Prof. Humberto Magno Peixoto Gonçalves Aula da semana de 11 /03 – 15/03

Existem atualmente duas classificações usualmente adotadas relativa ao uso do software. O software pode ser livre ou restritivo. SOFTWARE

Software Livre - Software livre, segundo a definição criada pela Free Software Foundation é qualquer programa de computador que pode ser usado, copiado, estudado e redistribuído sem restriçõesFree Software Foundation programa de computador LIVRE

LINUXGNU

O Exemplo mais recorrente que temos hoje em dia de soft livre são os programas de interface gráfica LINUX e GNU. Programas desenvolvidos com boa aceitação por parter do mercado. SOFTWARE LIVRE

O uso do software está condicionado a obtenção de uma licença prévia e a linguagem de programação normalmente está criptografada, o que dificulta assim o seu uso. SOFTWARE RESTRITIVO

O software restritivo mais conhecido do mundo, é o sistema operacional Windowns. O usuário tem que arcar com o valor de uma licença com o claro intuito de pode usar este programa. O software restritivo no Brasil e regulado pela lei dos registros autorais – Lei 9.610/98. RESTRITIVO

Programa Vista Valor de Mercado R$329,00

COMPETIÇÃO

As grandes empresas apresentam uma tendência moderna em usar o linux, ao invés do tradicional sistema windows.

fair use ( uso honesto ou uso justo, na tradução literal para o português, melhor entendido como uso razoável, uso aceitável ) é um conceito da legislação dos Estados Unidos da América que permite o uso de material protegido por direitos autoriais sob certas circunstâncias, como o uso educacional (incluindo múltiplas cópias para uso em sala de aula), para crítica, comentário, divulgação de notícia e pesquisa.português Estados Unidos da Américadireitos autoriais FAIR USE

Pelo conceito de uso justo, um programador de soft, pode se apropriar de uma porcentagem da descrição de um programa de uma dada área. A interface gráfica e suas facilidades podem ser parecidas ou até mesmo idênticas a de outras áreas. FAIR USE

FAIR USE O direito não impede que você use ícones de programas semelhantes ao do Windows ou programas correlatos.

O fair use permitia até que você se apropriasse de uma interface gráfica semelhante a de um soft restritivo. Os tribunais americanos entenderam que o uso da interface ou dos ícones não afrontariam o direito de propriedade dos soft restritivo. FAIR USE

A lei dos softwares brasileiros reconhecem que esta assim como qualquer criação humana, merece a proteção do direito. Assim, a criação de um software está protegida pelo direito do momento da sua criação e independente de já haver uma patente no INPI sobre determinado tema. LEI DO SOFTWARE – 9.610/98

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; LEI DO SOFTWARE – 9.610/98

II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; LEI DO SOFTWARE /98

III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; LEI DO SOFTWARE – 9.610/98

V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares; V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares; LEI DO SOFTWARE – 9.610/98

VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido; VII - contrafação - a reprodução não autorizada LEI DO SOFTWARE – 9.610/98

VIII - obra: a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido; c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto; d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação; LEI DO SOFTWARE – 9.610/98

e) póstuma - a que se publique após a morte do autor; f) originária - a criação primígena; g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária; h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma; LEI DO SOFTWARE – 9.610/98

IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual; X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; LEI DO SOFTWARE – 9.610/98

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XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado ; LEI DO SOFTWARE – 9.610/98

XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento; LEI DO SOFTWARE – 9.610/98

XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore. LEI DO SOFTWARE – 9.610/98

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: XII - os programas de computador; LEI DO SOFTWARE – 9.610/98

Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei. LEI DO SOFTWARE 9.610/98

Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.§ 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de

Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais. Art. 21. Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o § 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973§ 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973 LEI DO SOFTWARE 9.610/98

Napster – História. Napster, criado por Shawn Fanning, foi o programa de compartilhamento de arquivos em rede P2P que protagonizou o primeiro grande episódio na luta jurídica entre a indústria fonográfica e as redes de compartilhamento de música na internet.Shawn FanningP2P NAPSTER

Compartilhando, principalmente, arquivos de música no formato MP3, o Napster permitia que os usuários fizessem o download de um determinado arquivo diretamente do computador de um ou mais usuários de maneira descentralizada, uma vez que cada computador conectado à sua rede desempenhava tanto as funções de servidor quanto as de cliente.MP3 NAPSTER

O Napster não possuía um banco de dados em que por meio de um servidor o usuário teria acesso. O Napster, na verdade, funcionava como uma rede de dados que permitia que as pessoas compartilhassem entre sí, músicas e correlatos. FUNCIONAMENTO DO NAPSTER

Foi processado pelas grandes gravadoras, sob o argumento que ele na verdade estaria funcionando como um instrumento legalizador da pirataria- e condenado a acabar com os seus serviços. NAPSTER

Como argumento de defesa foi levantando a tese que, o NAPSTER não cometeria nenhum tipo de ilegalidade, a única coisa que ele faria seria o cadastramento das pessoas e seus respectivos banco de músicas. Foi levantado também a tese que as músicas seriam um incentivo para a aquisição de cds e dvds posteriores. DEFESA _ NAPSTER

FAIR USE – Uso moderado de uma tecnologia. Não haveria prejuízo para a industria fonográfica, pois o programa seria apenas uma amostra grátis, o que acabaria estimulando o consumo depois. NAPSTER - DEFESA

Outras empresas começaram a prestar um serviço correlato, mas condicionando seu uso, uma lista de programas era mostrado e os locais em que poderia ser feito o downloading.

Definiu que um site que faz a intermediação direta entre um consumidor e outro, pode ser responsabilizado por tal conduta. Definiu os limites do Fair use. LIÇÕES DO CASO NAPSTER