PACTO DE APRIMORAMENTO DO SUAS Fonte :MDS/CIT IMPLANTAÇÃO DA NOB SUAS BRASILIA / JULHO DE 2013

NOB SUAS A periodicidade de elaboração do Pacto será quadrienal, com o acompanhamento e a revisão anual das prioridades e metas estabelecidas. A pactuação das prioridades e metas se dará no último ano de vigência do PPA de cada ente federativo. A União deverá pactuar na CIT, no último ano de vigência do PPA de cada ente federativo, a cada 4 (quatro anos), as prioridades e metas nacionais para Estados, Distrito Federal e Municípios.

NOB SUAS A primeira pactuação das prioridades e metas se dará para: Os Estados e o Distrito Federal no exercício de 2015, com vigência para o quadriênio de 2016/2019.  Os Municípios no exercício de 2013, com vigência para o quadriênio de 2014/2017.

NOB SUAS – REGRAS DE TRANSIÇÃO A aplicação do Pacto de Aprimoramento do SUAS se dará a partir da implantação efetiva do sistema de informação que permita o planejamento dos entes federativos para o alcance das prioridades e metas e o respectivo acompanhamento.

NOB SUAS – REGRAS DE TRANSIÇÃO No período de implantação efetiva do sistema, aplicar-se-á:   aos municípios: o capítulo II da NOB SUAS/2005, aprovada pela Resolução nº 130 de 2005 do CNAS, que trata dos Tipos e Níveis de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que instituiu o modelo de habilitação ao SUAS e os níveis de gestão inicial, básica e plena; aos Estados e ao Distrito Federal: o Pacto de Aprimoramento da Gestão dos Estados e do Distrito Federal, de que trata a resolução n.º 17 de 2010 da CIT, com as prioridades instituídas para o quadriênio 2011 - 2014;

IMPLANTAÇÃO DA NOB SUAS

Pactuação de prioridades e metas específicas, no exercício de 2013, para os municípios, com vigência para o quadriênio de 2014/2017. Conforme estabelece o inciso II, do §8º, do artigo 23, primeira pactuação das prioridades e metas se dará para os Municípios no exercício de 2013, com vigência para o quadriênio de 2014/2017. O §4º do artigo 139, do Capítulo XI regras de Transição, estabelece ainda que, no interstício entre a publicação desta Norma e a primeira pactuação dos municípios, poderão ser pactuadas as prioridades e metas específicas. Propõe-se a pactuação de prioridades e metas específicas, para o quadriênio de 2014/2017.

Pacto de Aprimoramento do SUAS PRIORIDADES E METAS PARA A GESTÃO MUNICIPAL DO SUAS PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017

NOB SUAS – REGRAS DE TRANSIÇÃO O Pacto dos Estados e Distrito federal será revisto em 2013, conforme pactuação na CIT de prioridades e metas nacionais para os Estados e o Distrito Federal, permanecendo em vigor até o exercício de 2015.

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA a- Acompanhamento familiar pelo PAIF.   a- Acompanhamento familiar pelo PAIF.

Taxa de acompanhamento familiar do PAIF em relação ao total de famílias cadastradas no CadÚnico com renda per capita mensal de até 1/2 salário, por porte do município* *O total de famílias cadastradas no CadÚnico se refere ao quantitativo de dezembro de 2012. Fonte: MDS/SNAS/CGSVS – Sistema de Registro Mensal de Atendimentos dos CRAS e CREAS – RMA

META PARA A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PRIORIDADE META a. Acompanhamento familiar pelo PAIF Atingir taxa de acompanhamento do PAIF das famílias cadastradas no CadÚnico de 15 % para municípios de Peq. I e 10% para os demais portes.

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA   b- Acompanhamento pelo PAIF das famílias com membros beneficiários do BPC.

