Declaração Eletrônica de Serviços

Programa da apresentação Declaração Eletrônica de Serviços – DES Programa da apresentação Informações gerais e Aspectos legais Decretos 11.467/03 e 14.837/12 Baixar o programa da DES Sistema/atualizações Funcionalidade Declarantes Funcionalidade Cadastros Funcionalidade Documentos Fiscais Funcionalidade Reduções Funcionalidade Guias de ISSQN Funcionalidade declaração Funcionalidade relatório

Informações gerais Aspectos legais Decretos 11.467/03 e 14.837/12 (www.pbh.gov.br/bhissdigital <DES> <Legislação>)

Sistema JAVA – Antes  Delphi Informações gerais Sistema JAVA – Antes  Delphi Vantagens: Permite qualquer sistema operacional (Linux, Windows e outros); uma linguagem de programação moderna;

Informações gerais Vantagens: Software livre, integrado com o projeto BHISS Digital. Banco de dados novo  maior Capacidade e velocidade

01/10 a 12/11/12: Sistema de recebimento da DES estará suspenso. Informações gerais Calendário implantação nova DES Setembro/12: primeira referência na nova DES 01/10 a 12/11/12: Sistema de recebimento da DES estará suspenso.

Calendário implantação nova DES Informações gerais Calendário implantação nova DES DES referentes a 09/12 e 10/12, bem como a DES anual - Período compreendido entre os dias 01/10/2011 e 30/09/2012  prazo prorrogado para 20/12/12. (Portaria SMF nº 014/2012) A prorrogação do prazo não importa em alteração dos prazos do recolhimento do ISSQN próprio ou retido na fonte .

Período de Outubro/2012 Informações gerais As guias do ISSQN próprio ou retido na fonte podem ser geradas pelo movimento econômico: pelo programa de computador da DES, nas versões 3.0; por meio de aplicativo disponibilizado no portal BHISS DIGITAL

Calendário implantação nova DES Informações gerais Calendário implantação nova DES A partir de 13/11/2012  Retorno das transmissões Só na nova versão, inclusive as retificadoras..

Informações gerais Apenas os dados dos declarantes e fornecedores/clientes serão migrados automaticamente. Todos os declarantes deverão manter as informações constantes de suas DES  06 anos contados da data da transmissão. (art. 13 do Decreto nº 14.837/12).

DES – versão 2.05 - referente a período anterior a 09/2012 Informações gerais Retificação e DES não transmitida DES – versão 2.05 - referente a período anterior a 09/2012 O declarante terá de digitar/importar todos os dados da referência na versão 3.0 e efetuar a transmissão. OBS.: Não haverá, por parte da PBH, a conversão dos dados das versões anteriores para a nova versão.

ATENÇÃO O declarante deve manter, pelo período decadencial, os arquivos transmitidos até 30/09/2012; também, deve manter a versão 2.05.05 da DES instalada em seu computador pelo mesmo período.

‘Login’ e Senha Autenticação obrigatória no Portal BHISS Digital para atualizar dados sigilosos e transmissão da DES. Exemplo: Dados sigilosos NFS-e Guias com dedução Lei 9.799/09 AIDF (só importada) Incentivo cultural (só importado)

‘Login’ e Senha - Por CNPJ. - Possuir Inscrição Municipal em BH. - A Inscrição tem de estar ativa, paralisada ou bloqueada. - Permite acesso a todos os dados e informações da empresa/entidade.

‘Login’ e Senha Portal do BHISS Digital Cadastro

Empresas que entregaram DES até a 28/02/2012 ‘Login’ e Senha Cadastramento pela Internet Com certificado digital Sem certificado digital Empresas que entregaram DES até a 28/02/2012

‘Login’ e Senha Cadastramento de forma presencial Empresas/entidades com início de atividade após 01/02/2012. Empresas/entidades que nunca transmitiram a DES. Empresas/entidades que bloquearam o cadastramento pela web.

vai ter cadastramento automático no BHISS Digital ‘Login’ e Senha vai ter cadastramento automático no BHISS Digital SISTEMA AIDFNET LOGIN CNPJ Senha Será migrada  BHISS Digital A senha vale apenas para o 1º acesso  o programa vai solicitar a troca (Não tem o padrão do BHISS Digital).

Continua para a obtenção de AIDF ‘Login’ e Senha ATENÇÃO Senha AIDFnet Não será cancelada Continua para a obtenção de AIDF

Deve ser feito o cadastramento em cada ambiente. ‘Login’ e Senha Atenção O cadastramento de “login” e senha no BHISS Digital para filiais não pode ser feito com o certificado da Matriz. “Login” e Senha cadastrados no ambiente de teste não servem para o ambiente de produção e vice-versa. Deve ser feito o cadastramento em cada ambiente.

