II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DE DEFICIÊNCIA DE SANTA CATARINA

VOCÊ “AINDA” TEM COMPROMISSO ACESSIBILIDADE, VOCÊ “AINDA” TEM COMPROMISSO

ACESSIBILIDADE Acessibilidade significa condições e possibilidades, com segurança e autonomia para todos. Significa oportunizar aos cidadãos com quaisquer necessidades, sejam elas físicas, visuais, auditivas, motoras, cognitivas ou de comunicação, o direito de participar, ir e vir em condições de igualdade. Significa também a eliminação de barreiras para a equiparação de oportunidades.

ACESSIBILIDADE, VOCÊ AINDA TEM COMPROMISSO A Acessibilidade, resgata o Comprometimento e a Justiça Social com os novos princípios democráticos e o seu impacto na Gestão Social. A Acessibilidade hoje, graça à evolução nas discussões sobre o assunto, é entendida como forma de projetar para atender a todos, não importando qual a sua peculiaridade

EVOLUÇÃO DA ACESSIBILIDADE SANÇÃO DO DECRETO Nº 5.296, assinada pelo Presidente da República em 2 de dezembro de 2004 I Conferência Nacional de Direitos da Pessoa com deficiência - em maio de 2005 – Tema: Acessibilidade Lançamento da Campanha da Acessibilidade – Vídeo da Campanha – Veiculação nos canais de comunicação

AGENDA SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Inclusão das Pessoas com Deficiência Os 24,6 milhões (14,5%) dos brasileiros com deficiência estão entre as prioridades do Governo Federal. Para isso, serão investidos R$ 2,4 bilhões até 2010 na ampliação dos programas em educação, saúde, habitação, transporte acessível e na acessibilidade das pessoas com deficiência, priorizando as que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), as que estão no programa Bolsa Família, os alunos da educação básica e as que apresentam deficiências decorrentes da hanseníase e os idosos. A agenda prevê também a concessão de Órteses e Próteses para pessoas com deficiência. Além do atendimento regular, a meta é suprir a demanda reprimida de 1.042.000 pessoas em suas necessidades de órteses e prótese até 2010. Serão também implantadas até 2009, dez novas oficinas ortopédicas, direcionadas preferencialmente para as regiões Norte e Nordeste do Brasil.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência A Convenção, aprovada por unanimidade em 13 de dezembro do ano passado, é a primeira sobre o tema direitos humanos a ser lançada no século 21. Além disso, este é o tratado da área que mais rapidamente foi aprovado na história do Direito Internacional. O documento ratifica todos os direitos dos cidadãos com deficiência e, especificamente, proíbe a discriminação contra pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida, incluindo os direitos civis, políticos e econômicos e sociais, como o direito à educação, aos serviços de saúde e à acessibilidade, entre outros. A convenção, em seus 50 artigos, também assegura o reconhecimento igual perante a lei, o acesso à justiça, bem como a liberdade e segurança da pessoa, como pontos fundamentais de respeito aos direitos humanos e a inerente dignidade da pessoa

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Foi ratificada pela Câmara dos Deputados com quórum qualificado Foi ratificada também pelo Senado Federal em julho/2008 Por último irá para a assinatura do Presidente da República

INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Reconhecimento e valorização da diversidade - Base nos Direitos Humanos - Combate ao preconceito e à discriminação - Mudança cultural - Fortalecimento das pessoas com deficiência e das instituições de direitos

INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Requer uma Política Nacional de Direitos e Igualdade de Oportunidades - Programas e ações de proteção e de desenvolvimento inclusivo - Marco legal específico - Política de Ação Afirmativa - Políticas Públicas gerais, como tema transversal - Órgãos de controle social

II CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TEMA: INCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO “Um novo jeito de Avançar”

II CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O tema central da II Conferência Nacional será discutido em 3 (três) mesas-redondas tendo por base a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – ONU, o Plano de ação da década das pessoas com deficiência – OEA, a agenda social de inclusão das pessoas com deficiência e controle social

EIXOS TEMÁTICOS Saúde e Reabilitação Profissional; Saúde integral viabilizada pela efetivação da política nacional de atenção a saúde da pessoa com deficiência do Ministério da Saúde em parceria com o Ministério da Previdência Social garantindo uma rede de Reabilitação Profissional.

EIXOS TEMÁTICOS Educação e Trabalho; Educação pública de qualidade para todos Equiparação de oportunidades garantindo trabalho com eficiência para as pessoas com deficiência

EIXOS TEMÁTICOS Acessibilidade. Arquitetônica, na Comunicação e Atitudinal com apoio da Tecnologia Assistiva e, Fundamental atenção as pessoas com deficiência intelectual.

ACESSIBILIDADE GARANTIDA ACESSIBILIDADE NA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL OBJETIVO: GARANTIR QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA TENHAM ACESSO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ACESSIBILIDADE NOS TRANSPORTES OBJETIVO: GARANTIR QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA TENHAM ACESSO A VEÍCULOS, TERMINAIS, ESTAÇÕES E AO ENTORNO DAS ESCOLAS. ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS OBJETIVO: GARANTIR QUE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA TENHAM ACESSOÀS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA

ACESSIBILIDADE GARANTIDA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - OBJETIVO: GARANTIR A INSERÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO CAMPANHAS EDUCATIVAS - OBJETIVO: REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS RELACIONADAS AO TEMA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Acessibilidade você ainda tem compromisso? Esta é a pergunta que deixo para nossa reflexão. Qual é a sua responsabilidade com a acessibilidade diante de todas estas ações que estão postas para a inclusão efetiva da pessoa com deficiência?

CONTATOS: e-mail: conade@sedh.gov.br Telefone: (61)3429-3673  Fax: (61)3429-9967 F I M

Palestra proferida por Maria do Carmo (Conselheira do CONADE)