APRESENTAÇÃO DO GEFIN Pré-CONFAZ Roraima março/2010 Célia Carvalho - MG Presidente Augusto Monteiro –BA Coordenador Executivo

Atividades do 1º Trimestre Reunião de Coordenação - Curitiba -13/01/10 _ Site GEFIN; Página YAHOO; Trabalhos em andamento; Projeto qualidade fiscal (reuniões por região); Reunião Extraordinária CONFAZ – 20/01/10 Apresentação GT05- Precatórios.

Atividades do 1º Trimestre Reunião Extraordinária GEFIN – 01 e 02/02/10 Apresentação e validação do Plano de Trabalho do GEFIN; GT5 - Precatórios - com a presença técnicos GEFIN e Procuradores Estaduais; Apresentação BID - Conversão de dívidas; Reunião com Secretaria Executiva CONFAZ e SERPRO- Site GEFIN.

Atividades do 1º Trimestre Reunião Colégio Nacional Procuradores 25 e 26/02/2010 Precatórios; Moção sobre FPE – Súmula 30. Reunião GT-05 em São Paulo – 1º/03/10 Discussão das divergências e dificuldades de interpretação da EC 62/09 com a equipe técnica de SP.

Plano de Trabalho do GEFIN Enviado aos Representantes GEFIN e Secretários em 18/02/2010; Metas do Plano de Trabalho: Meta 1 - Divulgação do GEFIN ; Interligação do site CONFAZ (SERPRO); Atualização do cadastro yahoo; Meta 2 - reuniões 15 dias antes do CONFAZ; Meta 3 - Implementação da Coordenação Executiva;

Plano de Trabalho do GEFIN Metas do Plano de Trabalho Meta 4 – Atas e Relatórios para a Secretaria Executiva do CONFAZ; Meta 5 – Discussão do Plano de Trabalho com Secretários; Meta 6 – Reuniões do Pré-CONFAZ; Meta 7 – Respostas às consultas do GEFIN; Meta 8 – Cursos de capacitação; Meta 9 – Formalização dos representantes; Meta 10 – Capacitação e Palestras Técnicas.

gefin Organização dos Grupos de Trabalho

Modificações nos Subgrupos Os subgrupos serão numerados e assumirão a designação de Grupos de Trabalho – GT’s, A atividade de acompanhamento legislativo permeia todos os grupos. Continuaremos a contar com o apoio dos estados mais aparelhados para realizá-la, inclusive o Rio de Janeiro, mas não constituirá um GT.

Relação de Grupos Técnicos GT-01 EDUCAÇÃO - Mauro Nakamura (MT); GT-02 SAÚDE - Célia Carvalho (MG); GT-03 SEGURANÇA PÚBLICA José Luiz Barreto (DF); GT-04 DÍVIDA - Silvio Vieira da Luz (GO); GT-05 PRECATÓRIOS - Augusto Monteiro (BA); GT-06 CONTABILIDADE - Wanderlei Pereira das Neves (SC); GT-07 RESPONSABILIDADE FISCAL – Maria Conceição Resende (MG); GT-08 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS – George Santoro (RJ); GT-09 HABITAÇÃO - Solange Mérida (PR) ; GT-10 CAPTAÇÃO DE RECURSOS – Roberto Yamazaki (SP)* (a confirmar)

Sistemática de Trabalho O Coordenador do GT deverá elaborar uma proposta objetiva de planejamento anual dos trabalhos do Grupo, elencando os seus principais objetivos em cada ano; O Coordenador do GT deverá fazer uma síntese trimestral de atividades, a ser apresentada aos Secretários em cada reunião do Pré-CONFAZ; A reunião ordinária do GEFIN deverá ser uma discussão dos temas a serem apresentados na reunião do Pré-CONFAZ com as principais conclusões do grupo; Para isto, é necessário que os Coordenadores dos GT realizem quando necessário reuniões prévias de seus Grupos de Trabalho, ou conduzam as discussões por meio eletrônico; Novos Grupos de Trabalho podem ser criados na medida em que temas específicos requeiram uma maior atenção dos Secretários de Fazenda e dos Dirigentes Financeiros dos estados.

