O princípio da legalidade e a interpretação penal José Nabuco Filho

Introdução Função de garantia da liberdade humana Limite do poder punitivo Separação dos poderes Juiz não tem mandato

Legalidade Escrita Estrita Anterioridade Taxatividade (nullum crimen, nulla poena sine lege scripta) Estrita (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta) Anterioridade (nullum crimen, nulla poena sine lege praevia) Taxatividade (nullum crimen, nulla poena sine lege certa)

Legalidade Escrita Separação dos poderes Lei (nullum crimen, nulla poena sine lege scripta) Separação dos poderes Lei Sentido formal MP Vedado o uso dos costumes Jurisprudência não é fonte do DP

Legalidade Escrita Elementos normativos Valoração jurídica Alheia Funcionário público Documento público Valoração cultural Dignidade ou decoro Repouso noturno Ato obsceno

Legalidade Estrita Dirigido ao intérprete Limite Veda a analogia. (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta) Dirigido ao intérprete Não veda a interpretação Limite Conteúdo semântico da norma Veda a analogia.

Anterioridade Inútil a legalidade Tutela da liberdade Prevenção geral (nullum crimen, nulla poena sine lege praevia) Inútil a legalidade Tutela da liberdade Prevenção geral Segurança jurídica

Anterioridade e desdobramentos Irretroatividade da lei incriminadora Novatio legis incriminadora Irretroatividade da lei mais severa Novatio legis in pejus Retroatividade da lei mais benéfica Novatio legis in mellius Abolitio criminis

Taxatividade Precisa Limites seguros Violação ao fim do princípio (nullum crimen, nulla poena sine lege certa) Precisa Limites seguros Violação ao fim do princípio

Taxatividade Nazismo Stalinismo Lei de Segurança Nacional “o são sentimento do povo” Stalinismo “ação socialmente danosa” Lei de Segurança Nacional “Incitar à subversão da ordem política ou social.” Alguns crimes ambientais ♦

Constituição da República, art. 5º Código Penal Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Constituição da República, art. 5º XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Interpretação da lei penal

Interpretação da lei penal Processo Cognitivo Não volitivo Argumento por derivação

Métodos de interpretação Principais Gramatical ou literal Teleológico Subsidiários Sistemático Histórico

Método literal Imprescindível Legalidade estrita Momento consumativo Limite da norma Conteúdo semântico Momento consumativo Verbo núcleo do tipo ♦

Método teleológico Imprescindível Ratio legis Bem jurídico tutelado

Dupla identidade Claus Roxin Tipo e o fato Identidade literal (gramatical) Identidade teleológica

Método sistemático Sistema Coerência Ex: “constranger” Arma Art. 146, 158, 197, 198, 199 e 213 Art. 216-A Arma Art. 146 – armas e 157 – arma

Método sistemático -2 Violência e grave ameaça Art. 157 – “mediante grave ameaça ou violência a pessoa” Art. 213 – “mediante violência ou grave ameaça” Art. 147 – “por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico”

Método histórico Momento histórico da redação da lei Não permite: O que motivou a criação da lei Secundário Não permite: Infiel ao texto Ex: art. 241 – ECA Internet

Resultado da interpretação Declarativa Restritiva Vários sentidos Menos amplo “coisa” – furto (art. 155) Valor patrimonial Extensiva “âmbito semântico da norma” Mais extenso dentre os possíveis sentidos

Analogia Fora do alcance semântico da norma Aplica-se a norma Lacuna Caso não previsto Teleologia Lacuna Inexiste no DP Fragmentariedade

Diferença Interpretação extensiva Analogia Dentro do conteúdo semântico da lei Analogia Fora do conteúdo da lei

Casos – arma Fora do alcance semântico Sentidos possíveis “com emprego de arma” (157, § 2º, I) Sentidos possíveis Própria Imprópria Química ou biológica Fora do alcance semântico Simulacro de arma: brinquedo/isqueiro

Casos – chave falsa “com emprego de chave falsa” (art. 155, § 4º, III) chave encontrada na rua 1. contrário à realidade ou à verdade; inexato, sem fundamento 2. em que há mentira, fingimento, dolo 3. que não é verdadeiro; fictício, enganoso

Análise de gráficos