DIREITO ADMINISTRATIVO FACEBOOK: PROFESSORA AMANDA ALMOZARA PROFESSORA AMANDA ALVES ALMOZARA PÓS-GRADUADA E MESTRANDA PELA PUC/SP ADVOGADA WWW.PROFESSORAAMANDA.COM.BR  FACEBOOK: PROFESSORA AMANDA ALMOZARA 1

1º) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Direito Constitucional 1º) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É por meio da Administração Pública que o Estado autua, tratando-se do aparelhamento necessário à realização de sua finalidade: O INTERESSE PÚBLICO OU COLETIVO. Conceito: OBJETIVO OOU MATERIAL: é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos. São as funções necessárias aos serviços públicos em geral. SUBJETIVO OU FORMAL: é o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui exercício da função administrativa do Estado. 2 Professora Amanda Almozara

Pessoa jurídica Atua por intermédio de: Entidades: pessoas jurídicas Direito Constitucional Atua por intermédio de: Entidades: pessoas jurídicas Órgãos: centros de decisões Agentes: pessoas investidas em cargos, empregos e funções Pessoa jurídica 3 Professora Amanda Almozara

Direito Constitucional Na Constituição Federal de 1988, a Administração Pública apresenta-se como: estrutura organizacional do Estado e função do Estado. A CF/88 foi a primeira Carta Constitucional brasileira a regulamentar a Administração Pública em título específico. Ali estão direcionados preceitos a todos os entes federados (artigo 37 e 39 da CF) ESTRUTURA: A estrutura da Administração Federal é esculpida no Decreto-lei nº 200/67, sendo a administração dividida em direta e indireta: DIRETA: União Estados membros Distrito Federal Municípios INDIRETA: Autarquias Fundações Públicas Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista 4 Professora Amanda Almozara

Administração Pública Sociedades de Economia Mista Direito Constitucional Administração Pública Direta União Estados membros Distrito Federal Municípios Indireta Autarquias Fundações Públicas Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista 5 Professora Amanda Almozara

2º) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA 2º) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA É por meio da Administração Pública que o Estado autua, tratando-se do aparelhamento necessário à realização de sua finalidade. Por intermédio de: Entidades: pessoas jurídicas Órgãos: centros de decisões Agentes: pessoas investidas em cargos, empregos e funções NÃO CONFUNDA: Pessoas jurídicas estatais: entidades integrantes da estrutura do Estado e dotada de personalidade jurídica própria, ou seja, aptidão genérica para contrair direitos e obrigações. 6

CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO Decreto 200/67: Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. a) Centralização: concentração de toda a função administrativa pública no órgão superior do Estado. ÚNICA PESSOA JURÍDICA. exercida por meios dos órgãos das pessoas políticas, formando a Administração Pública Direta. b) Descentralização: É o processo de divisão ou distribuição da função administrativa estatal entre PESSOAS JURÍDICAS CRIADAS PARA ESSE FIM. Conjunto de pessoas jurídicas autônomas: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Art. 37, inciso XIX da CF. 7

DECORRÊNCIA = CRIAÇÃO DE UM DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA c) Concentração: cumprimento das competências administrativas pelos próprios órgãos públicos, sem divisões internas (repartições e departamentos). d) Desconcentração: atribuições repartidas entre órgãos públicos, pertencentes a uma ÚNICA PESSOA JURÍDICA, mantendo a vinculação hierárquica. É REPARTIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA Exs.: Ministérios da União, Secretarias estaduais, delegacias de polícia, subprefeituras, postos de atendimento etc. DECORRÊNCIA = CRIAÇÃO DE UM NOVO ÓRGÃO ÓRGÃO PÚBLICO Conceito: “centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais através de seus agentes, cuja atuação é imputada à Pessoa Jurídica a que pertencem”. (Hely) 8

Núcleo de competência: cada órgão tem a sua, divida entre seus cargos DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA Núcleo de competência: cada órgão tem a sua, divida entre seus cargos Sem personalidade jurídica: pertencem às pessoas jurídicas, mas não são. Teorias do órgão: Teoria da Identidade: órgãos público é o próprio agente (morte do agente extinção do órgão) Teoria da Representação: o agente seria um representante do Estado (tratado como incapaz) Teoria do Mandato: o agente seria um mandatário do Estado (contrato de representação) Teoria do Órgão ou da Imputação Volitiva: a atuação do agente público é imputada, atribuída ao órgão público a que ele se vincula, e consequentemente à pessoa jurídica a que o órgão pertence. 9