Marcar todos os poderes desejados novamente PROCURAÇÃO Toda procuração é eletrônica e irá constar os poderes que o autorgante deseja passar para o autorgado Atenção  Procuração Atual revoga a anterior. Marcar todos os poderes desejados novamente

PROCURAÇÃO A funcionalidade para geração de procuração com assinatura digital do outorgante e do outorgado estará disponível a partir do dia 13/11/2012.

Procuração Portal do BHISS Digital Autorização

Declaração Eletrônica de Serviços – DES Objetivo Escrituração Identif./apuração Serviços prestados; Serviços tomados; Serviços vinculados a terceiros, responsáveis tributários ou não; Serviços sujeitos à incidência do ISSQN, acobertados ou não por documentos fiscais; ISSQN devido ou não ao município de Belo Horizonte. Serviços e suas naturezas, com prestadores, tomadores e intermediários associados; Valores dos serviços oferecidos à tributação (próprio e retido); Cálculo e apuração dos valores do ISSQN a recolher. Guias

SERVIÇOS TOMADOS DISPENSADOS DE ESCRITURAÇÃO: telefonia, energia elétrica, água e esgoto; transporte de passageiros; de instituição financeira ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN;

SERVIÇOS TOMADOS DISPENSADOS DE ESCRITURAÇÃO: de empresas administradoras de sistemas de consórcios e; dos serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - e suas agências franqueadas.

Obrigados à apresentação da DES: Ainda que não exista ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher. Todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Belo Horizonte, contribuintes ou não do ISSQN; Inclusive: isentos, imunes, os órgãos, empresas e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estado e Município.

Obrigados à apresentação da DES: As empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro. Desobrigados Autônomos Pessoas naturais MEI – Microempreendedor individual (regular)

Transmissão da DES As pessoas obrigadas a gerar a DES deverão apresentá-la ou transmiti-la individualmente, por inscrição municipal. obedecidas as diretrizes e formalidades do programa gerador da DES (Legislação e as especificações da estrutura de dados constantes no documento “Manual do Usuário da DES)  O declarante pode CENTRALIZAR todas as informações relativas a cada um de seus estabelecimentos situados neste Município  escolhe uma inscrição.

Centralização da transmissão Só indicar em campo próprio; Estabelecimentos de BH; Não é necessário solicitar Regime Especial Centralizar toda a sua escrita fiscal e tributária em um único estabelecimento para outros fins  Regime Especial

Centralização da transmissão

Não podem centralizar a entrega da DES §3º do artigo 7º Os estabelecimentos que tenham emitido Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e - com deduções a serem discriminadas na DES; Os estabelecimentos que tenham guias geradas com as deduções previstas nos artigos 13-B (itens 4.22 e 4.23) e 13-C (itens 12.13 e 17.10) da Lei nº 8.725/03.

Prazos de transmissão da DES Regra geral  Transmissão mensal Até o dia 20 (vinte) de cada mês  contendo as informações referentes ao mês imediatamente anterior

Prazos de transmissão da DES Transmissão anual Até o dia 20 (vinte) de outubro de cada ano  contendo as informações relativas aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao referido mês Novidade da nova DES Transmissão de uma única DES com os dados dos serviços tomados 01/10 a 30/09

Prazos de transmissão da DES Transmissão anual Tomadores de serviços que não sejam contribuintes do ISSQN e que: Não tenham realizado qualquer retenção de ISSQN na fonte; Não tenham despendido, com o pagamento de serviços tomados de terceiros, valor anual igual ou inferior a R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais)  no período compreendido entre o dia 01/10 do ano anterior e o dia 30/09 do ano da entrega anual da declaração;

(Incisos I e II do § 4º, do art. 7, do Decreto nº 14.837/12). Prazos de transmissão da DES Transmissão anual (Incisos I e II do § 4º, do art. 7, do Decreto nº 14.837/12). Ser: condomínio de natureza estritamente residencial; partidos e comitês políticos; associações sem finalidade lucrativa ou sindicatos.

Apuração do valor de R$ 24 mil (Poderá ser atualizado) Somatório de todos os pagamentos de serviços tomados de terceiros efetuados por todas as dependências no Município. Inclui serviços tomados de outros municípios.

Apuração do valor de R$ 24 mil (Poderá ser atualizado) Valores excluídos na apuração tarifas de telefonia, energia elétrica, água e esgoto; transporte público de passageiros, despesas realizadas em favor de instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN;

Apuração do valor de R$ 24 mil (Poderá ser atualizado) Valores excluídos na apuração Despesas realizadas em benefício de empresas administradoras de sistemas de consórcio e; os valores referentes a serviços de coleta, etc, prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e suas agências franqueadas.

