DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Lacerda Especialista em Direito, Saúde, Ensino Superior e Enfermagem Hiperbárica Uma Manhã Abençoada para todos nós

OBJETIVO DO AULA Analisar os Direitos Individuais e Coletivos Entender as Garantias e Princípios Constitucionais.

Teste seus conhecimentos 19 - (ESAF/PGFN/2007) Verificado que um direito fundamental traz consigo um dever de proteção por parte do Estado, fica também caracterizado que incumbe ao Judiciário especificar como esse direito será protegido 3

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 5°, I ao XXI 4

Teste seus conhecimentos 10 - (ESAF/ANA/2009) A mera instauração de inquérito, ainda quando evidente a atipicidade da conduta, não constitui meio hábil a impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana. 5

10 DICAS PARA PASSAR NO CONCURSO PÚBLICO 1ª Dica: Motivação 2ª Dica: A eterna competição entre o lazer e o estudo 3ª DICA: Dez dicas importantes para fazer uma prova 4ª DICA: Fazendo Provas 5ª DICA: Mudança de paradigma 6ª DICA: ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO E TEMPO DE ESTUDO 7ª DICA: COMO FUNCIONA UM PROJETO DE ESTUDO 8ª DICA: COMO DEFINIR O PRAZO PARA SER APROVADO 9ª DICA: 1 - exercícios 10ª DICA: RESUMO PARA A PROVA 6

Constituição de 1988 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Teste seus conhecimentos 12 - (ESAF/ATRFB/2009) Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais. 8

Teste seus conhecimentos 16 - (ESAF/ATRFB/2009) O direito fundamental à vida, por ser mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição. 9

Teste seus conhecimentos 02 - (ESAF/ATRFB/2009) As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. 10

Teste seus conhecimentos Quais os bens juridicamente tutelados no art. 5º da CRFB/88? VL=SP 11

Teste seus conhecimentos 03 - (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A Constituição Federal de 1988 estabeleceu cinco espécies de direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos. 12

Teste seus conhecimentos 15 - (ESAF/ATRFB/2009) Quanto à delimitação do conteúdo essencial dos direitos fundamentais, a doutrina se divide entre as teorias absoluta e relativa. De acordo com a teoria relativa, o núcleo essencial do direito fundamental é insuscetível de qualquer medida restritiva, independentemente das peculiaridades que ocaso concreto possa fornecer. 13

Constituição de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Teste seus conhecimentos 01 - (ESAF/ATRFB/2009) Apesar de o art. 5°, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais. 15

CONCEITOS É possível tratar juridicamente a mulher de forma diferente do homem? Isonomia Formal Isonomia Material

Constituição de 1988 Art. 5º, I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

Qual o princípio e ramo jurídico? Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

Teste seus conhecimentos 28 - (ESAF/SEFAZ-CE/2007) O princípio da legalidade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, no Sistema Constitucional pátrio, não é possível a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decreto autônomo. 19

10 DICAS PARA PASSAR NO CONCURSO PÚBLICO 1ª Dica: Motivação 2ª Dica: A eterna competição entre o lazer e o estudo 3ª DICA: Dez dicas importantes para fazer uma prova 4ª DICA: Fazendo Provas 5ª DICA: Mudança de paradigma 6ª DICA: ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO E TEMPO DE ESTUDO 7ª DICA: COMO FUNCIONA UM PROJETO DE ESTUDO 8ª DICA: COMO DEFINIR O PRAZO PARA SER APROVADO 9ª DICA: 1 - exercícios 10ª DICA: RESUMO PARA A PROVA 20

Constituição de 1988 Art. 5º, III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

Teste seus conhecimentos 32 - (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) Somente em casos de guerra declarada pelo Congresso Nacional a Constituição admite a tortura, como meio de obtenção de informações relevantes. 22

Constituição de 1988 Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

Teste seus conhecimentos 30 - (ESAF/Técnico ANEEL/2004) A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim o preferir o indivíduo. 24

Teste seus conhecimentos 25 - (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) Por ser a liberdade de expressão livre de censura, pacificou-se o entendimento de que não se pode punir a opinião divulgada que seja agressiva à honra de terceiros. 25

Teste seus conhecimentos 27 - (ESAF/PFN/2006) A liberdade de expressão está entre os direitos fundamentais absolutos da Constituição em vigor. 26

Constituição de 1988 Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Teste seus conhecimentos 08 - (ESAF/ATA-MF/2009) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondência, por ordem judicial. 28

Teste seus conhecimentos 17 - (ESAF/ATRFB/2009) É cabível a interceptação de comunicações telefônicas por ordem judicial a fim de instruir processo administrativo disciplinar. 29

Constituição de 1988 Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

Teste seus conhecimentos 05 - (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) Poderá ser privado de direitos quem invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e -se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 31

Teste seus conhecimentos Ë possível a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação individual? 32

Constituição de 1988 Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

Teste seus conhecimentos 09 - (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida de forma absoluta a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. 34

Teste seus conhecimentos 11 - (ESAF/AFRFB/2009) Segundo a Constituição de 1988, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação privada ou pública. 35

Teste seus conhecimentos 24 - (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) O indivíduo não pode, em caso algum, invocar suas convicções políticas para se escusar a cumprir uma obrigação legal a todos impostas, mas pode, para o mesmo fim, invocar crença religiosa bem demonstrada, sem perder os seus direitos de cidadão.   36

Constituição de 1988 Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Teste seus conhecimentos 29 - (ESAF/SEFAZ-CE/2007) De acordo com a Constituição Federal de 1988, deve o Poder Público proporcionar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, contribuindo, inclusive, com recursos materiais e financeiros. 38

Constituição de 1988 Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Teste seus conhecimentos 22 - (ESAF/AFC-CGU/2008) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observados os limites estabelecidos pela censura e obtenção de licença nos termos da lei.   40

Teste seus conhecimentos 04 - (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. 41

Teste seus conhecimentos 20 - (ESAF-TFC-CGU/2008) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura, observada a necessidade de licença. 42

Teste seus conhecimentos Qual o significado de CACI - LC? 43

Constituição de 1988 Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

CONCEITOS Intimidade Vida privada Honra Imagem das pessoas

Teste seus conhecimentos 04a -  (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem decorrente de sua violação. 46

Constituição de 1988 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

Teste seus conhecimentos 23 - (ESAF/AFC-CGU/2008) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito apagamento pela utilização devidamente autorizada e o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 48

Teste seus conhecimentos 31 - (ESAF/Técnico ANEEL/2004) Pela ofensa à sua honra, a vítima pode receber indenização por dano moral, mas não por danos materiais. 49

10 DICAS PARA PASSAR NO CONCURSO PÚBLICO 1ª Dica: Motivação 2ª Dica: A eterna competição entre o lazer e o estudo 3ª DICA: Dez dicas importantes para fazer uma prova 4ª DICA: Fazendo Provas 5ª DICA: Mudança de paradigma 6ª DICA: ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO E TEMPO DE ESTUDO 7ª DICA: COMO FUNCIONA UM PROJETO DE ESTUDO 8ª DICA: COMO DEFINIR O PRAZO PARA SER APROVADO 9ª DICA: 1 - exercícios 10ª DICA: RESUMO PARA A PROVA 50

Teste seus conhecimentos Quais as hipóteses constitucionais que a polícia poderá entrar em sua casa? 51

Teste seus conhecimentos Consentimento do morador Flagrante delito Desastre Prestar socorro Durante o dia, por determinação judicial 52

Teste seus conhecimentos 13 - (ESAF/ATRFB/2009) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ou da autoridade policial competente. 53

Constituição de 1988 Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Teste seus conhecimentos 07 - (ESAF/ATA-MF/2009) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre. 55

Teste seus conhecimentos 26 - (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, não se podendo em nenhum caso nela penetrar, durante a noite, sem o consentimento do proprietário,nem mesmo com mandado judicial. 56

Teste seus conhecimentos Agente do Estado pode em uma busca pessoal acessar as msg do seu telefone? 57

Constituição de 1988 Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

Teste seus conhecimentos Quais os requisitos para ser Enfermeiro no Brasil? 59

Constituição de 1988 Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

Constituição de 1988 Art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

Constituição de 1988 Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

Teste seus conhecimentos Quais os requisitos para exercer o direito de reunião? 63

Teste seus conhecimentos Fim pacífico Sem armas Locais abertos ao público Independentemente de autorização Não frustrem outra reunião Exigido prévio aviso à autoridade competente 64

Constituição de 1988 Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

Teste seus conhecimentos 04 - (ESAF/ATA-MF/2009) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio aviso à autoridade competente. 66

Constituição de 1988 Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

Teste seus conhecimentos O Estado autoriza a criação de uma cooperativa ou associação? 68

Constituição de 1988 Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Teste seus conhecimentos 18 - (ESAF/PGFN/2007) O direito constitucional de reunião não protege pretensão do indivíduo de não se reunir a outros. 70

Constituição de 1988 Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

Teste seus conhecimentos 06 - (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. 72

Constituição de 1988 Art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

Teste seus conhecimentos 21 - (ESAF-TFC-CGU/2008) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização da autoridade pública competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. 74

Constituição de 1988 Art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Teste seus conhecimentos 14 - (ESAF/ATRFB/2009) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, no entanto, autorização prévia da autoridade competente. 76