LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS “Compras Públicas, Pequenos Fornecedores e Porque Implantar a Lei Geral Municipal” Silverio Crestana 10/08/2007 CARAGUATATUBA I Congresso dos Secretários Municipais de Administração do Estado

A importância das MPEs 67% 96% 99% 20% 2,7% Pessoal ocupado (IBGE) Empregos formais criados no Brasil nos 10 últimos anos (BNDES) Comercio, industria e serviços do País (IBGE) 67% 96% 99% Participação no PIB nacional (IBGE) Exportações (SEBRAE/FUNCEX) 20% 2,7%

Micro e Pequena Empresa Cenário Micro e Pequena Empresa Desenvolvimento Medida

Micro e Pequena Empresa Cenário Micro e Pequena Empresa Medida Desenvolvimento 1.700.000 empresas formais 3.300.000 empresas informais 700.000 desejam abrir empresas 5.700.000 empresas

Simplificação Pilares da Lei Geral Documento único Cadastro unificado Receita Federal IPI PIS Prefeitura Previdência Social Fazenda Municipal IRPJ COFINS Receita Estadual Junta Comercial ICMS CSLL ISS INSS ANVISA Outros Documento único Cadastro unificado

Estímulo a formalização Simplificação Maior agilidade para abertura e encerramento das empresas Programa Estadual de Desburocratização Estímulo a formalização

Maior competitividade Redução da carga tributária (alíquota) Imposto reduzido para exportações 5 tabelas de alíquotas progressivas, diferenciadas para indústria, comércio e serviços

Ampliação do mercado Compras governamentais 30% 17% Novas medidas R$ 78 bilhões/ ano Potencial de participação R$ 44 bilhões/ ano Participação atual das MPEs nas compras governamentais + R$ 34 bilhões ao ano Simulação

Ampliação do mercado Compras governamentais Federal Estadual Municipal

Ampliação do mercado Compras governamentais Compras até R$ 80 mil Cotas de 25% para todas as compras Critério de desempate Cédula de Crédito Microempresarial 30% Sub-contratação

Ampliação do mercado Compras governamentais Maior flexibilidade Redução na Documentação Prévia Licitação pública Análise da Documentação do Vencedor + 2 dias para correção

Inovação tecnológica 20% das dotações de instituições de fomento ligadas a tecnologia voltados para MPEs Programas específicos de apoio tecnológico Possibilidade de redução de tributos na aquisição de equipamentos

Lei Geral: Perspectivas para 5 anos Cenário Conservador Público Alvo: Empreendedores 600 mil novas empresas formalizadas 8.000 7,1 milhões 5,7 milhões 6.000 3,7 milhões Geração de 1.8 milhão de novos postos de trabalho 4.000 3,3 milhões 2,6 milhões 1,7 milhão 2.000 Premissas: Constituições de MPEs formais: 10% maior que a média histórica, 2001/2006 (a taxa passa de 1,54%aa para 1,7% aa) + formalização dos informais conforme descrito abaixo. Taxa de mortalidade deve cair 10% (5,6 p.p.): De 56% para 50,4% das MPEs fecha até o 4o/5o ano Relação Informais/Formais: A partir das estimativas de informais do cenário I, presume-se que até 2012, o índice de formalização subirá 1 ponto percentual a cada ano (índices de 1%, 2%, 3%, 4%, 5% e 6% em 2007, 08, 09, 10, 11 e 12 ). O candidato a empreendedor manterá sua proporção na população adulta (18 anos ou +) Proporção fixa de 2,44% da pop. adulta Pop. adulta cresce ao ritmo médio dos últimos 4 anos (2,51% aa) 739 mil 837 mil Acréscimo de R$ 17.5 bilhões na massa salarial no Estado de São Paulo 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Pub-Alvo MPEs informais MPEs formais Candidato

Próximos passos Regulamentar Lei Geral Municipal Geração de empregos Micro e Pequena Empresa Prefeituras Geração de empregos Conscientizar/Disseminar Aumento do universo dos contribuintes Regulamentar Lei Geral Municipal Prosperidade de toda a comunidade

