Avaliação da Execução de Programas de Governo – AEPG Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA Avaliação da Execução de Programas de Governo – AEPG Controladoria-Geral da União

Programa Temático 2069 – Segurança Alimentar e Nutricional. O Programa temático 2069 – Segurança Alimentar e Nutricional visa promover alimentação adequada, fomentar o abastecimento alimentar, estruturar a produção familiar, assegurar processos permanentes de Educação Alimentar e Nutricional e garantir o acesso à água para populações rurais. Objetivos Fonte: Lei Orçamentária Anual 2013

Objetivo Orçamentário 0380 - PAA Promover o acesso à alimentação adequada e fomentar a inclusão socioeconômica de agricultores familiares, mulheres rurais, povos e comunidades tradicionais e povos indígenas, por intermédio da ampliação da sua participação, prioritariamente dos mais pobres, no abastecimento dos mercados institucionais, da rede socioassistencial e dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição. Ação 2798 - Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar (MDS) Loa 2013: R$ 1.268.800.000 Operacionalização Parcial: Conab (Termo de Cooperação) Operacionalização Parcial: Estados e Municípios (Termo de Adesão) Ação 2792 - Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos (MDS) Loa 2013: R$ 82.000.000 Ação 2B81 - Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA (MDA) Loa 2013: R$ 118.437.000 Operacionalização Integral: Conab (Termo de Cooperação) Fonte: Lei Orçamentária Anual 2013

Operacionalização do PAA pela Conab MDS Termo de Cooperação nº 004/2012-SESAN, de 17/09/2012; Modalidades: Compra Direta; Apoio à Formação de Estoque (CPR-Estoque); e Compra com Doação Simultânea (CPR-Doação). Recursos previstos à Conab para 2013: R$ 727.264.884,00. MDA Termo de Cooperação de 14/06/2012; (VIGÊNCIA) Compra Direta, quando autorizado pela MDA; Apoio à Formação de Estoque (CPR-Estoque), prioritariamente. Recursos previstos à Conab para 2013: R$ 163.567.144,00.

Evolução dos recursos aplicados (R$) ANO CENTRO-OESTE NORDESTE NORTE SUDESTE SUL Total 2003 12.238.974 31.672.408 12.386.912 7.603.665 17.639.249 81.541.207 2004 3.386.094 42.307.978 28.391.528 8.903.396 24.196.831 107.185.826 2005 5.538.352 34.745.917 16.149.222 13.876.678 42.481.492 112.791.660 2006 10.045.899 54.857.717 17.812.507 32.440.707 85.510.564 200.667.394 2007 8.706.953 56.116.343 18.799.859 42.080.968 102.648.840 228.352.963 2008 9.893.516 80.838.353 15.679.112 73.486.284 93.032.175 272.929.439 2009 13.224.101 102.838.205 15.550.480 78.842.348 152.926.807 363.381.941 2010 21.400.943 121.858.906 28.348.787 79.151.714 128.975.115 379.735.466 2011 32.025.103 153.674.198 29.386.137 111.741.509 124.209.257 451.036.204 2012 43.282.942 153.226.887 37.722.673 131.776.716 220.557.912 586.567.131 TOTAL 159.742.876 832.136.912 220.227.218 579.903.985 992.178.243 2.784.189.233 * Fonte: Trabalho da CONAB/GECAF – A Evolução do PAA (2013)

Evolução dos benefícios atingidos * Fonte: Trabalho da CONAB/GECAF – A Evolução do PAA (2013)

Abrangência Fiscalização da CGU sobre PAA Ao total, 534 operações de Compra com Doação Simultânea (CPR-Doação) estão em análise pela CGU, no montante de R$ 110.306.266,03 em 19 estados da federação. A título de avaliação da abrangência da ação de controle proposta, foram firmadas em 2012 o total de 2.090 CPRs no valor de R$ 361.202.728,66 nos 27 estados. Vinculados a essas CPRs, foram selecionados 963 consumidores para a realização de visita in loco e 1057 agricultores fornecedores. No total, são 321 fiscalizações para análise de documentos nas capitais e 822 fiscalizações para verificações in loco.

