CT COMEX Ações entregues 10 de abril de 2013

Coordenadores e Consultora AÇÃO 2: (Plano de Trabalho/2012) Ampliação da divulgação do PROEX – trabalho do GT do COFIG. Participação do Sebrae, Apex e Banco do Brasil, para difundir a ferramenta junto às MPE O QUE POR QUÊ COMO QUANDO QUEM Atividades Objetivos Passos a serem executados Prazos Responsáveis Realização de reuniões com parceiros Identificar a melhor forma para divulgação do PROEX e seus benefícios Agendar reunião junto ao Sebrae, APEX e Banco do Brasil para identificação de instrumentos de divulgação que podem ser disponibilizados Mar Coordenadores e Consultora Preparar documento com as informações coletadas durante a reunião Consultora Criar materiais de divulgação do PROEX Ampliar o conhecimento da ferramenta por parte das MPE Elaborar e produzir materiais de divulgação sobre o PROEX, em linguagem adequada e acessível ao público alvo – MPEs Mar – Abr SECEX Elaborar estratégia de distribuição dos materiais a serem produzidos sobre o PROEX Jun – Jul Impressão da primeira parte das cartilhas PROEX Divulgar o material desenvolvido O material será impresso pela Secretaria de Comércio Exterior - MDIC (1.000 unidades) Jul Lançamento da Cartilha PROEX Apresentar o material desenvolvido Realizar o lançamento na reunião plenária de julho. Fórum Permanente Impressão das cartilhas PROEX O Sebrae Nacional está responsável pela impressão da tiragem completa (6.000 unidades) Segundo semestre SEBRAE Verificar a eficácia da distribuição dos materiais Garantir o correto endereçamento dos materiais produzidos Acompanhar junto aos parceiros a forma e o resultado da distribuição dos materiais produzidos

Passos a serem executados AÇÃO 3: Alteração da IN-RFB 1.288/2012, relativa à Habilitação Simplificada O QUE POR QUÊ COMO QUANDO QUEM Atividades Objetivos Passos a serem executados Prazos Responsáveis Alteração da IN-RFB 1288/2012 na Habilitação Simplificada para as MPE optantes do SIMPLES Para permitir o aumento das exportações das MPE, via DSE, e regular sem alterar a opção tributária das MPE, permanecendo como optantes do SIMPLES Enviar Nota Técnica à RFB, visando a ampliação do teto para exportação das MPE de US$ 150.000,00, semestral, para R$1.800.000,00, jun/13 Coordenadores

AÇÃO 3: Alteração da IN-RFB 1288/2012, relativa à Habilitação Simplificada STATUS: A IN-RFB 1.288/2012 revogou a IN-RFB 650/2006 e estabeleceu novos procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus, para operação no SISCOMEX. A proposta encaminhada à RFB – NT nº. 46/2012/DENOC/SECEX – solicitava a inclusão das MPE entre as pessoas jurídicas aptas a habilitar-se na modalidade SIMPLIFICADA e a elevação dos limites das operações de pequena monta para operações de exportação, dos atuais US$ 300.000,00, para US$ 900.000,00. As novas regras da IN nº. 1.288/2012 criou a modalidade LIMITADA, substituindo a antiga modalidade SIMPLIFICADA. Enquadra-se nessa modalidade as empresas, cuja capacidade financeira, para fins de deferimento da solicitação de habilitação, seja igual ou inferior a US$ 150.000,00. As empresas habilitadas na modalidade LIMITADA não se submetem mais à restrição de US$ 300.000,00 para exportação e poderão exportar qualquer valor, de acordo com o disposto no art. 4º, § 2º, IV, do Ato Declaratório Executivo COANA nº. 33/2012. O limite de US$ 150.000,00 permanece apenas para as importações, sendo que se a capacidade financeira da empresa for superior a este valor, ela poderá se habilitar na modalidade ILIMITADA, e, portanto, poderá importar valores acima desse limite.

Passos a serem executados AÇÃO 10: Criação do ACC - Adiantamento de Contrato de Câmbio para exportações de serviços O QUE POR QUÊ COMO QUANDO QUEM Atividades Objetivos Passos a serem executados Prazos Responsáveis Criar o ACC para exportações de serviços Para permitir que as exportações de serviços das MPE possam ser financiadas por meio do ACC Apresentação de nota técnica aos Órgãos competentes Primeiro Semestre/2013 Coordenadores STATUS: O ACC para exportação de serviços foi criado através da Portaria MDIC nº. 26/2012, necessitando apenas de maior divulgação.

Passos a serem executados AÇÃO 12: Criação de fundos garantidores específicos para o comércio exterior das MPE O QUE POR QUÊ COMO QUANDO QUEM Atividades Objetivos Passos a serem executados Prazos Responsáveis Acompanhar a implementação desta ação junto aos Órgãos envolvidos Para imprimir maior garantia às transações do comércio exterior das MPE Primeiro Semestre/2013 Coordenadores STATUS: O Fundo Garantidor das Operações de Comércio Exterior foi criado pela Lei nº. 12.712/2012. Além disso, o Seguro de Crédito às Exportações para as Micro e Pequenas Empresas-SCE, lastreado no Fundo de Garantia das Exportações, terá minuta de contrato padrão analisada pela PGFN. Inicialmente cobrirá as operações de ACC e posteriormente alcançará o PROEX.