Apuração do valor de R$ 24 mil (Poderá ser atualizado) Empresa em início de atividades Proporcional ao número de meses, à razão de R$2.000,00 por mês ou fração de mês.

Atividades paralisadas Transmissão anual Atividades paralisadas Situação previamente declarada aos órgãos de registro das pessoas jurídicas, por meio do aplicativo de coleta do Cadastro Sincronizado Nacional – CADSIN Declarar inexistência de serviços tomados ou prestados  a partir do mês seguinte da comunicação formal de paralisação (antes era ano seguinte)

DES - Observações Retificação de dados ou informações Recolhimentos do ISSQN  serviços prestados tomados ou vinculados  independem da transmissão da DES Retificação de dados ou informações Somente antes do início de ação fiscal: TIAF e TI Acompanhamento  Liberação específica do Agente Fiscal. Durante ação fiscal  recepção com protocolo especial, sem migração de dados para SIAFIS

Poderá acarretar até o bloqueio da Inscrição Municipal DES - Observações Agravamento de penalidade  Preenchimento de forma inexata, inverídica ou incompleta;  a falta da transmissão nos prazos fixados na legislação. Dupla reincidência Poderá acarretar até o bloqueio da Inscrição Municipal

Valor máx. p/ Ocorrência (R$) PENALIDADES Código Infração Valor (R$) Valor máx. p/ Ocorrência (R$) 34 Deixar de transmitir ou apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, na forma e prazo previstos na Legislação Tributária Municipal. 260,08   37 Por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta qualquer dado ou informação exigida na DES. 135,28 2.705,52 38 Por deixar de informar serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, ainda que não devidos em BH 195,06 3.901,13

Conceitos definidos na legislação Serviço vinculado a terceiro Serviço contratado e pago por pessoa diversa de seu tomador. Terceiro vinculado Aquele que ficará incumbido de providenciar o pagamento do repasse ou reembolso dos valores despendidos pelo tomador Exemplo: Intermediação – agência de viagem, de propaganda e publicidade

(alínea “d” do inciso II do artigo 4º) Terceiro vinculado  Obrigações Obrigado a informar na DES todos os serviços contratados e pagos em nome do efetivo tomador “aba intermediário”  deverá constar todos os dados de identificação do terceiro vinculado  mesmo quando não se achar estabelecido no município de Belo Horizonte. (alínea “d” do inciso II do artigo 4º)

PROPAGANDA E PUBLICIDADE EXEMPLO PROPAGANDA E PUBLICIDADE TURISMO

Campanha Publicitária 400.000,00 Empresa A: Contratante Empresa B: Agência Publicidade Empresas: C – Gráfica:............50.000,00...2% D – Mercadoria:....100.000,00..0% E – Veiculação:......100.000,00..0% F – Vìdeo:...............50.000,00..5% Empresa A recebe a NFS de R$ 400.000 da Agencia (B)  retém e recolhe o valor informado de R$5.500,00. Emite NFS para empresa A no valor de R$ 400.000,00  informa o valor (R$5.500,00) a ser retido e não a alíquota. (R$1.000,00 da Gráfica, R$ 2.500,00 do vídeo e R$ 2.000 da Agência) Emitem NFS para empresa A  entregam para Agencia de Publicidade (B) – Art 2º Decreto 11.956 DES Empresa A Contratante Tomador serviços  Empresa A Prestador Serviços  Empresa B Efetua recolhimento de R$5.500,00 DES  Empresa B Agência Publicidade Prestador dos serviços: empresa B e informa deduções das empresas C, D, E e F Tomador dos Serviços: empresa A DES Empresas C, D, E, e F -Tomador dos serviços: Empresa A Prestadores Serviços: Empresas C, D, E e F - Intermediário: Empresa B

EXEMPLO ÁREA DE TURISMO

Operação com reembolso parcial Empresa B: Agência Turismo Empresa A: Contratante Compra Passagens Aéreas BHZ/New York R$5.000,00 Recebe da Agencia (B) NFS  R$ 5.000, 00* * R$ 3.800,00 reembolso de 3ºs + * R$1.200,00 serviços prestado pela Agência (B)  Reter na fonte o ISSQN Emite NFS para a Empresa A no valor bruto de R$ 5.000, 00* * R$ 3.800,00 reembolso de 3ºs + * R$1.200,00 serviços prestado por ela  Reter na fonte o ISSQN Cia Aéreas: C – Tam:..................1.000,00 D – Gol:.......................800,00 E – American Air Lines: 2.000,00 DES Empresa A Contratante Tomador serviços  Empresa A Prestador Serviços  Empresa B Retém e recolhe R$60,00 (R$ 1.200,00 X 2%) DES  Empresa B Agência Turismo Prestador dos serviços: empresa B  informa as deduções de 3ºs (Empresas C, D e E) Tomador dos Serviços: empresa A OBSERVAÇÃO Se a agência (B) receber comissões por intermediação dos terceiros  emitir NFS para os mesmos

Operação com reembolso total Empresa A: Contratante Operação com reembolso total Empresa B: Agência Turismo Compra Passagens Aéreas BHZ/New York R$3.800,00 Empresa A recebe da Agencia (B) a NFS no valor de R$ 3.800,00* * R$ 3.800,00)  reembolso de 3ºs (100%)  não tem valor de ISS a ser retido na fonte Emite NFS para empresa A no valor bruto de R$ 3.800,00  informa que o valor de R$ 3.800,00 relativo ao reembolso de 3ºs (100%)  não tem valor de ISSQN a ser retido na fonte Cia Aéreas: C – Tam:....................1.000,00 D – Gol:........................800,00 E – American Air Lines: 2.000,00 Se receber comissões por intermediação dos terceiros  emitir NFS para os mesmos DES Empresa A Contratante Tomador serviços  Empresa A Prest. Serviços  Empresa B Não há retenção na fonte do ISSQN OBSERVAÇÃO Agência de Turismo não cobra pelos seus serviços porque tem interesse em ter a Empresa A como cliente DES  Empresa B Agência Turismo Prestador dos serviços: empresa B  informa as deduções de 3ºs (Empresas C, D e E) Tomador dos Serviços: empresa A

Operação com deduções Empresa B: Agência Turismo Empresa A: Contratante Operação com deduções Empresa A recebe a NFS da Agência (B) no valor de R$12.000,00* * R$ 8.500,00  deduções de 3ºs + * R$ 3.500,00  serviços prestados por ela (Agência B)  Reter na fonte o ISSQN Pacote Turístico para Florianópolis R$12.000,00 Emite NFS para empresa A no valor bruto de R$ 12.000,00  informa e discrimina os valores relativos às deduções de 3ºs (R$ 8.500,00) + os seus serviços (R$ 3.500,00) , que sofrerão retenção na fonte do ISSQN . Deduções de terceiros: C – Tam:..................2.000,00 D – Translado:...........500,00 E – Hospedagem:...4.500,00 F – Alimentação:.....1.500,00 DES Empresa A Contratante Tomador serviços  Empresa A Prestador Serviços  Empresa B Retém e recolhe 70,00 (R$ 3.500,00 x 2%) DES  Empresa B Agência Turismo Prestador dos serviços: empresa B  informa as deduções de 3ºs (Empresas C, D e E) Tomador dos Serviços: empresa A OBSERVAÇÃO Se a agência (B) receber comissões por intermediação dos terceiros  emitir NFS para os mesmos

R$15.000,00 Operação com deduções HOSPEDAGEM Empresa B: Hotel Empresa A: Contratante Operação com deduções Emite NFS para empresa A no valor bruto de R$ 15.000,00  informa e discrimina que os valores relativos às deduções de 3ºs (R$ 7.000,00 ) e os seus serviços (R$ 8.000,00), sujeitos à retenção na fonte do ISSQN Empresa A recebe do Hotel (B) a NFS no valor de R$ 15.000,00* * R$ 7.000,00  deduções de 3ºs + * R$ 8.000,00  serviços prestados pelo hotel  reter na fonte o ISSQN HOSPEDAGEM R$15.000,00 Deduções de terceiros: C – Frigobar.............2.000,00 D - Estacionamento:.500,00 E – Restaurante:.....4.000,00 F – Lavanderia:..........500,00 DES Empresa A Contratante Tomador serviços  Empresa A Prestador Serviços  Empresa B Retém e recolhe 400,00 (8.000,00 x 5%) DES  Empresa B Agência Turismo Prestador dos serviços: empresa B  informa as deduções de 3ºs (Empresas C, D, E e F) Tomador dos Serviços: empresa A OBSERVAÇÃO Se o hotel receber comissões por intermediação dos terceiros  deverá emitir NFS para os mesmos

Declaração Eletrônica de Serviços – DES Programa da apresentação Informações gerais e Aspectos legais Decretos 11.467/03 e 14.837/1 Baixar/atualizar o programa

Declaração Eletrônica de Serviços – DES O manual de operação e o formato dos arquivos de importação de documentos emitidos e recebidos Disponíveis em: www.pbh.gov.br/bhissdigital, opção <DES>, subitem <Documentação>

manual de operação/ formato dos arquivos Sistemas Documentação DES

Declaração Eletrônica de Serviços – DES O programa de computador da DES Disponível em: www.pbh.gov.br/bhissdigital, opção <DES>, subitem <Instalação>

Declaração eletrônica de serviços - DES Disponível www.pbh.gov.br/bhissdigital DES Ambiente de produção