Taxa de acompanhamento do PAIF das famílias com membros beneficiários do BPC, por porte do município* **O total de famílias beneficiário do BPC se refere ao quantitativo de dezembro de 2012. Fonte: MDS/SNAS/CGSVS – Sistema de Registro Mensal de Atendimentos dos CRAS e CREAS – RMA

META PARA A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PRIORIDADE META b.      Acompanhamento pelo PAIF das famílias com membros beneficiários do BPC. Atingir taxa de acompanhamento do PAIF das famílias com membros beneficiários do BPC: 25 % para municípios de Peq. Porte I e 10% para os demais portes.

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA  C - Cadastramento das famílias com beneficiários do BPC no CadÚnico.  

META PARA A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PRIORIDADE META c. Cadastramento das famílias com beneficiários do BPC no Cadúnico Atingir os seguintes percentuais de Cadastramento no CadÚnico das famílias com presença de beneficiários do BPC: Munic. Peq I - 70%; Munic. Peq II – 70%; Médio Porte – 60 %; Grande Porte – 60%; Metrópole – 50%

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA  D - Acompanhamento pelo PAIF das famílias beneficiarias do Programa Bolsa Família que apresentem outras vulnerabilidades sociais, para além da insuficiência de renda 

Taxa de acompanhamento familiar do PAIF em relação ao total de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, por porte do município* *O total de famílias beneficiárias do PBF se refere ao quantitativo de dezembro de 2012. Fonte: MDS/SNAS/CGSVS – Sistema de Registro Mensal de Atendimentos dos CRAS e CREAS – RMA

META PARA A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PRIORIDADE META d.    Acompanhamento pelo PAIF das famílias beneficiarias do Programa Bolsa Família que apresentem outras vulnerabilidades sociais, para além da insuficiência de renda Atingir taxa de acompanhamento pelo PAIF das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família de 15% para os municípios de Peq. Porte I e 10% para os demais portes

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA   e - Acompanhamento pelo PAIF das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em fase de suspensão por descumprimento de condicionalidades, cujos motivos sejam da assistência social.

Percentual de famílias em fase de suspensão com registro de acompanhamento familiar no SICON, por porte Fonte: MDS/SENARC/DECON – 30/04/2013

Percentual de famílias em fase de suspensão com registro de acompanhamento familiar no SICON, por porte * O total de famílias em fase de suspensão em 30/04/2013 era igual a 169.035. Fonte: MDS/SENARC/DECON – 30/04/2013

META PARA A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PRIORIDADE META e.     Acompanhamento pelo PAIF das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em fase de suspensão por descumprimento de condicionalidades, cujos motivos sejam da assistência social. Atingir 50% de taxa de acompanhamento das famílias em fase de suspensão do Programa Bolsa Família em decorrência do descumprimento de condicionalidades, cujos motivos sejam da assistência social com respectivo sistema de informação.

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA   f -  Reordenamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Capacidade de atendimento do SCFV X Público prioritário

META PARA A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PRIORIDADE META f.      Reordenamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Atingir o percentual de 50% de inclusão do público prioritário no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA   g -  Ampliação da cobertura da Proteção Social Básica nos municípios de grande porte e metrópoles.

Número de CRAS necessários para referenciar a população em situação de vulnerabilidade

Percentual de municípios com o número mínimo necessário para referenciar todas as famílias vulneráveis

META PARA A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PRIORIDADE META g.     Ampliação da cobertura da Proteção Social Básica nos municípios de grande porte e metrópoles; Referenciar 100% da população constante no CadÚnico com ½ SM ou 20% dos domicílios do município aos CRAS

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA h - Adesão ao Programa BPC na Escola   h -  Adesão ao Programa BPC na Escola

Percentual de Municípios por região que Aderiram e Renovaram em relação ao Total de Municípios Fonte: Sistema BPC na Escola, acesso realizado em 01/07/2013, às 15h.

Percentual de Municípios, por Unidade da Federação (U Percentual de Municípios, por Unidade da Federação (U.F), que Aderiram ou Renovaram ao Programa BPC na Escola Fonte: Sistema BPC na Escola, acesso realizado em 01/07/2013, às 15h.

