DESAFIO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL IPREV – MACEIÓ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ. APRESENTAÇÃO: LUIZ GUSTAVO ÁVILA MENDONÇA Brasília / DF - 2007

“Previdência Social Um Direito de todos” OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DIREITO DO CIDADÃO Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (CF 88 – redação original). Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (redação dada pela EC/2000). IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (CF 88) IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ? QUAIS REGIMES SÃO POSSÍVEIS INSTITUIR NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ? RGPS – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS – FUNCIONÁRIOS CLT. RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUÍDO PELO ENTE PATROCINADOR FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS. IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES. RPPS – (Municipal) Administrado pelo poder executivo municipal Alíquotas menores. Criação de postos de trabalho no município instituidor. Regime estatutário. Teto de aposentadoria salário do chefe do executivo. RGPS – (INSS) Administrado pelo INSS Alíquotas Maiores (Em geral) Sem adição de movimento dentro do município. Regime Celetista Teto do INSS – R$ 2.801,56 IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

COMPARATIVOS DE ALÍQUOTAS RPPS– (Municipal) Variável conforme cálculo atuarial. Mínimo >>>11%. Sem incidência de FGTS. RGPS – (INSS) Fixo Patronal 20%. FGTS – 8% sobre o salário pago ou devido. IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

COMPARATIVOS DE CUSTOS *A Experiência de Maceió* RPPS– (Municipal) Folha contributiva R$ 12.528.912,90 Incidência de 13,1% (Patronal) R$1.641.287,59. (Recolhimento total) RGPS – (INSS) Folha contributiva R$ 11.346.478,54 Incidência de 20,0% (Patronal) R$ 2.269.295,71 Incidência de FGTS – 8%. R$ 907.718,28 IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

COMPARATIVOS DE CUSTOS *A Experiência de Maceió* RPPS– (Municipal) Recolhimento Total R$1.641.287,59. RGPS – (INSS) Recolhimento Total INSS - R$ 2.269.295,71 FGTS - R$ 907.718,28 R$ 3.177.013,99 DIFERENÇA – Mês. R$ 1.535.726,40 ECONOMIA DE MAIS DE 48% IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

VANTAGENS AOS SERVIDORES. VALOR DA APOSENTADORIA NÃO SE SUBMETE AO TETO DO INSS. ATENDIMENTO POR UM SERVIDOR MUNICIPAL SEM FILAS, NO PRÓPRIO MUNICÍPIO. ABERTURA DE NOVOS POSTOS DE EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

RPPS – COMPÊNDIO DE LEIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/1998. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47/2004. LEI 9.717/98 – Regulamenta os RPPS LEI 9.796/99 – Versa sobre a compensação Previdenciária. 10.887/2004 – Regulamenta a EC. 41/03 PORTARIA MPS – 916/03 – DISCIPLINA A CONTABILIDADE DOS RPPS. IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

RPPS – DESAFIO DOS GESTORES. ART. 40 CF 1988. “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”. LEI 9.717/98. Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas geraiS de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

RPPS – DESAFIO DOS GESTORES. CABE AOS PREFEITOS MUNICIPAIS ADMINISTRAR SEUS MUNICÍPIOS OPTANDO PELOS MELHORES CAMINHOS TÊM UMA CIDADE, E UMA SOCIEDADE PARA CUIDAR E GARANTIR SEUS DIREITOS BÁSICOS; SAÚDE, HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, PREVIDÊNCIA… O CUMPRIMENTO DE TAIS DESAFIOS SÃO FRUTO DE INTELIGENTE DECISÕES POR PARTE DOS GESTORES!! IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

RPPS – DESAFIO DOS GESTORES. VAMOS ESCOLHER NOSSO REGIME DE PREVIDÊNCIA?? JÁ CONHECEMOS PRINCÍPIOS BÁSICOS, LEGISLAÇÕES E VANTAGENS. EM DEFESA DA CAUSA MUNICIPALISTA. O RPPS SEM DÚVVIDAS É A MELHOR ESCOLHA ! IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

RPPS - DESAFIO DOS GESTORES PRIMEIROS PASSOS PARA CRIAÇÃO DE UM RPPS CÁLCULO ATUARIAL INICIAL. ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO (MIGRAR DE CLT PARA ESTATUTÁRIO). APROVAÇÃO DE LEI MUNICIPAL DENTRO DOS PRICÍPIOS BASILARES LEGAIS CRIANDO UM RPPS. SUBMETER AS LEIS QUE CRIARAM O RPPS AO NOSSO ÓRGÃO FISCALIZADOR – MPS – MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CAPACITAÇÃO DE PESSOAL. IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

RPPS - DESAFIO DOS GESTORES PRIMEIROS PASSOS PARA CRIAÇÃO DE UM RPPS CÁLCULO ATUARIAL INICIAL. Recadastramento de todos os funcionários efetivos (Precisão no cálculo atuarial). Contratação de atuário para elaboração do cálculo atuarial. De acordo com o resultado fazer uma avaliação se é interessante para o município. Envio do cálculo atuarial para análise MPS/SPPS – Portaria n° 172/2005, item XVI, “Alinea B”. Base legal: Lei 9.717/98, Art. 1°, Inciso I°; Portaria MPS: 4.992, Art. 2°, Inciso I. IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