Abrangência Fiscalização da CGU sobre PAA UF Fiscalização de Documentos Fiscalizações in loco N.º de CPR/Proponentes N.º de Agricultores Fornecedores N.º de Consumidores AL 3 5 AM 1 2 BA 37 100 73 118 131 CE 25 35 32 96 94 ES 8 4 7 GO MA MG 56 84 75 120 112 MS MT 28 72 116 101 PB PE 18 33 22 95 54 PI PR 49 123 103 RJ RN 9 10 13 RO 27 59 SC 44 137 60 105 SP 55 190 110 147 141 TOTAL 321 822 534 1057 963

Resultados da Ação de Controle da CGU Total Considerado Falhas Ocorrência 127 CPRs Problemas relacionados à entrega 51,18% 130 CPRs Documentos comprobatórios não são confiáveis e fidedignos 33,85% Alimentos adquiridos não foram produzidos por agricultores familiares 17,69% 255 CPRs Falha na conformidade dos documentos exigidos antes da assinatura da CPR 88,2% Falha na conformidade dos documentos comprobatórios de aplicação dos recursos 40,00% Alteração do cronograma, das condições de quantidade/especificação ou da destinação sem formalizar a motivação para as mudanças 30,20% Houve a retenção indevida de valores 24,61% Falha da segregação de funções da Sureg 16,86%

Recomendações da CGU Fortalecer a função de fiscalização exercida pelas entidades consumidoras sobre a execução da CPR, de modo a cobrarem ativamente o fiel cumprimento da proposta aprovada; Aprimorar as atividades de supervisão das Superintendências Regionais da Companhia (Suregs); Definir um plano de fiscalização sistematizado e periódico em todas as Suregs; Ampliar a transparência do programa, estabelecendo sistemas para acompanhamento da execução do PAA; Adotar rotinas procedimentais que permitam verificar a autenticidade das entidades fornecedoras; Divulgar e conscientizar sobre as responsabilidades, deveres e direitos de cada entidade envolvida na execução do Programa; Avaliar a estrutura funcional das Suregs e adotar de procedimentos para garantir a segregação de função das atividades do Programa. Avaliar, em articulação com o Grupo Gestor do PAA, as medidas propositivas de aprimoramento da gestão do PAA, conforme ata de 25/10/2013.

Providências já adotadas pela Conab Foi elaborado Plano de Fiscalização do PAA, de abrangência nacional, que é executado pela Superintendência de Fiscalização (SUFIS). Foi elaborado Manual de Fiscalização e promovida a capacitação de fiscais. Plano Nacional de Fiscalização Foi elaborado plano de supervisão para implementação pelas SUREGs sobre as atividades operacionais e administrativas relacionadas ao PAA. Plano Nacional de Acompanhamento e Supervisão das operações do PAA Foram realizadas fiscalizações pela Auditoria Interna da Conab Auditorias sobre o PAA

Providências já adotadas pela Conab A Comunicação Interna DIPAI nº 314, de 11/10/2013: Estabelece novas regras para verificação de documentos e participação dos fornecedores Fortalecimento da fiscalização pelas instâncias municipais Mudança de Procedimentos Medidas aprovadas pelo GGPAA Aprimoramento da gestão do PAA no cadastro de fornecedores e no recebimento de produtos. Fortalecimento dos Controles Internos Aumento da transparência pública Maior integração entre órgãos e entidades envolvidas Grupo Gestor Atualização do manual de operações voltado aos agentes executores do PAA Normatização do fluxo interno da gestão do PAA Alterações normativas

Ações Correcionais adotadas pela CGU e CONAB Serra Talhada/PE  possíveis irregularidades no PAA no município. Foi instaurado Processo Interno de Apuração no âmbito da CONAB. Processo em andamento. A CGU supervisiona o trabalho. “Operação Agro-Fantasma”/PR  possíveis irregularidades no PAA no estado do Paraná. Foi instaurado Processo Interno de Apuração diretamente pela CGU em dez/2013.