AUDIÊNCIA PÚBLICA: Apresentar e Discutir a Elaboração do Orçamento para o exercício de 2015 PREFEITURA DE SÃO JOSÉ

ORÇAMENTO ANUAL... Instrumento de Planejamento e Gestão das Metas do Governo Municipal

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA A Prefeita Municipal de São José, no uso de suas atribuições, e com fulcro na Lei Municipal nº 3.674/01 e, em atendimento ao que dispõe a Lei Complementar nº 101/00 - LRF, faz saber a quem interessar possa, especialmente aos cidadãos Josefenses maiores de 16 (dezesseis) anos de idade, que fará realizar duas Audiências Públicas, sendo a primeira, para Demonstrar e Avaliar o Cumprimento das Metas Fiscais, referentes ao 2º Quadrimestre de 2014 e a segunda, para Apresentar e Discutir a Proposta do Orçamento para o exercício de 2015, no seguinte local, data e horário: Local – Plenário da Câmara de Vereadores Praça Arnoldo Souza, 38 Centro – SJ - SC Data - 30 de setembro de 2014 Horário – 09:30 horas Ficam todos devidamente convocados a participarem desta audiência. São José (SC), 09 de setembro de ADELIANA DAL PONT Prefeita Municipal

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ Publicações do Edital - Murais de publicações legais da Prefeitura Municipal e Demais Órgãos; - DOM – Diário Oficial do Município de SJ; - Mural de publicações da Câmara de Vereadores; - Página da Prefeitura na Internet.

AMPARO LEGAL PARA ELABORAÇÃO DA LOA 1 - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SEÇÃO II, DO ART. 165 Art Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. Parágrafo 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes II – o orçamento de investimento III – o orçamento da seguridade social......

AMPARO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS 1 - LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 Parágrafo Único do Art. 48 Art Parágrafo Único – A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

2 - LEI MUNICIPAL Nº 3.674/2001 Art. 1º - As Audiências Públicas, como instrumento de transparência da gestão fiscal no Município, serão realizadas para: I II – discutir a elaboração do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.

PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO AO LEGISLATIVO Base Legal: Lei Complementar nº 003/2001 PPA – até o dia 31 de julho LDO – até o dia 15 de setembro LOA – até o dia 30 de outubro

Instrumentos de Planejamento o PPA a LDO a LOA de Planejarde Orientar e Ajustarde Executar as Políticas Públicas e os Programas de Governo tem ação PREFEITURA DE SÃO JOSÉ

DEFINIÇÃO DE ORÇAMENTO - É um Plano de Trabalho expresso por ações, identificado por recursos orçamentários, necessários e suficientes à realização das metas prioritárias definidas pela LDO, metas estas, extraídas do PPA. - O ORÇAMENTO abrangerá as metas de receitas e despesas de modo a evidenciar e possibilitar a realização das políticas e programas do Governo Municipal para um exercício.

ITENS RECEITA 2014 Variação em % e R$ OrçadaReestimada Recursos Próprios ,22% Recursos Vinculados (55,00%) Recursos Totais (32,61%)

META DE RECEITA 2015 Receita Bruta R$ % (-)FUNDEB R$ ,36% (=)Receita Líquida R$ ,64% :de Recursos Próprios R$ ,97% :de Recursos Vinculados R$ ,03%

DEMONSTRATIVO DA RECEITA PRÓPRIA (Fontes de Recursos 80/81/82) PERÍODOORÇADAARRECADADA VARIAÇÃO ANO em % , ,28 %33,4311, ,81 %5,548, (Reestimada) ,22 %9,2916, %13,7811,31-

Especificação 2012 Arrecadada 2013 Arrecadada % de Crescimento 2012/ Reestimada 2015 Estimada % de Crescimento 2014/2015 IPTU , ,00 IRRF (6,28) ,00 ITBI , ,00 ISS , ,80 Taxas , ,84 Contribuições , ,00 Receita Patrimonial (11,30) ,50 Receitas de Serviços , ,32 METODOLOGIA PARA LDO 2015 ( RECEITA PRÓPRIA )