Baixar/Instalação Sistemas Instalação DES O sistema BHISS DigitalNet pode ser desinstalado. Em caso de dúvidas com relação à instalação, acesse: Sistemas Instalação DES http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=des/documentacao.php

Configurar Navegador

Declaração Eletrônica de Serviços – DES Programa da apresentação Informações gerais e Aspectos legais Decretos 11.467/03 e 14.837/1 Baixar o programa da DES Sistema/atualizações

Sistema

ATUALIZAÇÕES DO SISTEMA Serão procedidas pela “web” sem necessidade de “downloads”. Atualizações automáticas Atualizações solicitadas

ATUALIZAÇÕES DO SISTEMA Atualizações automáticas  Mediante confirmação As versões executáveis do programa sempre que o sistema for iniciado e/ou no momento da geração/transmissão. Alteração de regras de preenchimento de campos. Novas versões da DES. Atualizações anuais (Feriados bancários e índice econômico)

Mediante autenticação de “login” e senha ATUALIZAÇÕES DO SISTEMA Mediante autenticação de “login” e senha Atualizações solicitadas  Atualização do declarante Atualização dos fornecedores e clientes

ATUALIZAÇÕES DO SISTEMA Atualizações solicitadas Dados das AIDF Valores de incentivo cultural NFS-e com dedução: Construção civil Propaganda e Publicidade Consórcios Todas as demais NFS-e com valores no “campo de dedução”

Importação de dados de outros sistemas Possibilita a integração dos sistemas contábeis e financeiros adotados pelas empresas DISPENSA Repetição de tarefas; minimiza erros e gastos desnecessários de tempo; aperfeiçoa os procedimentos e os controles administrativos fiscais.

Importar dados de outros sistemas Importação dados Indicar fonte

Indicar arquivo na exportação e depois na importação Transferência de dados (sistema da DES) Transferência de dados Sistema Importação Indicar arquivo na exportação e depois na importação

Importação de NFS-e recebidas Dispensa digitação Forma: a partir de arquivo XML gravado no micro do declarante

Antes só na instalação do sistema Configurações Local Rede Conforme interesse do usuário pode ser alterado a qualquer tempo Antes só na instalação do sistema

Cópia de Segurança

Declaração Eletrônica de Serviços – DES Programa da apresentação Informações gerais e Aspectos legais Decretos 11.467/03 e 14.837/1 Baixar o programa da DES Sistema/atualizações Funcionalidade Declarante

Funcionalidade Declarante Selecionar Declarante Cadastro de Declarantes

Selecionar Declarante Declarantes

Cadastro de declarante Sem digitação Dados extraídos do cadastro Não se exige mais o endereço

Cadastro de declarante Inscrição Municipal

Cadastro de declarante Centralizadora

OPÇÃO DE CENTRALIZAÇÃO O declarante informa que digitou/importou todos os dados de todos os estabelecimentos sediados em Belo Horizonte em um único arquivo a ser transmitido para a Prefeitura

OPÇÃO DE CENTRALIZAÇÃO ATENÇÃO Pode-se entregar a DES de forma individual ou centralizada conforme a conveniência da empresa, ou seja, ora individual, ora centralizada. OBS.: Não é o procedimento mais produtivo para os controles da empresa e para o acompanhamento dos dados fornecidos.

Cadastro de declarante Regime de Tributação

Declarante  Cadastro de Atividades Novidade: sai definitivamente o CNAE e fica o CTISS CTISS: associado ao subitem da lista 070202988 7.02 Execução, por administração ... de obras ...

Qualquer alteração cadastral  Regular Cadastro de Atividades OBSERVAÇÕES Não altera o Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC Qualquer alteração cadastral  Regular CNPJ-Web do Projeto Cadastro Sincronizado Nacional  www.receita.fazenda.gov.br

Declaração Eletrônica de Serviços – DES Programa da apresentação Informações gerais e Aspectos legais Decretos 11.467/03 e 14.837/1 Baixar o programa da DES Sistema/atualizações Funcionalidade Declarantes Funcionalidade Cadastros

Funcionalidade Cadastros Clientes e Fornecedores Profissionais Liberais Transmissão de imóveis

Cadastrar clientes/ fornecedores Opções: ME/EPP Não optante MEI Campos obrigatórios não preenchidos ficam em amarelo

Declaração Eletrônica de Serviços – DES Cadastro  Sociedade de Profissionais Liberais - SPL Nome Profissão Número do registro profissional CPF Datas de admissão e retirada (sócios e contratados) Declaração de cumprimento dos requisitos legais das SPL  artigo 4º inciso XIV Novidade

Cadastro de Profissionais Liberais Cadastrar Profissional Liberal

Obrigação - nova Notários, registradores, demais serventuários e auxiliares da justiça, e agentes do Sistema Financeiro da Habitação – SFH (inciso XVI do artigo 4º). Atos relativos à transmissão ou cessão onerosa de propriedade ou de direitos reais relativos a imóveis, por natureza ou acessão física.