META PARA A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA h. Adesão ao Programa BPC na Escola PRIORIDADE META h.     Adesão ao Programa BPC na Escola Alcançar 100% de adesão dos municípios ao Programa BPC na Escola

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL   a - Ampliação da cobertura do PAEFI nos municípios com mais de 20 mil habitantes

META PARA A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PRIORIDADE META a.    Ampliação da cobertura do PAEFI nos municípios com mais de 20 mil habitantes Implantar 1 CREAS em todos os municípios entre 20 e 200 mil habitantes e no mínimo de 1 CREAS para cada 200 mil habilitantes.

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL   b - Identificação e cadastramento de crianças e adolescentes em situação de Trabalho Infantil.

Censo 2010 e no Cadastro Único, nos 1.913 municípios prioritários Comparação entre o número de crianças em Trabalho Infantil identificadas no Censo 2010 e no Cadastro Único, nos 1.913 municípios prioritários

Escalonamento dos Municípios com Alta Incidência de TI Ano Nº municipios com PETI Critérios de partilha Metas atendidas % de crianças/ adolescentes Nº de municípios acumulado por período 2013 298 Mais de 1000 casos Censo 2010 Crescimento de 200 casos entre o Censo 2000 e 2010 IBGE 35,77% 2014 502 Entre 500 e 1000 casos de Trabalho Infantil 21,73% 800 2015 587 Entre 300 e 500 casos de Trabalho Infantil 14,09% 1387 2016 526 Mais de 250 casos de Trabalho Infantil Taxa de TI maior que 25% 6,92% 1913 Total 78,5% 2020 100%

Situação atual % de cadastro X Censo IBGE 2010 Cadastramento de famílias com crianças em trabalho infantil no CadÚnico Ano adesão Munic Situação atual % de cadastro X Censo IBGE 2010 2013 298 5% municípios estão com MAIS de 70% de cadastro 95% municípios estão com MENOS de 70% de cadastro 2014 502 9% municípios estão com MAIS de 70% de cadastro 91% municípios estão com MENOS de 70% de cadastro

META PARA A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PRIORIDADE META b.    Identificação e cadastramento de famílias com presença de crianças e adolescentes em situação de Trabalho Infantil; Atingir no mínimo 70% de cadastro até fim de 2016 nos Municípios com alta incidência que aderiram ao cofinancimento das ações estratégicas do PETI em 2013 Atingir no mínimo 70% de cadastro até fim de 2017 nos Municípios com alta incidência que aderiram ao cofinancimento das ações estratégicas do PETI em 2014 Atingir 50% de identificação e o cadastro do trabalho infantil para os demais municípios

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL   c - Cadastramento e atendimento da População em Situação de Rua.

Centro POP

Acolhimento para População de Rua

META PARA A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PRIORIDADE META c.     Cadastramento e atendimento da População em Situação de Rua; Identificar e cadastrar no CadÚnico 70% das pessoas em situação de rua em acompanhamento pelo Serviço Especializado ofertado no Centro Pop Implantar 100% dos Serviços para população de rua (Serviço Especializado para Pop Rua, Serviço de Abordagem Social e Serviço de Acolhimento para pessoa em situação de rua) nos municípios com mais de 100 mil habitantes e municípios de regiões metropolitanas com 50 mil ou mais, conforme pactuação na CIT e deliberação do CNAS

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL   d - Acompanhamento pelo PAEFI de famílias com crianças e adolescentes em serviço de acolhimento.

Crianças e Adolescentes - SAI Situação de vínculo familiar da criança/ adolescente. Brasil e regiões.

META PARA A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PRIORIDADE META d.     Acompanhamento pelo PAEFI de famílias com crianças e adolescentes em serviço de acolhimento; Acompanhar 60% das famílias com criança ou adolescente nos serviços de acolhimento

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL   e - Reordenamento dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.

Unidades de Acolhimento Institucional 20,5% 49,1% Fonte: Censo SUAS 2012

Frequência de acolhimento de grupos de irmãos. Brasil e Regiões. Fonte: Levantamento Nacional de Crianças e Adolescentes em Serviços de Acolhimento. MDS e Fiocruz, 2010.