Especificação 2012 Arrecadada 2013 Arrecadada % de Cresciment o 2012/ Reestimada 2015 Prevista % de Crescimen to 2014/2015 FPM , ,35 ICMS , ,69 IPVA , ,96 Divida Ativa e Acessórios , ,08 Demais receitas Próprias , (5,18) Subtotal Bruto , ,28 (-) Formação do FUNDEB ( )( )11,06( )( )10,96 Total Líquido , ,31 METODOLOGIA PARA LDO 2015 ( RECEITA PRÓPRIA )

Aplicação

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS APLICAÇÕES POR FUNÇÃO DE GOVERNO Itens 2012 Realizada % do Total 2013 Realizada % do Total 2014 Fixada % do Total 2015 Prevista % do Total Legislativa , , , ,25 Judiciária , , , ,05 Administração , , , ,33 Segurança Pública , , , ,88 Assistência Social , , , ,12 Previdência Social , , , ,85 Saúde , , , ,0

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS APLICAÇÕES POR FUNÇÃO DE GOVERNO Itens 2012 Realizada % do Total 2013 Realizada % do Total 2014 Fixada % do Total 2015 Prevista % do Total Trabalho , , , ,25 Educação , , , ,88 Cultura , , , ,60 Direitos da Cidadania , , , ,05 Urbanismo , , , ,83 Habitação , , , ,78 Saneamento , , , ,83

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS APLICAÇÕES POR FUNÇÃO DE GOVERNO Itens 2012 Realizada % do Total 2013 Realizada % do Total 2014 Fixada % do Total 2015 Prevista % do Total Gestão Ambiental , , , ,64 Ciência e Tecn. 0, , ,31 Agricultura , , , ,02 Indústria0, , ,02 Comércio e Serviços 0, , ,04 Transporte ,040,001, , ,91 Desporto e Lazer , , , ,01 Encargos Esp , , , ,34 Reserva Con. 0,00 2, , ,01 Total Geral

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS APLICAÇÕES POR CATEGORIA ECONÔMICA Especificação 2012 Realizada % do Total 2013 Realizada % do Total 2014 Fixada % do Total 2015 Prevista % do Total DESPESAS CORRENTES , , , ,08 Pessoal e Enc. Sociais , , , ,75 Serv. da Dívida , , , ,23 Outras Desp.Correntes , , , ,11 DESPESAS DE CAPITAL , , , ,21 Investimentos , , , ,70 Amortização da Dívida , , , ,51 Reserva de Contingência 0,00 2, , ,71 TOTAL

DEMONSTRATIVO DAS APLICAÇÕES POR PROGRAMAS ESPECIFICAÇÃO 2014 Fixada % do Total 2015 Prevista % do Total “PROCESSO LEGISLATIVO” , ,25 “UMA CIDADE MAIS SAUDÁVEL” , ,00 “EDUCAÇÃO PRIORIDADE PERMANENTE” , ,29 “O ESPORTE, A CULTURA E O LAZER TERÃO ESFORÇOS REDOBRADOS” , ,62 “GESTÃO PÚBLICA EFICIÊNCITE E EFICAZ EM PROL NO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO” , ,10 “URBANIZAÇÃO COM VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E DA NATUREZA” , ,02 “COMBATE À CORRUPÇÃO...GERAÇÃO DE UMA NOVA CULTURA” , ,08 “DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO...PRINCIPAL INSTR. P/ FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS DO GOVERNO” , ,28 “MEIO AMBIENTE INTEGRADO COM A NATUREZA” , ,05 “SEGURANÇA PÚBLICA GARANTE UMA BOA QUALIDADE DE VIDA” , ,86 “ASSISTÊNCIA SOCIAL... TODOS OS ESFORÇOS NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS SOCIAIS” , ,12 “MOBILIDADE URBANA COM PRIORIDADE AO PEDESTRE... INVERTENDO O CONCEITO” , ,73 “SÃO JOSÉ É CULTURA” , ,60 TOTAL GERAL ,