GT01 – Educação 2010 Coordenadores: Mauro Nakamura Filho – MT gefin gefin GT01 – Educação 2010 Coordenadores: Mauro Nakamura Filho – MT Valdemar Silva Filho - RN

Diagnóstico de Problemas Atuais Piso Salarial Nacional (Lei Nº.11.738/08) Liminar da ADI 4167-3 art. 2º, caput, (R$ 950,00); § 4º (limita em 2/3 da carga horária); art. 3º (conceito de vencimento) ; apenas o § 4º do art. 2º da Lei 11.738/08 foi suspenso. Requisitos para obter auxílio financeiro da União Portaria Nº.484/2009 e Resolução N º.2/2009

MAURO VC PRECISA INSERIR OS DADOS GT01 - EDUCAÇÃO Minuta de ofício para ser encaminhada ao CONSED; Caso MP e FNDE (Aguardar Mauro) MAURO VC PRECISA INSERIR OS DADOS DA PESQUISA QUE VC FEZ.

GT03 - SEGURANÇA PUBLICA – 2010 Coordenador: José Luiz Barreto - DF

BARRETO FAVOR ATUALIZAR GT03 – SEGURANÇA PÚBLICA PEC 300/2008 Autor: Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP Trâmite na Câmara dos Deputado Data de apresentação 04/11/2008 Ultima tramitação: 25/2/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 6325/2010, pela Deputada Emilia Fernandes (PT-RS), que requer a inclusão da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal". BARRETO FAVOR ATUALIZAR

GT03 – SEGURANÇA PÚBLICA PEC 300/2008 “Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal” “§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro Militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos”.

POSTO - DISTRITO FEDERAL BARRETO FAVOR ATUALIZAR Impactos Financeiros POSTO - DISTRITO FEDERAL SOLDO GRATIFICAÇÕES TOTAL CORONEL 2.760 9.580 12.340 1º TENENTE 1.943 6.543 8.486 1º SARGENTO 1.214 4.667 5.881 SOLDADO 609 3.260 3.869 BARRETO FAVOR ATUALIZAR

BARRETO FAVOR ATUALIZAR Impactos Financeiros POSTO DF RJ SP MINAS RS ES CORONEL 12.340 7.950 7.706 6.212 6.020 8.954 1º TENENTE 8.468 3.846 5.810 4.113 2.494 4.695 1º SARGENTO 5.881 2.743 3.124 2.797 1.606 3.276 SOLDADO 3.869 982 2.170 1.614 964 1.692 BARRETO FAVOR ATUALIZAR

BARRETO FAVOR ATUALIZAR- inserir % RCL Impactos Financeiros ESTADO FOLHA DEZ-2008 PROJEÇÃ0 RJ 1.326 4.251 SP 5.400 8700 RS 1.300 3.700 PI MG 2400 5.300 BARRETO FAVOR ATUALIZAR- inserir % RCL

GT05 – Precatórios Março - 2010 gefin GT05 – Precatórios Março - 2010 Coordenadores: Augusto Monteiro – BA Roberto Yamazaki - SP

Objetivos do Grupo Técnico Monitorar a Evolução das Dívidas em Precatórios dos Estados; Acompanhar a Elaboração e Implementação da Legislação que rege o pagamento de precatórios; Influir sobre esta elaboração, visando equacionar a dívida em precatórios e preservar o equilíbrio fiscal dos Estados.

Diagnóstico de Problemas Atuais Lacunas e Omissões na Emenda Constitucional 62/09; Divergências de Interpretações entre os Tribunais, Secretarias de Fazenda e Procuradorias; Preservação dos Acordos Passados; Manutenção do Equilíbrio Fiscal dos Estados.

Ações Realizadas no Trimestre Reuniões com as Procuradorias dos Estados; Reuniões com os Tribunais Estaduais e Federais; Levantamento de Dúvidas no CONFAZ – 20/01; Reunião com Procuradores – 01/02; Prospecção junto ao CNJ – Fevereiro; Consolidação de Dúvidas de Interpretação – 08/02; Reunião do Colegiado de Procuradores – 28/02; Reunião com a Equipe de São Paulo – 01/03.