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA Idealizador dessa teoria: ALEMÃO OTTO FRIEDRICH VON GIERKE (1841-1921). Baseou a teoria com base na noção de imputação volitiva. ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO SÃO PESSOAS, MAS PARTES INTEGRANTES DA PESSOA ESTATAL. 10

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Quanto à posição estatal: DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA Quanto à posição estatal: Órgãos Independentes: são originários da CF e representativos dos poderes do Estado. Não se submetem a hierarquia, mas, há controle de constitucionalidade de um poder sobre o outro. É o CHAMADO SISTEMA DE FREIO E CONTRAPESOS (“Checks and balances”). São: Chefias do Executivo, as Casa Legislativas, Juízos e Tribunais do Poder Judiciário. *Para HLM deve ser acrescentado TCU e MP, pois são Órgãos Independentes. Órgãos Autônomos: localizados na cúpula da administração imediatamente subordinados a chefia dos órgãos independentes. Participam das decisões de governo e possuem capacidade de autoadministração, técnica e financeira. São: Ministérios de Estado subordinados ao Presidente da República, Secretarias de Estados (Subordinadas ao Governo do Estado). 12

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA Órgãos Superiores: são órgãos de direção, de controle, mas submetidos à hierarquia de uma chefia mais elevada. Eles respondem por decisões técnicas, mas não tem capacidade de autoadministração e financeira. Recebem várias nomenclaturas, como coordenadorias, departamentos, divisões, gabinetes etc. Órgãos Subalternos: caracterizam-se por exercerem funções de execução conforme diretrizes dos órgãos superiores de execução. Eles possuem reduzido poder decisório. Exs.: Seções de Pessoal, Material, Expediente, Acompanhamento processual etc. 13

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA Quanto à estrutura: Simples: não possuem órgãos menores dentro da sua estrutura; constituem-se por um ÚNICO centro de atribuições. Ex.: Seção de Pessoal. Compostos: são os que possuem em sua estrutura outros órgãos menores; desenvolvem a mesma atividade fim do órgão composto ou atividade meio, para que o órgão composto atinja seu fim. Ex.: Secretaria de Estado. Quanto à composição: Singular (Unipessoal): são os que atuam e decidem por uma só pessoa. Ex.: Presidente da República; Coletivo (Pluripessoal): são os que atuam e decidem pela vontade majoritária de seus membros. Ex.: Tribunal de Impostos e Taxas. 14

ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. 1ª) AUTARQUIA: Pessoa jurídica de direito público. É criada por Lei ESPECÍFICA: a pessoa jurídica surge da própria Lei, sem necessidade de registro. Desempenham atividades típicas da administração pública e não atividades econômicas.   Dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial: é a capacidade de autogoverno. Nunca exercem atividade econômica Seus bens são públicos 15

Expedem atos administrativos (com os atributos) DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA Expedem atos administrativos (com os atributos) Devem realizar licitação (art. 37, inc. XXI da CF) Celebram contratos administrativos Regime normal de contratação é estatutário (necessidade de concurso público – art. 37, II da CF) Possuem prerrogativas especiais da Fazenda Pública (ex.: imunidade tributária) Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º da CF) Controle do tribunal de contas Vedação à acumulação de cargos e funções públicas Seus dirigentes ocupam cargo em comissão. Dec. 200/67 - Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I – Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. 16

Espécies de autarquias: DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA Espécies de autarquias: Autarquias administrativas ou de serviços: comuns, ex.: INSS, Ibama Autarquias especiais: tem mais autonomia – independência administrativa, ex.: ANATEL, ANCINE Autarquias corporativas: chamadas de corporações profissionais, ex.: CREA, CRM Autarquias fundacionais: afetação de determinado patrimônio público, ex.: PROCON, FUNASA, FUNAI, IPEA, FUNDAP, FAPESP (natureza da atividade da pessoa criada; trata de típica atividade administrativa) Autarquias territoriais: departamentos geográficos - territórios federais – art. 33 da CF. 17

Elemento patrimônio prevalece sobre o elemento humano. DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA 2ª) FUNDAÇÃO PÚBLICA: Fundação é um patrimônio personalizado afetado a um fim. Sua personalização ocorre porque sobre o patrimônio incide normas jurídicas que o torna sujeito de direitos e obrigações. Afetado a uma finalidade implica que seu objetivo é perseguir um interesse, sempre público, pré-determinado no ato de instituição. Elemento patrimônio prevalece sobre o elemento humano. Instituídas por lei específica: art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, Adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (são dotadas de personalidade jurídica de direito privado) Sua personalidade decorre da lei que a criou (são dotadas de personalidade jurídica de direito público – chamadas de fundações autárquicas ou autarquias fundacionais) Regime jurídico de direito público Autonomia administrativa;   Bens são públicos 18

