Reunião de Trabalho SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA Av. Gentil Bittencourt, nº. 43 – Batista Campos – CEP: 66015-140 Fones: 3289-6293 / 3241-6358

ACORDO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PAUTA Celebração de acordo entre o Governo do Estado do Pará e o Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém - SISPEMB/PA. ACORDO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - Processo nº. 00088290519998140301.

Acordo Estado x SISPEMB/PA Procedimentos para Adesão: Passo a Passo 1 – QUEM TEM DIREITO AO ACORDO? SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATIVOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, lotados no Município de Belém e alcançados pela decisão judicial.

Acordo Estado x SISPEMB/PA 2 – INSTRUMENTO DE ADESÃO:   Objetivo: O Instrumento dá plena e total quitação da cobrança gerada pela ação ordinária movida pelo SISPEMB. Somente após assinatura do INSTRUMENTO DE ADESÃO, onde o servidor manifesta Expressa Concordância com os Termos do Acordo, o pagamento será efetuado a contar da data do registro de protocolo.

Acordo Estado x SISPEMB/PA 3 – QUEM NÃO TEM DIREITO AO ACORDO?   Os servidores públicos estaduais que não estão lotados no Município de Belém; Servidores que já receberam aumento remuneratório, a partir de 01.10.1995, por ocuparem uma classe ou padrão já contemplado com reajuste igual ou superior aos 22,45%.

Acordo Estado x SISPEMB/PA 3 – QUEM NÃO TEM DIREITO AO ACORDO? DEFENSORES PÚBLICOS; PROCURADORES DO ESTADO; PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS; SERVIDORES DO DETRAN; SERVIDORES DO HEMOPA; SERVIDORES DO CENTRO DE PERICIAS RENATO CHAVES; SERVIDORES DO IASEP;

Acordo Estado x SISPEMB/PA 3 – QUEM NÃO TEM DIREITO AO ACORDO? SERVIDORES DO IGEPREV; SERVIDORES DA ARCON; GRUPO MAGISTÉRIO DA SEDUC; DOCENTES E SERVIDORES DA UEPA; SERVIDORES DA FUNTELPA; SERVIDORES DA SECOM; SERVIDORES DO ITERPA;

Acordo Estado x SISPEMB/PA 3 – QUEM NÃO TEM DIREITO AO ACORDO? SERVIDORES DO GRUPO POLÍCIA CIVIL; SERVIDORES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO; CONSULTORES JURÍDICOS; E EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

Acordo Estado x SISPEMB/PA 3 – QUEM NÃO TEM DIREITO AO ACORDO? Servidores ocupantes dos cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superiores – DAS, em todos os padrões e de natureza Especial, não farão jus ao percentual, ainda que de forma retroativa.

Acordo Estado x SISPEMB/PA 4 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE ADESÃO: Matrícula Funcional; Carteira de Identidade/Órgão Expedidor; Comprovante de Residência; CPF; Órgão de Lotação.

Acordo Estado x SISPEMB/PA 5 – TERMOS DO ACORDO O Sindicato Autor reconhece neste ato, não obstante a decisão judicial ter definido o percentual de 22,45%, que o percentual devido pelo Estado é de 12% (doze por cento).

Acordo Estado x SISPEMB/PA 5 – TERMOS DO ACORDO A diferença de percentual (10,45%) decorrente da decisão transitada em julgado, já foi devidamente quitada pelo Estado do Pará no período de 01.10.1995 a 3O.09.2012, através de reajustes concedidos durante o referido período.

Acordo Estado x SISPEMB/PA 6 – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DEVIDO (12%) Será implementado em três parcelas anuais, no contracheque dos servidores públicos civis ativos do Poder Executivo Estadual, lotados no município de Belém: 4,00% no contracheque do vencimento de Outubro de 2012; 4,00% no contracheque do vencimento de Outubro de 2013; 3,56% no contracheque do vencimento de Outubro de 2014, Computando-se a repercussão sobre o décimo terceiro salário e os descontos legais.

Acordo Estado x SISPEMB/PA 7 – OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO O servidor deverá assinar um dos Instrumentos de Adesão (disponível no site da SEAD) e protocolizar no seu órgão de pagamento. A partir da data de protocolização, será realizado o pagamento pela unidade de RH com o registro - ADESÃO AOC. PROC. 88290519998140301 na tela ATRIBUTOS/FUNCIONÁRIOS.

Acordo Estado x SISPEMB/PA 8 – INFORMAÇÕES DISPONÍVEL NO SITE DA SEAD Instrumento de Adesão para assinatura do Estado;(Protocola no órgão de pagamento) Instrumento de Adesão para assinatura do Sispemb;(Protocola preferencialmente no órgão de pagamento) Carta aos servidores; Slides da Reunião; Termo do acordo.

ANEXOS (Termo Estado)

ANEXOS (Termo Estado)

ANEXOS (Termo Estado)

ANEXOS (Termo Sispemb)

ANEXOS (Termo Sispemb)

ANEXOS (Termo Sispemb)

ANEXOS (Termo Sispemb)

AGRADECEMOS PELA PRESENÇA TENHAM TODOS UM BOM DIA Considerações Finais AGRADECEMOS PELA PRESENÇA TENHAM TODOS UM BOM DIA

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