Principais Interpretações da EC 62 As atas finais das reuniões do Colégio de Procuradores (28/02) e do GT-05-Precatórios (01/03) com a Equipe de São Paulo ainda apresentavam divergências; Esta apresentação procura sintetizar as interpretações convergentes e superar os pontos de conflito.

Principais Interpretações da EC 62 Opções Realizadas pelos Estados (mediante Decreto do Executivo, definindo o Regime Especial) 2% - Espírito Santo e Paraná; 1,5% - São Paulo, Rio Grande do Sul, Alagoas, Mato Grosso e Distrito Federal; 15 anos – Demais 20 Estados.

Principais Interpretações da EC 62 Acordos Anteriores à EC-62 A interpretação combinada do final do Art. 97, com o final do parágrafo 15 deste artigo deixa claro que as parcelas vincendas dos acordos passados podem ser pagas com os 50% destinados às negociações; Portanto, o saldo vincendo integra a base para cálculo do valor anual de 1/15 avos.

Principais Interpretações da EC 62 Para quem optou por 15 anos, os depósitos em conta especial podem não ser mensais ? Sim. O importante é cumprir o montante anual previsto pela EC 62. Isto confere algum tempo para consolidação das listas.

Principais Interpretações da EC 62 Os 50% destinados à ordem cronológica devem obedecer a uma Fila Única ? A fila única está prevista no caput do Art. 97, nos parágrafos 4º e 7º e no inciso II do parágrafo 8º. Quanto à eventual inconstitucionalidade por ferir a independência dos tribunais, só o STF pode decidir a questão. Até lá, está valendo a Emenda.

Principais Interpretações da EC 62 Como serão transferidos os recursos aos Tribunais Federais ? Os Executivos repassarão todos os recursos às contas especiais dos Tribunais de Justiça, acompanhados de ofícios explicativos de sua destinação, quando necessário; Os Tribunais Federais receberão repasses dos Tribunais de Justiça; Cada tribunal pagará os seus próprios precatórios.

Ações Previstas para o Próximo Trimestre Acompanhamento da Implementação da EC-62 nos Estados; Monitoramento de Decisões Judiciais sobre a constitucionalidade da EC-62; Apoio Técnico à instituição e normatização das câmaras de conciliação e dos leilões.

Alternativas de Encaminhamento Uniformização de Interpretações no âmbito do CONFAZ: Acordos Judiciais; Fila Única. Interveniência do CONFAZ junto ao CNJ; Contato do CONFAZ com o STF.

Recomendações aos Secretários Acompanhamento próximo aos Tribunais de Justiça dos Estados, com vistas a assegurar a implementação de sistemas adequados de controle; Preservação dos Juízos de Conciliação de Precatórios; Implementação dos Leilões de Precatórios.

GT07 – Responsabilidade Fiscal gefin gefin GT07 – Responsabilidade Fiscal Coordenadores: Maria Conceição B. de Rezende – MG Ana Martins - TO

GT 07– RESPONSABILIDADE FISCAL Dificuldade de implementação da LC 131/2009: detalhamento da receita e despesa exigida pela mesma; Projeto de lei Qualidade Fiscal – LQF Amplia a exigência do art. 42 – LC 101/00 para todos os exercícios financeiros

LEI COMPLEMENTAR 131/2009 Célia Maria Silva Carvalho Roraima, 25/03/10 gefin gefin LEI COMPLEMENTAR 131/2009 Célia Maria Silva Carvalho Roraima, 25/03/10

OBJETIVO DA LC 131/2009 Altera a redação do art.48 da LRF: Incentivo a Participação popular; Disponibilização em “tempo real” de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária; SIAFC (poder Executivo da União).

Informações a serem disponibilizadas QUANTO A DESPESA Todos os atos praticados – exec. Orçam.: no momento da realização - disponibilização mínima: Nº. do processo, bem fornecido ou serviço prestado à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. QUANTO A RECEITA O lançamento e o recebimento de toda receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Prazo e Sanção Prazo: 27 de maio de 2010 (para União, Estados, DF e Municípios com mais de 100.000 habitantes) Sanção: o ente não poderá receber transferências voluntárias.