CADASTRO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS

Declaração Eletrônica de Serviços – DES Programa da apresentação Informações gerais e Aspectos legais Decretos 11.467/03 e 14.837/1 Baixar o programa da DES Sistema/atualizações Funcionalidade Declarantes Funcionalidade Cadastros Funcionalidade Documentos Fiscais

Documentos Fiscais Registrar serviços Prestados Registrar serviços Tomados Registrar Cancelamento e/ou extravio AIDF – Documentos fiscais autorizados

Declaração Eletrônica de Serviços – DES Registro de Serviços Prestados Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Escrituração somente das NFS-e com dedução

Registro de serviço prestado Documentos fiscais Registro de serviço prestado

Natureza da operação - novidade Subdividida em: Tipo do Negócio Exigibilidade do ISSQN Regime Especial de Tributação

Registro serviços prestados

Tipo do Negócio 1 Exclusivamente Prestação de Serviços 1.1 2 Prestação de Serviços c/ Dedução 1.2 3 Prestação de Serviços c/ Reembolso/Repasse 1.3 4 Exclusivamente Reembolso/Repasse 1.4 5 Vendas de Mercadorias/Transporte Intermunicipal 1.5 6 Prestação de Serviços c/ Venda de Mercadorias/Transporte Intermunicipal 1.6 7 Devolução/Simples Remessa/Entrada 1.7 8 Não Incidência 1.8

Registro serviços prestados Atenção: Exigibilidade suspensa informar n° do processo

Exigibilidade do ISSQN 1 Exigível 2.1 2 Exportação 2.2 3 Imunidade Tributária 2.3 4 Isenta do ISS em BH 2.4 5 Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial 2.5 6 Não Incidência 2.6 7 Vendas/Transporte Intermunicipal 2.7

Registro serviços prestados

Regime Especial de Tributação 1 Regra Geral 3.1 2 Regime de Estimativa 3.2 3 SPL - Sociedade de Profissionais Liberais 3.3 4 Cooperativa 3.4 5 Não disponível na DES 3.0 3.5 6 Construção Civil 3.6 7 Propaganda e Publicidade/Intermediação 3.7 8 Agenciamento de Turismo/Administração de Fundos 3.8 9 ME ou EPP optante pelo Simples Nacional 3.9 10 MEI – Microeempreendedor Individual 3.10 11 Vendas/Transporte Intermunicipal 3.11 12 Não Incidência 3.12

Registro serviços prestados Próprio Retido na Fonte

Registro serviços prestados Criado campo local da incidência. Criado o campo local da prestação do serviço. Corrige ‘não incidência’ anterior

Documento emitido na data de hoje para acobertar serviço de competência anterior. Novidade  Não é necessário retificar a DES da referência anterior para acrescentar a informação. Registro dos serviços prestados  <Competência> OBS.: O documento ficará registrado no sistema na data de emissão, mas seus efeitos tributários ficam registrados na data da efetiva competência  o ISSQN será cobrado com a data da competência da prestação dos serviços.

Registrar serviços prestados Competência

Registrar serviços tomados Novidade Situação especial de responsabilidade. Motivo de não retenção

Registrar serviços tomados

Situação Especial de Responsabilidade 1 Exclusivamente Prestação de Serviços 1.1 2 Prestação de Serviços c/ Dedução 1.2 3 Construção Civil 1.3 4 Agenciamento de Turismo/Administração de Fundos 1.4 5 Propaganda e Publicidade/Intermediação 1.5 6 Propaganda e Publicidade/Intermediação - Isento 1.6 7 Não Incidência/Reembolso/Repasse 1.7

Registrar serviços tomados Motivo de não retenção

Motivo de Não Retenção 1 Não retido 2.1 2 Imunidade Tributária 2.2 3 Regime de Estimativa em BH 2.3 4 Isenta do ISSQN em BH 2.4 5 Tributação fora de BH 2.5 6 SPL - Sociedade de Profissionais Liberais 2.6 7 Incentivador Cultural em BH 2.7 8 Exigibilidade do ISSQN Suspensa por Decisão Judicial 2.8 9 Profissional Autônomo inscrito na PBH 2.9 10 Não Incidência/Reembolso/Repasse 2.10 11 Não disponível na DES 3.0 2.11 12 Cartórios 2.12 13 PROEMP 2.13 14 MEI – Microempreendedor Individual 2.14 15 Desobrigado legalmente 2.15 16 ISSQN Retido 2.16 17 Exportação 2.17

Registro Cancelamento e/ou Extravio Motivo

Importar AIDF

Funcionalidade Reduções Declaração Eletrônica de Serviços – DES Programa da apresentação Informações gerais e Aspectos legais Decretos 11.467/03 e 14.837/1 Baixar o programa da DES Sistema/atualizações Funcionalidade Declarantes Funcionalidade Cadastros Funcionalidade Documentos Fiscais Funcionalidade Reduções

Funcionalidade Reduções Compensação Incentivo Dedução Dedução Lei 9.799/09

Reduções Incentivo cultural  Valores obtidos através da importação de dados via “webservice” da PBH. Compensação  Pagamentos antecipados, tais como: retenção indevida, pagto. indevido etc. Deduções legais.

