Gerente Substituto da Divisão de Orientação e Incentivo à Qualidade O Inmetro Principais atividades Brasília, 23 de maio de 2011 Sidney da Silva Aride Gerente Substituto da Divisão de Orientação e Incentivo à Qualidade

Sedes do Inmetro em Xerém e no Rio Comprido Quem Somos Nós Lei 5966/73 e Lei 9933/99 Autarquia vinculada ao MDIC cerca de 20 laboratórios 2,3 milhões m2 de área total 100 mil m2 de área construída cerca de 1500 profissionais Prêmio Prata do PQGF 2007 Contrato de Gestão Agência executiva Sedes do Inmetro em Xerém e no Rio Comprido

Lei 9933, de 20/12/1999 Art. 2º O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, órgão colegiado da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, é competente para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. § 1o Os regulamentos técnicos deverão dispor sobre características técnicas de insumos, produtos finais e serviços que não constituam objeto da competência de outros órgãos e de outras entidades da Administração Pública Federal, no que se refere a aspectos relacionados com segurança, prevenção de práticas enganosas de comércio, proteção da vida e saúde humana, animal e vegetal, e com o meio ambiente.

Lei 9933, de 20/12/1999 Art. 3º O Inmetro ... é competente para:         I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro;         II - elaborar e expedir, com exclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades com que os produtos, previamente medidos sem a presença do consumidor, são comercializados, cabendo-lhe determinar a forma de indicação das referidas quantidades, bem assim os desvios tolerados;         III - exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal;         IV - exercer o poder de polícia administrativa na área de Avaliação da Conformidade, em relação aos produtos por ele regulamentados ou por competência que lhe seja delegada;         V - executar, coordenar e supervisionar as atividades de Metrologia Legal em todo o território brasileiro, podendo celebrar convênios com órgãos e entidades congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para esse fim.

Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Sinmetro RBMLQ-I Redes Metrológicas Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 10 Ministérios CNI CNC IDEC ABNT Conmetro Conselho Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial Inmetro: Secretaria Executiva e Executor das Políticas CPCON Esclarecer que as atividades do Inmetro estão articuladas dentro do Sinmetro, que este tem sua gestão executada um Conselho (conmetro), que por sua vez, é assessorado por Comitês Técnicos. Enfatizar a ação do Inmetro como executivo do Conmetro e mostrar a estrutura dos comitês assessores descrevendo, brevemente, a função de cada um, porém, dando um especial enfoque ao CBAC (ver livreto AC páginas 47 a 49). Esclarecer, ainda, a função da CPCon, Comissão Permanente dos Consumidores, que foi criada para viabilizar a participação dos consumidores no processo de normalização. Comitês Técnicos Comitê Brasileiro de Metrologia (CBM) Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade (CBAC) Comitê Brasileiro de Normalização (CBN) Comitê Codex Alimentarius do Brasil (CCAB) Comitê Brasileiro de Regulamentação (CBR)

Em que contexto estamos inseridos Sinmetro SBN SBM Conmetro Normalização Metrologia AC SBAC

Inmetro – Organograma

Missão do Inmetro Prover confiança à sociedade brasileira nas medições e nos produtos, através da metrologia e da avaliação da conformidade, promovendo a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade do País.

Principais Atividades G U L A R D E Metrologia Científica e Industrial Metrologia Legal Articulação Internacional Acreditação de Organismos e Laboratórios Avaliação da Conformidade Educação para Metrologia e Qualidade As atividades do Inmetro impactam de forma ampla o cotidiano do país.

Metrologia Científica e Industrial É o Laboratório Nacional de Metrologia Busca permanente de confiança nas medições Manutenção e desenvolvimento dos padrões nacionais das unidades de medida e sua disseminação pelo país. Brasil - membro do BIPM e presidente do SIM Destacar a importância da redução da incerteza nas medições para o desenvolvimento tecnológico, ilustrar com os equipamentos utilizados na área médica, onde uma casa decimal pode representar a vida ou a morte; que a disseminação dos padrões se dá por meio dos laboratórios acreditados; destacar, ainda, que esses dois aspectos da metrologia são trabalhados, no Inmetro, pela mesma Diretoria, a DIMCI. O protótipo internacional do quilograma, К, o único padrão materializado, ainda em uso, para definir uma unidade de base do SI.

1889 - Protótipo Internacional de Platina Iridiada O metro é a distância entre os eixos de dois pontos principais marcados na superfície neutra do padrão internacional, na temperatura de 0º C e pressão atmosférica 760 mmHg: 1983 - metro : É o comprimento do trajeto percorrido pela luz no vácuo durante um intervalo de tempo de 1/299 792 458 do segundo. Segundo: é a duração de 9.192.631.770 períodos da radiação correspondente a transição entre os dois níveis hiperfinos do estado fundamental do átomo de césio 133.