Atividades realizadas pela Unidade de Acolhimento. Total % 1 Elaboração de projeto político-pedagógico da unidade 65,2 2 Planejamento das atividades 90,0 3 Cadastro de recursos e serviços da comunidade 59,4 4 Capacitação/ aperfeiçoamento dos recursos humanos da unidade 72,8 5 Formação e acompanhamento de voluntários 45,5 6 Orientação aos funcionários sobre a atuação em situações de emergência 89,4 7 Realização de reuniões regulares de discussão dos casos atendidos 92,8 8 Preparação gradativa das crianças/ adolescentes para desligamento institucional 88,3 9 Elaboração de Plano de Atendimento Individual e Familiar para cada criança/adolescente 71,0 10 Elaboração e envio de relatórios periódicos sobre as crianças para o Poder Judiciário 11 Reuniões com crianças/ adolescentes para discussões diversas 86,2 12 Organização de pertences individuais/ fotografias da criança/ adolescente 85,7 13 Comunicação entre equipes na troca de turno 83,8 14 Providência de documentação civil 93,3 15 Providência de carteira de vacinação para crianças 90,4 16 Esforços para localização da família de origem* 86,0 17 Visita Familiar 82,4 Total de unidades (N) 2279 Fonte: Levantamento Nacional de Crianças e Adolescentes em Serviços de Acolhimento. MDS e Fiocruz, 2010.

META PARA A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PRIORIDADE META e. Reordenamento dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes; Reordenar 100% dos serviços de acolhimento para crianças e adolescente em conformidade com as pactuações da CIT e resoluções do CNAS.

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL   f - Acompanhamento pelo PAEFI das famílias com violação de direitos em decorrência do uso de substâncias psicoativas.

% de CREAS que desenvolvem alguma atividade específica para usuários/dependentes de substâncias psicoativas

META PARA A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PRIORIDADE META f.      Acompanhamento pelo PAEFI das famílias com violação de direitos em decorrência do uso de substâncias psicoativas Realizar em 100% dos CREAS o acompanhamento de famílias com presença de violação de direitos em decorrência do uso de substâncias psicoativas

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL   g - Implantar Unidades de Acolhimento (residência inclusiva) para pessoas com deficiência em situação de dependência com rompimento de vínculos familiares

Quantidade de municípios com pactuação na CIT para implantação do Serviço de Acolhimento em Residência Inclusivas

META PARA A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PRIORIDADE META g. Implantar Unidades de Acolhimento (residência inclusiva) para pessoas com deficiência em situação de dependência com rompimento de vínculos familiares Implantar 100% das unidades de acolhimento (residência inclusiva), conforme pactuado na CIT e deliberado pelo CNAS, para pessoas com deficiência em situação de dependência com rompimento de vínculos familiares

GESTÃO   a - Desprecarização dos vínculos trabalhistas das equipes que atuam nos serviços socioassistenciais e na gestão do SUAS.

Trabalhadores da Secretaria Municipal de Assistência Social Cenário atual Trabalhadores da Secretaria Municipal de Assistência Social Obs.: Considerando inclusive os trabalhadores lotados nas unidades públicas que ofertam as ações da Assistência Social.

Percentual de Trabalhadores por nível de escolaridade Cenário atual Percentual de Trabalhadores por nível de escolaridade 2011 2012

Quantitativo de Trabalhadores por vínculo empregatício Cenário atual Quantitativo de Trabalhadores por vínculo empregatício 2011 2012

Trabalhadores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social

Cenário atual Participação dos profissionais com formação de nível superior nos vínculos mais estáveis, em relação ao número total por vínculo. Percebe-se uma evolução positiva acentuada tanto de celetistas, quanto de estatutários com nível superior, nos dois casos superior a 13%.

Realização de concurso público. Cenário atual Realização de concurso público.

Realização de concurso público Trabalhadores empossados Cenário atual Realização de concurso público Trabalhadores empossados Vagas ofertadas

META PARA GESTÃO PRIORIDADE META a.      Desprecarização dos vínculos trabalhistas das equipes que atuam nos serviços socioassistenciais e na gestão do SUAS; Atingir percentual mínimo 60% de trabalhadores do SUAS de nível superior e médio com vínculo de servidor estatutário ou empregado público

b - Estruturação das SMAS com formalização de áreas essenciais. GESTÃO   b - Estruturação das SMAS com formalização de áreas essenciais.