RPPS - DESAFIO DOS GESTORES PRIMEIROS PASSOS PARA CRIAÇÃO DE UM RPPS ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO (MIGRAR DE CLT PARA ESTATUTÁRIO). PARÂMETROS LEGAIS Custeio Modo de Recolhimento Incidência (teto, tipos de proventos, base de cálculo, etc) Benefícios Condições de elegibilidade (critérios de idade, tempo de contribuição ou serviço, teto para os benefícios, carências, etc) - regras constitucionais IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

RPPS - DESAFIO DOS GESTORES PRIMEIROS PASSOS PARA CRIAÇÃO DE UM RPPS APROVAÇÃO DE LEI MUNICIPAL DENTRO DOS PRICÍPIOS BASILARES LEGAIS CRIANDO UM RPPS. Lei Municipal observando as leis que estabelecem diretrizes para constituição de um RPPS. Base Legal: CF./88; EC.20/98; EC.41/03; EÇ. 47/04; LEI 9.717/98; LEI 9.796/99 LEI: 10.887/04; PORTARIAS MPS: 4.992/99; 172/05; 183/06. IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

RPPS - DESAFIO DOS GESTORES PRIMEIROS PASSOS PARA CRIAÇÃO DE UM RPPS SUBMETER AS LEIS QUE CRIARAM O RPPS AO NOSSO ÓRGÃO FISCALIZADOR – MPS – MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SPS. Lei deve estabelecer: Regras de concessão de benfícios, alíquotas de contribuição(Baseada em cálculo atuarial), diretrizes gerais. Regime Financeiro: Capitalização X Repartição Simples X Segregação de Massa. IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

RPPS - DESAFIO DOS GESTORES PRIMEIROS PASSOS PARA CRIAÇÃO DE UM RPPS CAPACITAÇÃO DE PESSOAL. “Art. 37.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” (CF: 1988) Capacitação de pessoal para atendimento aos segurados do regime. Capacitar o corpo júrico municipal na área de PREVIDÊNCIA PRÓPRIA. Capacitar o corpo técnico CONTÁBIL, as norma contidas na Portaria MPS: 916/2003 – (específica dos RPPS) Capacitação na área de informática. IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

RPPS - DESAFIO DOS GESTORES GARANTIR EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL AOS RPPS GARANTIR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS POR PARTE DOS ENTES PATROCINADORES. BOM ATENDIMENTO AOS SEGURADOS DO REGIME. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI. MODERNIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PDTI. INTERAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO INTERNO E EXTERNO. IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

RPPS - DESAFIO DOS GESTORES “GARANTIR EQUILIBRIO FINACEIRO E ATUARIAL AOS RPPS” Base de dados atualizada – (Recadastramento a cada 05 anos). Aplicações garantindo solvência, liquidez, e rentabilidade, garantindo o cumprimento das metas, mínimas atuariais. Aplicações de acordo com a Resolução CMN: 3.244/2004. Escolha do regime Repartição Simples X Capitalização. IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

RPPS - DESAFIO DOS GESTORES GARANTIR OS RECOLHIMENTOS POR PARTE DOS ENTES PATROCINADORES. Manter atualizado controle sobre a folha contributiva dos segurados ativos. Atualização e inscrição de dívida ativa, e registro contábil atualizado. Difusão de cultura previdenciária garantindo o amadurecimento por parte dos ordenadores de despesa dos entes partrocinadores. Escolha do regime financeiro; Repartição Simples X Capitalização. IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

RPPS - DESAFIO DOS GESTORES BOM ATENDIMENTO AOS SEGURADOS DO REGIME.. Atendimento aos segurados feito por pessoal capacitado, e corpo técnico, habilitado a orientar e tomar decisões, disponibilização de informações aos segurados por meio da internet. Saúde financeira do RPPS capaz de cumprir integralmente suas atribuições, . Difusão de cultura previdenciária garantindo o amadurecimento por parte dos segurados, a fim de que garantam o cumprimento de seus direitos. Uso de Tecnologia da Informção, a fim de dar celeridade dos processos. IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

RPPS - DESAFIO DOS GESTORES MODERNIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PDTI. .Protuários eletrônicos, contendo fichas funcionais de todos os segurados Possibilidade de certificação digital. Back-up de dados a distância (Mirror Mode) estratégia para segurança de dados dos segurados do RPPS. Equipamento dimensionado aos programas a serem oprerados. IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

RPPS - DESAFIO DOS GESTORES INTERAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO INTERNO E EXTERNO. Manutenção de banco de dados de folha de pagamento atulizados. Guias de recolhimento previdenciário sequenciada, com dados que identififiquem: competência, grupo de segurados parte patronal e servidor, quantidade, comprovante de quitação . Processos administrativos completos, e conclusos. Relacionamento com os diretos fiscalizadores, sempre usando do princípio da consulta prévia. IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ

NOSSOS ESPECIAIS AGRADECIMENTOS A TODOS!! E-MAIL: iprevmaceió@uol.com.br Fone: 82-3326-2530 Cel: 82-9302-6201 Luiz Gustavo Ávila Mendonça Diretor-Presidente. IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