AUDITORIA INTERNA ORIENTA Pelo fortalecimento do Controle Interno do Poder Executivo de Santa Catarina

RESPONSÁVEL TITULARIDADE LEVANTAMENTO ARQUIVAMENTO CADASTRAMENTO REGULARIDADE FUNDAMENTOS Levantamentos Registros Controles Bens Imóveis AÇÕES Decreto 2.807/09

BENS IMÓVEIS Designação de responsável para o levantamento, registro e controle dos bens imóveis Cada órgão/entidade deverá ter um responsável pela gestão dos bens imóveis:  Gerente de Apoio Operacional ou  Gerente de Administração ou cargo análogo Cada unidade administrativa deverá ter como responsável a maior autoridade local:  Escolas; hospitais; delegacias; etc Esta responsabilidade refere-se à gestão dos imóveis:  de sua propriedade  de seu uso

VERIFICAÇÃO DE TITULARIDADE Conferir e, se for o caso, regularizar a escrituração dos bens imóveis, segundo a sua personalidade jurídica:  Administração Direta: CNPJ do Estado e em nome do Estado  Fundações e Autarquias: CNPJ próprio e em seu nome  Órgãos e entidades extintas: promover a alteração para órgão/entidade sucessora A regularização da titularidade deve ser feita, junto:  Cartórios de Registro de Imóveis  Municípios

LEVANTAMENTO DOS BENS IMÓVEIS Rastreamento dos bens imóveis de propriedade do Estado, junto a: –Cartórios de Registros de Imóveis –Municípios Utilizar para fins de possível localização, além do CNPJ próprio ou do Estado: –Outros CNPJs em uso pelo Estado SEA Fundo Patrimonial Estado de Santa Catarina – CNPJs antigos e desativados.

ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS Arquivamento de todos os documentos e registros referentes aos imóveis levantados Processos individualizados por imóvel

CADASTRAMENTO E GESTÃO  Uso do Sistema Informatizado de Gestão Patrimonial – SIGEP  Cadastramento  Manutenção da base (atualizada): confrontação dados do Município com os Cartórios  Gestão dos bens imóveis  Registro na contabilidade: unidade orçamentária Fundo Patrimonial

REGULARIDADE DAS TAXAS OU TARIFAS INCIDENTES Manter a regularidade das taxas ou tarifas incidentes sobre Bens Imóveis de sua propriedade ou que faz uso:  Efetuar os pagamentos devidos  Endereço sempre atualizado Evitar o extravio dos carnes/boletos:  Falta de aproveitamento descontos  Incidência de multas e juros  Responsabilização e Tomada de Contas Especial – TCE

REGULARIDADE DAS OBRAS E A SUA CONCLUSÃO Regularidade das obras, na fase de conclusão:  Receita Federal (Contribuições previdenciárias)  Município (Habite-se ou Certidão Municipal da Obra)  Cartório de Registro de Imóveis (Averbação da conclusão da obra) Regularidade “interna” junto ao SIGEP O registro tempestivo, além de manter a fidelidade das informações junto aos órgãos competentes, evita futuras despesas com pagamentos atrasados de forma acumulada e sujeitos às multas

DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL Auditores Responsáveis Fabiana R. Borges Jaime L. Klein Gerência de Auditoria de Despesas de Custeio -GEAUD – Tel: