Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Apresentação das linhas gerais do novo regime legal da insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Temas a abordar Descrição do regime vigente Diagnóstico da situação actual Descrição das linhas gerais do novo Código Evolução do projecto Impactos esperados Outras informações úteis
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Descrição do regime vigente
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Legislação vigente Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência: • Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril • Alterado pelos Decretos-Lei n.º 157/97, de 24 de Junho, Decreto- Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro, Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Descrição do regime vigente Duas formas especiais de processo Tribunais de Comércio competentes para todos os processos Processo principal, embargos e recursos são urgentes Gestores e liquidatários judiciais nomeados pelo juiz
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Descrição do regime vigente Convocação de todos os credores na fase inicial Dupla convocação de credores em caso de falência Juiz decide sobre a recuperação ou liquidação da empresa Extinção dos privilégios creditórios em caso de falência e manutenção em caso de recuperação
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Descrição do regime vigente Reclamações de créditos dirigidas ao Tribunal Publicação da sentença na III Série do D.R. Três categorias de créditos: privilegiados, garantidos e comuns Rateios parciais quando haja quantia suficiente para pagamento de 5% aos credores comuns
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Descrição do regime vigente Imediata liquidação após sentença de falência Manutenção dos poderes de administração, no caso de processo de recuperação Tipicidade das medidas de recuperação: 4 medidas típicas Averiguação da responsabilidade dos administradores não é oficiosa
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Descrição do regime vigente Declaração automática de inibição do falido para o exercício do comércio Recursos até ao S.T.J. Cessação imediata de alguns contratos duradouros (ex: agência) Resolução de negócios prejudiciais depende de má-fé
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Diagnóstico da situação actual
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Diagnóstico da situação actual Reduzido grau de cumprimento do dever de apresentação ao processo: • Em 1995, a iniciativa do processo era repartida em iguais partes entre devedor e credores • Em 2002, a iniciativa do processo coube, em 74,9% dos casos aos credores, em apenas 21,3% ao devedor e 3,7% pelo Ministério Público
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Diagnóstico da situação actual Reduzido grau de sucesso da recuperação de empresa: • Em 1995, o número de processos que terminavam em falência representavam 39,3%; eram aplicadas medidas de recuperação em 19,2% dos processos • Em 2002 as falências representavam 57,2% e a homologação de medidas de recuperação apenas 2,5%
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Diagnóstico da situação actual Complexidade do processo, agravada pela existência de duas formas próprias Morosidade, em especial, das fases de liquidação e de verificação e graduação de créditos Dificuldade do tribunal em nomear liquidatários e falta de incentivos para desempenho diligente
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Diagnóstico da situação actual Publicidade prévia à sentença prejudicial ao requerido Excesso de volume dos processos, em virtude da duplicação da reclamação de créditos Sentença complexa pela necessidade de apreciação da situação económica
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Diagnóstico da situação actual Inexistência de mecanismos para graduar devidamente créditos de pessoas especialmente relacionadas com o devedor Excessiva mora no pagamento aos credores, ainda que haja quantias depositadas Apresentação à recuperação com o único intuito de adiar declaração de falência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Diagnóstico da situação actual Apreciação da conduta dos administradores quase nula Estigmatização do falido, com automática restrição de direitos Dificuldade na resolução de negócios prejudiciais aos credores
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Descrição das linhas gerais do novo Código
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Descrição das linhas gerais do novo Código Forma única de processo: insolvência Decisão sobre recuperação ou liquidação é deixada aos credores Reforço do dever de apresentação à insolvência: •Presunção de situação de insolvência em casos de mora •Presunção de culpa do administrador, em caso de não cumprimento do dever
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Descrição das linhas gerais do novo Código Maior celeridade processual: •Tribunais de Comércio: só para insolvência de empresas •Imediata declaração de insolvência, quando é o próprio devedor a apresentar-se •Encerramento imediato do processo com a sentença, quando os bens sejam insuficientes para os custos •Urgência legal dos actos de registo
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Descrição das linhas gerais do novo Código Órgãos da insolvência: •Possibilidade de nomeação do administrador da insolvência pelos credores •Delimitação precisa dos actos que necessitam de prévia autorização dos credores •Comissão de credores facultativa
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Descrição das linhas gerais do novo Código Recuperação de empresa: •Não convocação de todos os credores na fase inicial •Obrigatoriedade de apresentação de plano pelo devedor •Atipicidade das medidas de recuperação •Limitação dos privilégios creditórios do Estado •Liberdade de fixação da remuneração do administrador da insolvência pelos credores
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Descrição das linhas gerais do novo Código Negócios prejudiciais aos credores: •Resolução de determinados negócios prescinde do requisito da má-fé •Criação de uma categoria de créditos subordinados •Maior publicidade da declaração de insolvência (Internet, Banco de Portugal)
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Descrição das linhas gerais do novo Código Pagamento aos credores: •Agilização dos rateios parciais Responsabilização dos administradores: •Averiguação obrigatória em todos os processos •Consequências civis alargadas
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Descrição das linhas gerais do novo Código Disposições específicas para pessoas singulares: •Exoneração do passivo restante •Simplificação do processo: Planos de pagamentos •Insolvência conjunta dos cônjuges
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Evolução do projecto
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Evolução do projecto 2002 Estudos e audição do Cons. Consultivo Justiça Março 2003 Apresentação do anteprojecto e Aprovação pelo Conselho de Ministros da Proposta de Lei de Autorização Legislativa Julho 2003 Conferência pública de discussão do projecto de Código Julho 2003 Aprovação pela AR da Lei de Autorização Legislativa
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Evolução do projecto Agosto 2003 Publicação em DR da Lei de Autorização Legislativa (Lei n.º 39/2003) Dezembro 2003 Aprovação do Código em Conselho de Ministros Março 2004 Publicação em DR (Decreto-Lei n.º 53/2004) Setembro 2004 Entrada em vigor
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Principais impactos esperados
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Principais impactos na actividade Melhoria do ambiente empresarial: • Diminuição concorrência desleal • Maior celeridade na regeneração do mercado (libertar clientes, reaproveitar unidades produtivas) Primeira solução para o sobreendividamento das pessoas singulares
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Outras informações
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Outras informações • •www3.parlamento.pt/PLC/Iniciativa.aspx?ID_Ini=19606www3.parlamento.pt/PLC/Iniciativa.aspx?ID_Ini=19606 • s/GC15/Ministerios/MJ/Comunicacao/Programas_e_Dossiers/ _MJ_Doss_Cod_Insolvencia.htmwww.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionai s/GC15/Ministerios/MJ/Comunicacao/Programas_e_Dossiers/ _MJ_Doss_Cod_Insolvencia.htm • •