PESQUISA REALIZADA JUNTO AOS ESTADOS SOBRE A IMPLEMENTACAO DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA LC 131/2009.

Instituída comissão para estudo Estado Situação implementação LC 131/09 Alterações em sistemas de informática Periodicidade das informações a serem disponibilizadas Quais informações da receita serão disponibilizadas? Tocantins Em estudo  Não possui sistema   Pará Instituída comissão para estudo Já possui extrator de dados “Business Objects” Dia anterior  Santa Catarina Em estudo  Nenhuma  (foi disponibilizada na internet consulta dos pagamentos efetuados)  Depois de fechado o mês Aguardando implementação do Plano de Contas Nacional pela União,para manter a padronização

Dados extraídos do Sistema Gerencial-DataWarehouse- denominado SIGEO Estado Situação implementação LC 131/09 Alterações em sistemas de informática Periodicidade das informações a serem disponibilizadas Quais informações da receita serão disponibilizadas? São Paulo   Geração de arquivo da base de dados, para carga e elaboração de consultas via internet  Dados extraídos do Sistema Gerencial-DataWarehouse- denominado SIGEO Diária, exceto as receitas tributárias que serão semanais A receita orçamentária será disponibilizada até o nível de subalínea   Rio Grande do Sul Implantou parte dos módulos que compõe o FPE (Finanças Públicas do Estado) (Já possuía o Portal da Transparência desde 2008)   Mensal  (em estudo a redução deste prazo)   Acre Em estudo Dia anterior Rio de janeiro (aguarda padronização)

Situação implementação LC 131/09 Alterações em sistemas de informática Estado Situação implementação LC 131/09 Alterações em sistemas de informática Periodicidade das informações a serem disponibilizadas Quais informações da receita serão disponibilizadas? Rio Grande do Norte  Em estudo  (Implantação do Portal da Transparência)   Paraíba Resultado do trabalho no site www.siaf.cge.pb.gov.br As informações disponibilizadas na internet através de uma ferramenta em “Java”  Dia anterior  Todas , exceto o estágio do lançamento da aguardando posicionamento do GTCON da STN. Piauí Desenvolvido o Sistema “Portal da Transparência”, (faltando a publicação da lei para sua oficialização)

Foi criado o Portal da Transparência (ainda não condizente com a Lei) Estado Situação implementação LC 131/09 Alterações em sistemas de informática Periodicidade das informações a serem disponibilizadas Quais informações da receita serão disponibilizadas Alagoas Foi criado o Portal da Transparência (ainda não condizente com a Lei) Ferramenta de BI-PENTAHO,a base de dados será extraída do SIAFEM toda noite (o novo Portal utilizará essa base) Mensal, em implementação para ser diária Em estudo DF  Instituído Grupo de Trabalho   Minas Gerais Portal Transparência Não necessitará Dia anterior Receita contabilizada

Situação de Implementação da LC 131/2009 pelos Estados A maioria não tem como implementar as informações dispostas na LC 131/2009 e futuras exigências que constarão do Decreto da União; Dificuldade em apresentar a fase do lançamento da receita: informações não constam nas contabilidades dos Estados; GEFIN reuniu com Contador Geral da União; encaminhou sugestões para o minuta intermediária do Decreto STN para a Contadoria Geral da União.

Minuta Decreto União - Padrão mínimo de qualidade dos Sistemas Integrados de Administração Financeira O decreto regulamentará o art. 48, inciso III da LC 131/2009 a saber: “adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União ..”.

Objetivos do Decreto Definir termos técnicos dispostos na LC 131/2009 bem como que tipo de informação que deverá ser disponibilizada; Estabelecer forma de disponibilizar as informações, passando de tempo real, para dados do dia subsequente a data do registro contábil; Definir o padrão mínimo de qualidade de sistema de informação; Definir os requisitos tecnológicos básicos dos sistema bem como suas características; Disciplinar sobre as seguranças dos Sistemas; Definir as funcionalidades mínimas para geração de informação no Meio Eletrônico de Acesso Público; Disciplinar os requisitos básicos da contabilidade aplicada ao setor público;