Reduções Criação de telas de conta corrente para controle das mesmas. Observação Escriturar/importar todos os dados de dedução, compensação ou incentivo cultural e depois apropriar o valor a seu documento respectivo:  Guia – no caso de compensação e incentivo.  Documentos Fiscais - “Registrar Serviço Prestado”  no caso de dedução.

Reduções Registro de Compensações Registrar compensação Valor a compensar Motivo

Reduções Incentivo Cultural

Reduções Dedução Documentos de Dedução Registrar Documento de Dedução Tipo de Dedução

Deduções OBSERVAÇÃO São registros obrigatórios: a descrição, a natureza e o valor das deduções da base de cálculo e; a identificação de todos os respectivos documentos comprobatórios da dedução.

Registro das deduções na tela de serviços prestados Identificação do serviço Deduções Dedução

Registro das deduções na tela de serviços prestados Valor a deduzir

Registro das deduções na tela de serviços prestados Identific. do serviço Deduções Base de cálculo Valor dos serviços

Dedução Lei 9.799/09 Redução da base de cálculo  serviços - Itens 4.22, 4.23, 12.13 e 17.10  Guia emitida no Portal Importar Guias

Funcionalidade Guias de ISSQN Declaração Eletrônica de Serviços – DES Programa da apresentação Informações gerais e Aspectos legais Decretos 11.467/03 e 14.837/1 Baixar o programa da DES Sistema/atualizações Funcionalidade Declarantes Funcionalidade Cadastros Funcionalidade Documentos Fiscais Funcionalidade Reduções Funcionalidade Guias de ISSQN

Funcionalidade Guias ISSQN Guias de ISSQN ISSQN Próprio ISSQN Retido na Fonte Guias Emitidas

Guias Podem ser emitidas pelo programa DES as seguintes guias: as vinculadas aos lançamentos de serviços prestados  informados na DES; as vinculadas aos lançamentos de serviços tomados e retidos na fonte  informados na DES; as vinculadas à declaração de enquadramento como SPL e; movimento econômico em geral.

Guias Serão emitidas unicamente no portal as guias de: Empresas credenciadas - NFS-e, inclusive as guias referentes às Notas fiscais emitidas em contingência (impressas); Empresas em estimativa; Empresas de transporte coletivo urbano – próprio e fonte; Eventos de diversão pública – próprio e fonte;

Guias As guias geradas no portal BHISSDigital e que contiverem a dedução prevista na Lei 9.799/09 serão importadas para detalhamento.

Guias Guias emitidas Importar Guias Detalhar deduções

Guias TRANSMISSÃO Os dados das guias serão transmitidos à PBH junto com o arquivo da DES.

Emissão de guias ISSQN Próprio Guias ISSQN Guias ISSQN - Sociedade Profissional Guias ISSQN – Movimento Econômico

Guias de retenção na fonte ISSQN Retido na Fonte Guia ISSQN Retido Guia ISSQN Retido – Movimento Econômico

Guia ISS próprio Compensação e incentivo: carregar valores do conta corrente

Guia Novo modelo

Guias emitidas Após a emissão as guias poderão ser salvas também em PDF. Elas poderão ser reimpressas quantas vezes desejar o declarante. Caso tenha expirado a data de vencimento o sistema irá solicitar a informação de nova data.

Consultas de Guias Emitidas

Funcionalidade Declaração Declaração Eletrônica de Serviços – DES Programa da apresentação Informações gerais e Aspectos legais Decretos 11.467/03 e 14.837/1 Baixar o programa da DES Sistema/atualizações Funcionalidade Declarantes Funcionalidade Cadastros Funcionalidade Documentos Fiscais Funcionalidade Reduções Funcionalidade Guias de ISSQN Funcionalidade Declaração

Transmitir declaração via Internet Funcionalidade Declaração Gerar Declaração Transmitir declaração via Internet

Gerar Declaração Será solicitado no ato da geração/ transmissão da DES a informação de “login” e senha. Neste momento é indispensável que exista conexão com a internet. Antes da geração da DES o sistema irá atualizar os dados referentes a empresa (AIDF, Incentivo Cultural, guias com dedução e NFS-e com dedução, versão do sistema, etc).