Áreas constituídas como subdivisões administrativas

Áreas constituídas como subdivisões administrativas

Áreas constadministrativas ituídas como subdivisões

b. Estruturação das SMAS com formalização de áreas essenciais META PARA GESTÃO PRIORIDADE META b.     Estruturação das SMAS com formalização de áreas essenciais 100% dos municípios de pequeno I e II e médio porte com instituição formal, na estrutura do órgão gestor de assistência social, as áreas constituídas como subdivisões administrativas, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e a área de Gestão do SUAS com competência de Vigilância Socioassistencial 100% dos municípios de grande porte e metrópole com instituição formal, na estrutura do órgão gestor de assistência social, áreas constituídas como subdivisões administrativas a Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, com subdivisão de Média e Alta Complexidade, Gestão Financeira e Orçamentária, Gestão de Benefícios Assistenciais e Transferência de Renda, área de Gestão do SUAS com competência de: Gestão do Trabalho, Regulação do SUAS e Vigilância Socioassistencial

c - Adequação da legislação Municipal à legislação do SUAS. GESTÃO   c - Adequação da legislação Municipal à legislação do SUAS.

Adequação da legislação Municipal à legislação do SUAS

Adequação da legislação Municipal à legislação do SUAS Em que ano a Lei foi aprovada?   1977 1 2000 11 1980 2001 28 1984 2002 17 1985 2 2003 8 1989 2004 13 1991 4 2005 73 1992 2006 29 1993 2007 59 1994 6 2008 19 1995 71 2009 82 1996 2010 1997 116 2011 76 1998 21 2012 72 1999 14 Total 884

c. Adequação da legislação Municipal à legislação do SUAS. META PARA GESTÃO PRIORIDADE META c.      Adequação da legislação Municipal à legislação do SUAS. 100% dos municípios com Lei que regulamenta a Assistência Social e o SUAS atualizada

CONTROLE SOCIAL   a - Ampliar a participação dos usuários e trabalhadores nos Conselhos Municipais de Assistência Social.

 Participação dos usuários nos Conselhos Municipais de Assistência Social Fonte: Censo -SUAS/2012

REPRESENTAÇÃO NOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  Participação dos usuários nos Conselhos Municipais de Assistência Social REPRESENTAÇÃO NOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 Participação dos usuários nos Conselhos Municipais de Assistência Social Fonte: Censo -SUAS/2012

META PARA O CONTROLE SOCIAL PRIORIDADE META a.  Ampliar a participação dos usuários e trabalhadores nos Conselhos Municipais de Assistência Social. Atingir 100% dos Conselhos Municipais de Assistência Social com representação da sociedade civil composta representantes de usuários e dos trabalhadores do SUAS

CONTROLE SOCIAL   B) Instituir o CMAS com instância de Controle Social do Programa Bolsa Família.

Conselhos Municipais de Assistência Social como Instância de Controle Social - ICS do Programa Bolsa Família (PBF)

META PARA O CONTROLE SOCIAL PRIORIDADE META c. Regularizar o CMAS como instância Controle Social do Programa Bolsa Família Atingir 100% dos Conselhos Municipais de Assistência Social como instância de controle social do PBF

3ª - Orientações para elaboração dos Planos Municipais de Assistência Social e Planos Plurianuais em 2013. Com o propósito de alcançar os objetivos da NOB SUAS 2012 de fortalecer a cultura de planejamento na área e garantir a sua tradução nas peças orçamentárias e, tendo em vista a elaboração dos PPA dos municípios, que devem ser encaminhada ao legislativo até 31 de agosto de 2013, propõe-se, a elaboração e divulgação de orientações para a elaboração do Plano de Assistência Social e os PPA. As orientações se voltam à necessidade de expressar no Plano Municipal de Assistência Social e nos PPA, as deliberações das Conferências Municipais e as prioridades e metas específicas para o aprimoramento do SUAS.

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