Campus do Inmetro em Xerém

Cadeia de Rastreabilidade Rede Brasileira de Laboratórios de Calibração Intercomparações com outros países INMETRO LABORATÓRIOS ACREDITADOS INDÚSTRIA BIPM Os padrões primários de cada país têm como referência aqueles guardados no BIPM. Os países intercomparam seus padrões em busca de equivalência entre as suas medidas. Os padrões nacionais, que no Brasil estão guardados no Inmetro, são transferidos aos laboratórios de calibração acreditados que os disseminam na indústria, por meio da calibração dos equipamentos que produzem os bens que chegam ao consumidor. Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaios

Metrologia Legal É o regulamentador no campo da Metrologia; Coordena todas as atividades de controle metrológico em nível nacional; Tem por objetivo a proteção do consumidor; Implementa e dissemina o Sistema Internacional de Medidas; Brasil – membro da OIML; Exerce o controle metrológico – equipamentos e instrumentos de medir e produtos pré-medidos; Coordena as operações da RBMLQ.

Barreiras Técnicas Barreiras Técnicas Barreiras tarifárias e outras barreiras não tarifárias (cotas, subsídios, dumping, etc) “São barreiras comerciais derivadas da utilização de normas ou regulamentos técnicos não transparentes ou que não se baseiam em normas internacionalmente aceitas ou, ainda, decorrentes da adoção de procedimentos de avaliação da conformidade não transparentes e/ou demasiadamente dispendiosos, bem como de inspeções excessivamente rigorosas.” Fonte: Sextante Ltda

Evolução das exportações mundiais – 1950 a 2006 Acreditação Criação da IEC Certificação de Sistemas de Gestão Criação da ISO Certificação de Produtos Criação da OMC 1906 Evolução das exportações mundiais – 1950 a 2006 Fonte: Sextante Ltda

Articulação Internacional O Brasil é signatário do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (Technical Barriers to Trade), da Organização Mundial do Comércio (OMC), junto com outros 155 países; O Inmetro é o Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações; Coordena as atividades como centro de notificações de barreiras técnicas.

Acreditação É o organismo acreditador oficial reconhecido pelo Governo Brasileiro; Acreditar é reconhecimento de competência técnica para desempenhar determinada atividade; Acreditar não é delegar! Mais de 800 organismos e laboratórios acreditados. “Atestação realizada por terceira parte relativa a um Organismo de Avaliação da Conformidade, exprimindo demonstração formal de sua competência para realizar tarefas específicas de avaliação da conformidade.” NBR ABNT ISO/IEC 17000/2005

Reconhecimento Internacional Fóruns de Estruturas de Acreditação IAF (Fórum Internacional de Acreditação) ILAC (Organismo Internacional de Acreditação de Laboratórios) EA (Organismo de Acreditação da União Européia) APLAC (Organismo de Acreditação da Ásia e Pacífico) IAAC (Cooperação Interamericana de Acreditação) Fóruns de Programas de Avaliação da Conformidade PEFC (Program for the Endorsement of Forest Certification Schemes) Os acordos de reconhecimento têm por finalidade facilitar o comércio.

Avaliação da Conformidade Implanta programas de Avaliação da Conformidade, de forma assistida, seguindo as práticas internacionais e as diretrizes do Sinmetro; 179 programas no campo compulsório e 32 no campo voluntário; Coordena as ações da RBMLQ de acompanhamento no mercado e associadas a programas que utilizam a figura do registro de produtos. Processo sistematizado, com regras pré-estabelecidas, devidamente acompanhado e avaliado, de forma a prover adequado grau de confiança de que um produto atende a requisitos estabelecidos por normas ou regulamentos, com o menor custo possível para a sociedade. Inmetro Quem garante a “qualidade” é o fornecedor do produto.

Coordenação da RBMLQ-I 27 IPEM´s (Cerca de 3.500 empregados: apoio, metrologistas, auxiliares, fiscais e técnicos) 65 agências regionais Em 2010: 10,5 milhões de instrumentos verificados; mais de 1 milhão de exames de produtos pré-medidos; 425 mil ações de fiscalização na área da Qualidade; 92 milhões de unidades de produtos fiscalizadas.

Educação para Metrologia e Qualidade

Onde Está o Inmetro?

Mito ou Verdade??? MITO! O Inmetro certifica produtos? A presença do selo do Inmetro garante a qualidade do produto? MITO! MITO! A certificação ISO 9001:2000 diz respeito à qualidade do produto? O “programa de testes do Fantástico” é, de fato, um programa do Fantástico? MITO! MITO! O Inmetro fiscaliza produtos no mercado?

