação/investimento (incentivo) perspectiva ex post posição vantajosa de exclusivo no mercado

Objectivo? defesa da actividade empresarial e lealdade da concorrência Como? Atribuição de direitos privativos – faculdade de exploração económica (exclusiva e temporária),

a) Criações inventivas ou inovações Patentes Modelo de utilidade Topografias de produtos semicondutores Desenhos ou modelos b) Sinais distintivos do comércio Marcas Recompensas Logótipos Denominações de origem e indicações geográficas

Eficácia: concessão ou registo Princípio da prioridade Princípio da territorialidade Transmissíveis (total ou parcial) e licenciáveis (exclusiva ou não exclusivamente)

Função [Esgotamento] Objecto específico – faculdade exclusiva de explorar economicamente o bem, obtendo remuneração Esgotamento - cumprida a função, deixa de se justificar o controlo sobre a circulação dos produtos Condição – produto colocado no mercado licitamente pelo titular ou por alguém com o seu consentimento

PI - principais noções - ramos Função - Direito de autor - Propriedade Industrial Contributos da análise económica do direito - Direito de autor - Marcas - Patentes

Criações intelectuais = bens públicos Tentação de free riding (custo produção > custo reprodução) Teoria dos property rights: criação de incentivos que maximizem diferença entre o valor da PI criada e o custo social da sua criaçaõ

Função social equilíbrio entre manutenção do incentivo individual e acesso aos bens culturais

Questões analisadas 1. Digital – aumento das reproduções ilícitas vs. diminuição custos de transacção (contratos) 2. Novas possibilidade de actuação da gestão colectiva 3. Pirataria – efeitos negativos e positivos (criação de externalidades – publicidade) 4. Compensação por cópia privada 5. Sistemas de troca de ficheiros (P2P)

O que é uma marca? sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, sons, a forma do produto ou da respectiva embalagem, desde que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas Art. 222.º CPI

Função essencial – distintiva - relação com a origem produtos/serviços - proibição de uso enganoso Funções secundárias: garantia de qualidade e poder atractivo (publicidade)

Função económica Café expresso com sabores, em cápsulas coloridas, cuja publicidade é feita pelo George Clooney Economia de custos de informação/comunicação

Incentivo à criação de sinais distintivos -Veículo rápido de informação sobre os produtos/serviços – evita custos de distinção entre marcas pelo consumidor (economia de custos de comunicação) - pressuposto: continuidade no tempo de qualidade consistente dos produtos/serviços (informação sobre origem - apelo a experiências passadas) - free riding – risco de confusão/associação – aproveitamento indevido do valor da marca

Função económica Proximidade com Concorrência Desleal ( D. Autor, Patentes – propriedade) Custo social? Não é bem público – não impede acesso à informação do produto/serviço Valor da marca – apenas quando associado a produto/serviço

Incentivo à utilização de marca investimento – gastos com criação de imagem, investimento na qualidade dos produtos e manutenção de reputação resultado – consumidor: procura de garantia de maior qualidade retorno – preço mais elevado

Exemplo de poder da marca manutenção de preços de medicamentos após caducidade da patente e concorrência de genéricos

Marcas – análise económica: 1. Sistema de registo, sistema de uso, sistemas mistos Sistema de uso (puro): - Menor investimento inicial - Risco de duplicação entre momento de desenvolvimento da marca e momento em que se satisfaz o requisito de uso

Marcas – análise económica: 2. Imitação de marca Incentivo para imitação = diferença entre lucros gerados pela marca e custos de duplicação (cfr. cálculo da indemnização – 338.º-L)

Marcas – análise económica: 3. Proibição de designações genéricas 223.º - Evitar que a informação a dar por concorrentes seja demasiado cara Secondary meaning – quando benefício social (pela diminuição de custos de procura) é superior aos custos para os concorrentes

Marcas – análise económica: 4. Duração Caducidade – maiores custos de procura pelos consumidores Duração perpétua – não obsta ao acesso a alternativas (concorrência)

Marcas – análise económica: 5. Contratos e controlo de qualidade Licença – incentivo ao controlo de qualidade (264.º) Transferência: - Transferência do estabelecimento – abandono do mercado - Permanência no mercado sob outra marca – incentivo ao controlo de qualidade (262.º)

O que são patentes? direitos sobre invenções novas, implicando actividade inventiva se forem susceptíveis de aplicação industrial Art. 51.º CPI

Função económica recuperação do investimento em investigação e desenvolvimento possibilidade de existência de custos elevados

Função económica Pressuposto de protecção – publicitação da patente e descrição da actividade inventiva ( segredo) Possibilidade de inventing around: desenvolvimentos como invenções protegíveis (apropriação incompleta)

Função económica Protecção mais valiosa que DA: - Protege contra invenções equivalentes mas independentes (não apenas cópia) - Protege ideias (não apenas forma de expressão)

Função económica Princípio da prioridade – corrida às patentes Concorrentes: - patenteabilidade de outras invenções - investigação gera informação para outros projectos

Princípio da prioridade – corrida às patentes Concorrentes: - patenteabilidade de outras invenções - investigação gera informação para outros projectos Custo social elevado quanto > protecção, > afectação concorrência

Compensação (custo social): - termo de protecção mais curto (20 anos) - requisitos exigentes (novidade e actividade inventiva – exclusão de investigação básica, não inventiva – ex.: universitária – outros incentivos) - controlo administrativo prévio

Argumentos a favor? Ausência de patente? Manutenção de segredo de negócio Patente facilita a eficiência na exploração (contratos) Patente possibilita conhecimento de outras possíveis aplicações da invenção

Justificação social ? Dúvida – essencial para recuperação dos custos fixos? Dúvida – expansão de número de patentes tem reflexos na inovação e desenvolvimento? Dúvida – expansão de número de patentes influencia negativamente bem-estar social?

Dominique Guellec, Bruno van Pottelsberghe de la Potterie, The Economics of the European Patent System, Oxford University Press, 2007 William Landes, Richard Posner, The Economic Structure of Intellectual Property Law, Harvard University Press, 2003 Ruth Towse, Richard Watt (ed.), Recent Trends in the Economics of Copyright, Edward Elgar Publishing, 2008 Cláudia Trabuco, O direito de reprodução de obras literárias e artísticas no ambiente digital, Coimbra Editora, 2006