DIREITO PROCESSUAL CIVIL I (Profa. Renata H. S. Bueno) UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 3º SEMESTRE – 1ª aula (Profa. Renata H. S. Bueno)

JURISDIÇÃO E AÇÃO (revisão)

Primitivamente o Estado limitava-se a definir direitos. INTRODUÇÃO Primitivamente o Estado limitava-se a definir direitos. Com o fortalecimento do Estado e seu aperfeiçoamento, a justiça privada foi substituída pela Justiça Pública ou Justiça Oficial. continua..

O Estado moderno, então, assumiu para si o encargo e o “monopólio” de: Definir o direito concretamente aplicável diante das situações litigiosas; Realizar esse mesmo direito, se a parte recusar-se a cumprir espontaneamente o comando concreto da lei.

Para desempenhar essa função, estabeleceu-se a jurisdição, como o poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de fazer atuar a regra jurídica concreta. A função jurisdicional só atua diante de casos concretos de conflitos de interesses (lide ou litígio e ainda necessidade da intervenção) e sempre na dependência da invocação dos interessados. continua..

Neste sentido, o art. 2º, CPC. JURISDIÇÃO Neste sentido, o art. 2º, CPC. “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”. continua..

JURISDIÇÃO Há litígio quando o conflito surgido na disputa em torno do mesmo bem não encontra solução voluntária entre os concorrentes. Como o Estado de Direito não tolera a justiça feita pela próprias mãos, caberá à parte deduzir em juízo a lide e requerer ao juiz que a solucione na forma da lei. continua..

Em resumo: Jurisdição é a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA JURISDIÇÃO:

1) O princípio do JUIZ NATURAL: Só pode exercer a jurisdição aquele órgão a que a Constituição atribui o poder jurisdicional. 2) IMPRORROGABILIDADE: Os limites do poder jurisdicional para cada justiça são os traçados pela Constituição. Continua...

3) INDECLINABILIDADE: O órgão investido no poder de jurisdição tem a obrigação (não faculdade) de prestar a tutela jurisdicional, não pode recusar-se a ela, quando legitimamente provocado, nem pode delegar a outros órgãos o seu exercício.

ÂMBITO DA JURISDIÇÃO CIVIL: O âmbito da jurisdição civil é delineado por exclusão. Aquilo que não couber na jurisdição penal e nas jurisdições especiais será alcançado pela jurisdição civil, pouco importando que a lide verse sobre direito material público (constitucional, administrativo) ou privado (civil ou comercial).

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA: A jurisdição civil, regulada pelo direito processual civil, compreende segundo o art. 1º. do CPC, a jurisdição contenciosa e a jurisdição voluntária. Continua....

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA: Jurisdição contenciosa é a jurisdição propriamente dita, isto é, aquela função que o Estado desempenha na pacificação ou composição dos litígios. Pressupõe controvérsia entre as partes (lide), a ser solucionada pelo juiz. Continua....

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: Jurisdição voluntária é aquela em que o juiz apenas realiza gestão pública em torno dos interesses privados, não há lide, nem partes, mas apenas um negócio jurídico processual, envolvendo o juiz e os interessados. Ex.: nomeação de tutores, alienações de bens de incapazes, extinção de usufruto etc.

JURISDIÇÃO INDIVIDUAL E JURISDIÇÃO COLETIVA: No século XX, a jurisdição assumiu além das disputas individuais, fenômenos coletivos, aqueles que alcançam toda a comunidade ou grandes porções dela e que somente podem ser exercidos e defendidos em nome da coletividade . Assim despertou-se o direito para interesses como: meio ambiente, valores históricos culturais, saúde pública, relações de consumo. Continua .....

Nesta ordem de ações coletivas, vale destacar, entre outras: Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 24.07.85) - tutela dos interesses difusos e coletivos de um modo geral. INTERESSES DIFUSOS (de titularidade indeterminada) COLETIVOS (titularidade de um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica. Continua .....

CONCLUSÃO: O processo atual não pode ser visualizado apenas dentro da sistemática do Código de Processo Civil, uma vez que a Constituição e a legislação extravagante ampliaram profundamente toda a sistemática, valorizando e simplificando a tutela jurisdicional, mas principalmente ampliando a titularidade das ações na defesa dos interesses transindividuais. .................. fim