Resultados da Pesquisa IBOPE 75,2% conhece o Inmetro 85% dos que conhecem, confiam 49% preferem produtos com selo do Inmetro, mesmo tendo que pagar mais caro. Fonte: IBOPE/2010

Gerente Substituto da Divisão de Orientação e Incentivo à Qualidade Normas e Regulamentos Técnicos Desafios para as Micro e Pequenas Empresas Sidney da Silva Aride Gerente Substituto da Divisão de Orientação e Incentivo à Qualidade

O QUE É UMA NORMA? PARA QUE ELA SERVE? E SE NÃO EXISTISSEM NORMAS?

O QUE É UMA NORMA? Modelo, regra, preceito, lei. (Definição do dicionário)

Serve para estabelecer regras PARA QUE SERVE UMA NORMA? Serve para estabelecer regras (Meu pai/casa, Infraero/aeroportos, leis/sociedade) ou criar modelos mínimos que devem ser seguidos (processos produtivos e/ou sistemas de gestão).

E SE NÃO EXISTISSEM NORMAS? Cada pessoa, cidadão ou empresa poderia estabelecer as suas próprias regras, de acordo com a sua conveniência. Encontraríamos dificuldades no avanço da tecnologia, na execução de algumas atividades e na comercialização entre países.

Normalização O QUE É NORMALIZAÇÃO? Atividade que estabelece, em relação a problemas existentes ou potenciais, prescrições destinadas à utilização comum e repetitiva com vistas à obtenção do grau ótimo de ordem, em um dado contexto. ABNT ISO/IEC Guia 2

FINALIDADES DA NORMALIZAÇÃO

Eliminação de Barreiras Técnicas: facilitar o intercâmbio comercial. Economia: Reduzir a crescente variedade de produtos, serviços e procedimentos. Comunicação: Aumentar a confiabilidade provendo troca de informações entre fabricantes e clientes (tradução de expectativas de forma sistematizada). Saúde, segurança e meio ambiente. Proteção do Consumidor: Prover à sociedade meios para aferir as características dos produtos. Eliminação de Barreiras Técnicas: facilitar o intercâmbio comercial. Fonte: ABNT

PRINCÍPIOS DA NORMALIZAÇÃO ATUALIZAÇÃO REPRESENTATIVIDADE TRANSPARÊNCIA PARIDADE VOLUNTARIEDADE CONSENSO

BENEFÍCIOS DA NORMALIZAÇÃO Racionalização; Redução de desperdícios; Otimização de estoques; Produtos e processos controlados; Produtividade; Diminuição de custos; Diferenciação da concorrência desleal; Proteção legal; Atendimento às expectativas do cliente; Atendimento aos requisitos legais; Desenvolvimento tecnológico e etc.

USUÁRIOS DAS NORMAS Organismos reguladores; Associações de classe; Academia; Associações de consumidores; Entidades profissionais; ONGs; Produtores; Consumidores.

NÍVEIS DE NORMALIZAÇÃO ABNT representa o Brasil EMPRESA PETROBRAS, INMETRO, RFB ASSOCIAÇÃO ASME ASTM AWS REGIONAL AMN COPANT NACIONAL ABNT DIN BSI AFNOR INTERNACIONAL ISO IEC Menos exigente (Genérica) Mais exigente (Restritiva)

NORMA TÉCNICA Nota: (ABNT ISO/IEC Guia 2) Documento, estabelecido por consenso* e aprovado por um organismo reconhecido que fornece, para um uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados, visando a obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto. Nota: Convém que as normas sejam baseadas em resultados consolidados da ciência, tecnologia e da experiência acumulada, visando a obtenção de benefícios para a comunidade. (ABNT ISO/IEC Guia 2) *Consenso1: Conformidade, acordo ou concordância de idéias, de opiniões. Fonte: Dicionário Aurélio - Século XX *Consenso2: Ausência de contestação fundamentada. Fonte: ABNT

Código de Proteção e Defesa do Consumidor CARACTERÍSTICAS - É voluntária. Ou seja, seu cumprimento não é obrigatório; - Pode tratar de terminologia, de símbolos, da embalagem, das exigências em relação a selos ou rótulos, no caso de se aplicarem a um produto ou métodos de processo ou de produção; Código de Proteção e Defesa do Consumidor Art. 39, do CDC “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: Parágrafo VIII – Colocar no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO).”

Norma Técnica Brasileira Tem natureza compulsória, em virtude do art. 39 do CDC; Só é aplicável para produtos disponíveis no mercado de consumo; Atua a partir do conceito de consumidor do CDC (destinatário final). Ex: ISO 9001 não possui cumprimento obrigatório. Tem natureza voluntária; Pode ser aplicada a produtos, processos, serviços e profissionais; Pode tratar de terminologia, de símbolos, da embalagem, das exigências em relação a selos ou rótulos.