Gerar Declaração Se houver NFS-e com dedução ou guias a serem detalhadas o sistema irá “abortar” a geração e retornará para o complemento das informações. Excepcionalmente e por um curto período de tempo, o sistema estará gerando e transmitindo a DES sem a necessidade da identificação (“login” e senha)  para as empresas não cadastradas no portal.

Gerar declaração

BHISSDigitalnet  Será descontinuado Transmissão da DES Programa da DES  Automática BHISSDigitalnet  Será descontinuado

Transmitir Declaração Via Internet

Novo Protocolo de Entrega

Funcionalidade Relatórios Declaração Eletrônica de Serviços – DES Programa da apresentação Informações gerais e Aspectos legais Decretos 11.467/03 e 14.837/1 Baixar o programa da DES Sistema/atualizações Funcionalidade Declarantes Funcionalidade Cadastros Funcionalidade Documentos Fiscais Funcionalidade Reduções Funcionalidade Guias de ISSQN Funcionalidade declaração Funcionalidade Relatórios

Funcionalidade Relatórios Relatório de Declarantes Relatório de clientes/ fornecedores Relatório de Serviços prestados Relatório de Serviços tomados Movimento Mensal Resumo Analítico

Protocolos de entrega da DES Disponibilizados, desde 01/2007, todos os protocolos de entrega da DES  válidos e também os que foram retificados; Disponíveis para o declarante, bem como para os procuradores devidamente habilitados; Ficarão disponíveis para consulta e impressão pelo período decadencial.

Protocolos de Entrega DES Disponibilizados mediante “login” e senha  o protocolo e a 2ª via de entrega da DES Sistemas DES Estará disponível a partir de 13/11/2012 Protocolo - DES

Consulta de Protocolo de Entrega DES

Consulta de Protocolo de Entrega DES

Consulta de comprovantes de retenção

Comprovantes de Retenção na Fonte Disponibilizados, desde 01/2007, todos os comprovantes de retenção na fonte  válidos e também os que foram cancelados; Ficarão disponíveis para consulta e impressão pelo período decadencial; Disponíveis para todos os envolvidos na prestação dos serviços  prestador, tomador, intermediário ou terceiro vinculado e procuradores devidamente habilitados.

Comprovantes de Retenção na Fonte Disponibilizados mediante “login” e senha  comprovante de retenção do ISSQN na fonte. Sistemas DES Estará disponível a partir de 13/11/2012 Comprovante - RF

Consulta de Comprovantes de Retenção Consulta de Comprovante de Retenção

Consulta de Comprovante de Retenção

Novidades/Facilidades Simplificação na emissão de guias de ISSQN próprio e fonte; Emissão de guias na data e vencimento que melhor convier ao contribuinte; Possibilidade de emissão de uma única guia de ISSQN para todas as alíquotas da empresa; Envio das guias pela Internet; Maior clareza na geração das guias;

Novidades/Facilidades Possibilidade de se efetuar a compensação do ISSQN próprio pago a maior sem a abertura de processos Facilidade de se incluir ou excluir uma atividade na DES para geração das guias de ISSQN

Novidade Para envio de e-mail na DES 3.0 será necessário configuração manual da funcionalidade. A mudança para JAVA exigirá esta configuração por não ser possível a configuração automática.

Empresa que não possui computador para fazer a DES PBH disponibiliza em sua Central de Atendimento BH Resolve  Av. Santos Dumont, 363  equipamentos para a geração/transmissão da DES. ATENÇÃO Não é disponibilizado suporte presencial para a execução dos serviços de geração/transmissão da DES

Consulta das DES Transmitidas para a Prefeitura Portal BHISS Digital no endereço: www.pbh.gov.br/bhissdigital  acessar <Serviços>  <Consulta>  <DES ENTREGUES>.

Acesso às perguntas e respostas sobre a DES 3.0 Bhissdigital  <sistemas> <DES> <dúvidas>

Interação com os contribuintes Palestras – 03 por mês Através do e-mail: atendimentofinancas@pbh.gov.br Pelo telefone 156 Pessoalmente: Central de Atendimento Especial da DES: Rua Espírito Santo, 605 / 2º andar – sala 201

Interação com os contribuintes Outras alternativas: Treinamentos nos espaços das empresas  infraestrutura para treinamento  por agendamento. Palestras para órgãos de classe ou grandes empresas  por agendamento. Suporte técnico na área de importação de dados  através de e-mail ou visitas técnicas devidamente agendadas.

DIGITAR – CPF OU E-MAIL DA LISTA DE PRESENÇA CERTIFICADO www.pbh.gov.br/bhissdigital SERVIÇO PALESTRAS E CURSOS CERTIFICADOS DIGITAR – CPF OU E-MAIL DA LISTA DE PRESENÇA

Declaração Eletrônica de Serviços Obrigado!