GT07 – RESPONSABILIDADE FISCAL Tramitação no Senado Federal da Lei de Qualidade Fiscal que versa sobre: Amplia a exigência do art. 42 da LC 101/2000 para todos os exercícios financeiros (inscrição em Restos a Pagar somente se houver disponibilidade de caixa)

Diagnóstico dos Problemas Atuais Tramitação no Senado Federal da Lei de Qualidade Fiscal cujos principais pontos são: Alteração da Lei Federal 4.320/64; Disciplina novos procedimentos sobre a gestão responsável das finanças públicas ; Institui vigência máxima para os Fundos até o término do PPA; Disciplina novos procedimentos: de avaliação e controle orçamentário, financeiro e patrimonial; de controle interno com enfoque na avaliação dos programa finalísticos; Institui modelo de gestão de pessoal por competências; Institui o Relatório de Gestão Administrativa como instrumento de transparência fiscal;

GT08 - RECEITAS E TRANSFERÊNCIAS gefin gefin GT08 - RECEITAS E TRANSFERÊNCIAS Coordenadores: George Santoro - RJ Célia Carvalho - MG

DIAGNÓSTICO DE PROBLEMAS ATUAIS 1 - PERDA DE RECEITA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA CIDE Decreto nº 7.095, de 4 de fevereiro de 2010 O valor da alíquota da gasolina em 2002 era de R$ 860,00 por m³ e até em 2010 é de R$ 150,00 até abril e de R$ 230,00 até o final do ano. GEORGE VEJA SE PRECISA ALTERAR A APRESENTAÇÃO

DIAGNÓSTICO DE PROBLEMAS Estimativa de perdas para 2010, devido Decreto 7.095/2010

Diagnóstico de Problemas Atuais 2- ADIS ajuizadas pelo Rio Grande do Sul (ADI 875), Mato Grosso e Goiás (ADI 1987), Mato Grosso (ADI 3243) e Mato Grosso do Sul (ADI 2727) Contestavam vários dispositivos da Lei Complementar 62/89 que define a forma de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de parte da Lei Complementar 62/89, que define os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE). Ela só terá efeitos até 31 de dezembro de 2012. A partir dessa data, deverá entrar em vigor uma nova lei sobre o mesmo assunto.

Diagnóstico de Problemas Atuais CAUC Pontos desfavoráveis: Não cumprimento da Lei nº.11.945/09; Dificuldades e diversidade de entendimento da CEF; Falta de coordenação do Tesouro Nacional no registro no CAUC.

Diagnóstico de Problemas Atuais Previsão de Receitas Transferidas Ponto desfavorável: A não disponibilização aos Estados das projeções de receita dos itens que compõe as receitas de transferências;

Diagnóstico de Problemas Atuais Receitas de Compensações Financeiras Projetos em tramitação no Congresso: - PL nº 5938-A, de 2009 - Projeto que trata da redistribuição dos Royalties; - PLC 315/2009 – Projeto que diminui a participação na Compensação Financeira sobre Recursos Hídricos e Minerais dos Estados de 40% para 25%.

GEORGE INSERI ESTA APRESENTAÇÃO P VC PLC 315/2009 Origem: Câmara dos Deputados – PL Nº.54/2003 Autor: Chico da Princesa – PL/PR Situação Atual: Senado – PLC Nº.315/2009 Relator – Senador Wellington Salgado – PMDB/MG; Decisão: terminativa GEORGE INSERI ESTA APRESENTAÇÃO P VC

Demonstrativo da perda dos Estados com a PEC 315/09 Distribuição LC 8.001/90 PLC 315/09 Estados 45% 25% Municípios 65% Ministério do Meio ambiente 3% Ministério das Minas e Energia Fundo Nac.de Desenvolv.Científico e Tecnológico 4%

DEMONSTRATIVO DAS PERDA DOS ESTADOS COM A PEC 315/2009 Valor Orçamento 2010 Perda PLC 315/2009 Valor a receber PA 49.655.705 22.047.133 27.608.572 PR 2.152.000 955.488 1.196.512 BA 69.207.187 30.727.991 38.479.196 RJ 6.984.989 3.101.335 3.883.654 SE 6.800.000 3.019.200 3.780.800 MG 143.449.000 63.691.356 79.757.644

gefin F I M