Modelo de Lei Geral Municipal Conteúdo Cada município deverá desenvolver seus programas de acordo com a sua vocação Sala do empreendedor Tributos e Fiscalização Acesso ao mercado Associativismo e Cooperativismo Estímulo ao crédito e capitalização Estímulo a inovação Acesso a justiça Responsabilidade Social / Ambiental e estímulo ao empreendedorismo Agricultura

Quem elaborou o modelo da Lei Geral Municipal... Prefeitura do Embú Prefeitura de Santa Fé do Sul Secretarias do Estado

Origem das propostas Esses programas refletem as melhores práticas do Prêmio Prefeito Empreendedor

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Sala do empreendedor

Sala do empreendedor Informações e processos necessários ao empreendedor para formalizar sua empresa Alvará de construção Certidão de zoneamento Regularização da construção Licença de Instalação Alvará para ampliação Alvará de Funcionamento Habite-se Laudo de Corpo de bombeiros 5 dias para a abertura Licença sanitária

Acesso ao mercado Ex: Município de Pilar do Sul Licitação para fornecimento de alimentação escolar 13 escolas recebem o alimento direto dos fornecedores Prefeitura Fornecedores de Alimentação Escolas

Ampliação do mercado Compras governamentais Maior flexibilidade Redução na Documentação Prévia Licitação pública Análise da Documentação do Vencedor + 2 dias para correção

Tributos Tratamento diferenciado e favorecido IPTU ISS ITBI

Termo de Ajuste de Conduta Fiscalização 1ª Visita Orientação 2ª Visita Autuação Termo de Ajuste de Conduta

Associativismo e cooperativismo Administração municipal Estimular a cultura empreendedora no município Escolas Servidores Públicos Comunidade

Acesso ao crédito Parcerias com o Banco do Povo Paulista Cooperativas de micro-créditos

Acesso a justiça Câmaras de Mediação e Arbitragem Solução de conflitos extra judiciais

Responsabilidade Social/Ambiental e estímulo ao empreendedorismo Empresas que recebem incentivos podem se comprometer: Contratar moradores locais Contratar portadores de necessidades especiais Programas de segurança e saúde do trabalhador

Guia de Implantação da Lei Geral Municipal ONGs Contabilistas Universidades Outros Líderes Municipais Empresários Economistas Advogados Entidades Empresariais Micro e Pequena Empresa Prefeituras

Passo a passo 1 - Constituir uma equipe para regulamentação e implantação da Lei Geral, com a participação de representantes dos empresários, da Câmara dos Vereadores e das Secretarias Municipais. 2 - Definir o foco do apoio aos pequenos negócios, de acordo com a vocação de cada município. 3 - Escolher os principais artigos da Lei Geral que devem ser imediatamente implementados. 4 - Formatar a proposta de Lei Geral Municipal. 5 - Articular a discussão e aprovação na Câmara dos Vereadores. 6 – Sancionar, divulgar e implantar.

IMPACTO NA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 98% - MPEs 2,0% - Médias e Grdes 20% do PIB 80% do PIB 67% dos postos de trabalho 26% da massa salarial

PARTILHA DA CARGA TRIBUTÁRIA 15% - Município 25% - Estados 60% - União

ARRECADAÇÃO MUNICIPAL ISSQN IPTU ITBI REPASSE ICMS REPASSE UNIÃO Contrinuições da União (Salário Educação) 2,5% da Massa Salarial FONTES PRÓPRIAS

OUTRAS VARIÁVEIS INTRODUZIDAS COM A LEI GERAL QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DAS MPEs FORMALIZAÇÃO DE MPEs MUNICÍPIOS PEQUENOS – Patamar mínimo 75% dos municípios < 20.000 Hab.

Muito Agradecido Pela Atenção !! leigeralmunicipal@sebraesp.com.br Muito Agradecido Pela Atenção !!