TARIFAÇÃO EM SERVIÇOS DE SANEAMENTO SUSTENTABILIDADE X REGULAÇÃO
TARIFAÇÃO TARIFA: Por definição, o valor cobrado deve ser proporcional ao serviço utilizado pelo usuário. DECISÃO STJ: Pacificou a questão com relação aos serviços de saneamento básico com sua cobrança caracterizada como TARIFA.
SUSTENTABILIDADE Conforme dispõe a Lei Federal /2007, os serviços de saneamento básico devem primar pela sustentabilidade econômica- financeira; Isto significa que a arrecadação deve ser suficiente para manter um serviço de saneamento básico dentro dos parâmetros mínimos estabelecidos pelas normas em vigor.
SUSTENTABILIDADE Isto implica em observar os parâmetros de potabilidade da água e de lançamento de efluentes nos corpos receptores; Além disso, manter a disponibilidade de abastecimento de água para a população e o tratamento de esgoto doméstico.
REGULAÇÃO Matéria introduzida aos serviços de saneamento básico pela Lei Federal /207. Baseou-se nos moldes de regulação já implantados no Brasil, no âmbito federal. Princípios básicos da Regulação. - Necessidade de gestão independente desta regulação para a tomada de decisão imparcial com relação a um serviço prestado à população.
SUSTENTABILIDADE X REGULAÇÃO A Regulação deve primar pela sustentabilidade da prestação do serviço de saneamento, mas de acordo com a capacidade contributiva da população, ou seja, analisar a qualidade, disponibilidade e tarifação da prestação do saneamento como um aspecto geral, que não traga prejuízos à população. Equação: Melhor serviço x Menor tarifa.
Muito Obrigado Alex F. dos Reis Consultor Jurídico ASSEMAE