COMO SE ELABORA UMA NORMA? A sociedade manifesta a necessidade Comissão de Estudo elabora o Projeto de Norma Projeto de Norma é submetido a Consulta Pública Norma é aprovada e colocada à disposição de sociedade A ABNT é o Foro Nacional de Normalização e faz a gestão deste processo.

COMPOSIÇÃO ANTIGA DE UMA COMISSÃO DE ESTUDOS DA ABNT: NEUTRO (Universidades, Institutos de pesquisas, etc.) PRODUTOR CONSUMIDOR

COMPOSIÇÃO DE UMA COMISSÃO DE ESTUDOS DA ABNT HOJE: Surge uma nova terminologia “partes interessadas”, em virtude do aparecimento de novos atores nas comissões de estudo. Ex: ONGs (Citar exemplos reais como Eurepgap e FSC).

SISTEMA BRASILEIRO DE NORMALIZAÇÃO CONMETRO CBN ABNT REGULAMENTADORES REGULAMENTOS TÉCNICOS NORMAS BRASILEIRAS Comitês assessores do CONMETRO: CBN, CBR, CBM, CBAC, CCAB e TBT/OMC.

PIRATARIA E NORMAS TÉCNICAS Ilustrações retiradas da cartilha da Fundação Procon SP, disponíveis no site: http://www.procon.sp.gov.br/pdf/Orienta%20Pirataria%20(2008).pdf

REGULAMENTO REGULAMENTO TÉCNICO Documento que contém regras de caráter obrigatório e que é adotado por uma autoridade. (ABNT ISO/IEC GUIA 2) REGULAMENTO TÉCNICO Regulamento que estabelece requisitos técnicos, seja diretamente, seja pela referência ou incorporação do conteúdo de uma Norma, de uma especificação técnica ou de um código de prática. Nota: Um regulamento técnico pode ser complementado por diretrizes técnicas, estabelecendo alguns meios para obtenção da conformidade com os requisitos do regulamento, isto é, alguma prescrição julgada satisfatória para obter a conformidade.

NOTAS IMPORTANTES: Em geral, os Regulamentos Técnicos visam as atividades de saúde, segurança e meio ambiente. Os Regulamentos Técnicos são de responsabilidade única e exclusiva do Estado. O Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) exige que cada membro da OMC indique um ponto focal de informações sobre regulamentos técnicos. É de responsabilidade de cada ponto focal garantir que qualquer consulta sobre RT no âmbito nacional ou regional seja devidamente respondida. No Brasil o ponto focal é o Inmetro.

BARREIRAS TÉCNICAS E OBSTÁCULOS TÉCNICOS – DIFERENÇAS CONCEITUAIS: Barreiras técnicas estão vinculadas a regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade a ele agregados adotados pelos governos dos países e que podem vir a criar entraves ao comércio (citar exemplo da sardinha). São obstáculos decorrentes de razões oficiais, enquanto que os obstáculos técnicos são decorrentes de razões voluntárias, estabelecidas entre as partes (produtor e fornecedor, por exemplo). No primeiro caso, pode-se recorrer ao Ponto Focal de Barreiras Técnicas do país (no caso do Brasil, ao Inmetro), a fim de encaminhar uma notificação à OMC. No segundo caso não, pois não há um órgão definido para a reclamação, já que a relação é meramente contratual (Ex: Eurepgap).

ONDE SÃO ELABORADOS OS RT? Nos órgãos do Governo Federal, tais como o INMETRO , ANVISA, ANEEL, etc.. Ministérios que compõem o CONMETRO: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério da Saúde; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Meio Ambiente; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Justiça; Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento; Ministério da Defesa Ministério da Educação. Fonte: www.inmetro.gov.br

Os países desenvolvidos entendem que a normalização, a avaliação da conformidade e a metrologia são ferramentas de incremento tecnológico e econômico. Por isso, tratam essas três áreas de conhecimento de maneira sistêmica, articulada, o que não acontece nos países em desenvolvimento, onde os atores dessas áreas ainda tentam se articular.

Informação Tecnológica Normalização Metrologia Propriedade Intelectual Avaliação da Conformidade A normalização, a avaliação da conformidade e a metrologia formam um conjunto de ferramentas tecnológicas que provêm uma das bases para o desenvolvimento dos setores industriais e de serviços.

“Às vezes é difícil falar dos benefícios das normas técnicas, mas é sempre muito fácil falar dos prejuízos que a falta delas acarreta”. M.Treschow CEOda Ericsson “Normas são pontos focais naturais para juntar as lições aprendidas e não errar de novo”. Richard Newstein – ASA

Os benefícios da normalização serão alcançados na medida em que ela de fato traduza as expectativas da sociedade. Para tanto, é fundamental o envolvimento e a participação das partes interessadas no processo de elaboração de normas. Quanto mais eles participarem, tanto mais a normalização beneficiará a sociedade como um todo.