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA Possuem patrimônio próprio: apesar disso, as fundações são custeadas pelo ente matriz que as instituiu, diferentemente das fundações delineadas no Código Civil; Não têm fins lucrativos - embora possam obter “lucro” em função da gestão adotada; No que tange à aplicação do art. 37 constitucional e aos benefícios, tem-se a mesma disciplina concernente às autarquias Art. 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87: "Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes" 19

Responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva (art. 37, §6º) DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA 3ª) EMPRESA PÚBLICA: Tem personalidade jurídica de direito privado (regime de direito privado); Responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva (art. 37, §6º) Formadas com capital exclusivamente público; Possibilidade de penhora dos bens; Inexistência das prerrogativas da Fazenda Pública.  As empresas públicas tem a criação autorizada por lei. Necessitam, para adquirir a personalidade jurídica, na forma do direito privado, de registro dos seus atos constitutivos perante o órgão competente. Os contratos que celebram podem ser de direito administrativo, se forem prestadoras de serviços públicos; se explorarem atividade econômica, os contratos que celebrarem estarão regidos pelo direito privado e, nesse caso, elas não poderão gozar de nenhum privilégio (próprio dos contatos de direito público), devendo concorrer em igualdade de condições. 20

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA Em qualquer caso, mesmo as que prestam serviços públicos, terão em seus quadros agentes regidos pela CLT, submetidos ao regime trabalhista. Pode revestir-se de qualquer das formas societárias admitidas em direito: S/A, Sociedade por Cotas, Forma societária específica. Forma societária específica: criada exclusivamente para ela, como acontece com as empresas públicas federais, uma vez que compete à União legislar em matéria empresarial, podendo, portanto, criar uma empresa pública com uma peculiar forma societária. Ex.: CEF. O capital da empresa pública é exclusivamente público, não há participação de particulares na formação do capital. Será o capital integralmente subscrito por entidades ligadas à administração pública. Não gozam das prerrogativas da Administração Pública. Os seus bens podem ser penhorados para a satisfação das suas dívidas. É possível também adquirir-se, por usucapião, os bens da empresa pública (art. 98 do CC) 21

Não estão sujeitas à falência DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA Não estão sujeitas à falência Em relação à penhora dos bens, vale ressaltar que existe um Decreto-Lei que estabelece a impenhorabilidade dos bens dos Correios, que é uma empresa pública. Esse privilégio é combatido, mas se explica por se tratar de uma empresa exclusivamente de prestação de serviços públicos, diferente daquelas que têm como finalidade a exploração de atividades econômicas. Existem decisões do STF, no sentido da incompatibilidade do referido Decreto-Lei com a Constituição de 1988. CUIDADO: Devem realizar concurso público para admissão de pessoal Obedecem aos princípios da Administração Pública Dirigentes estão sujeitos ao teto salarial (art. 37, XII da CF) 22

4ª) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA 4ª) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: Necessidade de lei autorizando sua criação; Tem personalidade jurídica de direito privado; Conjugação de capitais públicos e privados; Forma societária: sempre Sociedade Anônima; Ausência das prerrogativas do poder público; Possibilidade de penhora dos bens. Necessitam, para adquirir a personalidade jurídica, na forma do direito privado, de registro dos seus atos constitutivos perante o órgão competente. Os contratos que celebram podem ser de direito administrativo, se forem prestadoras de serviços públicos; se explorarem atividade econômica, os contratos que celebrarem estarão regidos pelo direito privado e, nesse caso, elas não poderão gozar de nenhum privilégio (próprio dos contatos de direito público), devendo concorrer em igualdade de condições. Em qualquer caso, mesmo as que prestam serviços públicos, terão em seus quadros servidores regidos pela CLT, submetidos ao regime trabalhista. As sociedades de economia mista não estão sujeitas à falência. 23

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA São exemplos de sociedades de economia mista: Banco do Brasil, PETROBRAS, TELEBRAS. CUIDADO! As sociedades de economia mista estão sujeitas à Justiça Estadual, enquanto que as empresas públicas federais litigam na Justiça Federal. 24

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