META DA LDO 2015 PARA EDUCAÇÃO Receita Base R$ Meta Total do Programa R$ – 51,08% Aplicação Mínima R$ – 25,00% Aplicação Legal R$ – 27,00%

META DA LDO 2015 PARA AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE Receita Base R$ Meta Total do Programa R$ ,21% Aplicação Mínima R$ ,00% Aplicação Legal R$ ,00%

META DA LDO 2015 PARA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CONFORME LRF R. C. Liquida – Estimada R$ Limite Legal R$ ,00% Limite Prudencial R$ ,30% Meta do Executivo R$ ,29%

META DA LDO 2015 PARA O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA (amortização do principal e juros) R. C. Liquida – Estimada R$ Expectativa Máxima R$ ,59% Limite Legal R$ ,00%

META DA LDO 2015 PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL Base Receitas Tributárias (+) Transferências Constitucionais apuradas no exercícios anterior R$ Limite Legal R$ ,00%

- Unidade Móvel de Saúde e Ambulatórios; - Programa “Inserção Mulher”; Programa “Inserção Mulher”; - Programa “Saúde da Mulher”; - Programa “Bem estar Animal”; Programa “Bem estar Animal”; -Programa “Saúde do Idoso”;Programa “Saúde do Idoso”; - Criação de Centro de Zoonoses Municipal; - Construção de Unidade de Saúde em Campinas, Kobrasol e Areias; - Construção de Policlínicas em Forquilhinha e Serraria; - Implantação de novos Centros de Educação Infantil; Implantação de novos Centros de Educação Infantil; - Implantação de novos Centro de Educação Fundamental; Implantação de novos Centro de Educação Fundamental; - Colônia de Férias; Colônia de Férias; - Capacitação e Formação de Equipes da área da Educação; Capacitação e Formação de Equipes da área da Educação; - Reestruturação e Revitalização da Avenida Beira Mar; Reestruturação e Revitalização da Avenida Beira Mar; - Promoção de Eventos Esportivos e de Lazer; Promoção de Eventos Esportivos e de Lazer; - Conservação do Patrimônio histórico e cultural da Cidade; Conservação do Patrimônio histórico e cultural da Cidade; - Unidade Móvel de Saúde e Ambulatórios; - Programa “Inserção Mulher”; Programa “Inserção Mulher”; - Programa “Saúde da Mulher”; - Programa “Bem estar Animal”; Programa “Bem estar Animal”; -Programa “Saúde do Idoso”;Programa “Saúde do Idoso”; - Criação de Centro de Zoonoses Municipal; - Construção de Unidade de Saúde em Campinas, Kobrasol e Areias; - Construção de Policlínicas em Forquilhinha e Serraria; - Implantação de novos Centros de Educação Infantil; Implantação de novos Centros de Educação Infantil; - Implantação de novos Centro de Educação Fundamental; Implantação de novos Centro de Educação Fundamental; - Colônia de Férias; Colônia de Férias; - Capacitação e Formação de Equipes da área da Educação; Capacitação e Formação de Equipes da área da Educação; - Reestruturação e Revitalização da Avenida Beira Mar; Reestruturação e Revitalização da Avenida Beira Mar; - Promoção de Eventos Esportivos e de Lazer; Promoção de Eventos Esportivos e de Lazer; - Conservação do Patrimônio histórico e cultural da Cidade; Conservação do Patrimônio histórico e cultural da Cidade;

- Implantação de Macro-drenagens; - Obras e Ações de Saneamento Básico; Obras e Ações de Saneamento Básico; - Programa de Regularização Fundiária; Programa de Regularização Fundiária; - Sala do Empreendedor; Sala do Empreendedor; - Programa Cidade Digital; Programa Cidade Digital; - Programa Feiras de Negócios; Programa Feiras de Negócios; - Programa de Adoção de Praças e Áreas Verdes; Programa de Adoção de Praças e Áreas Verdes; - Programa Peixe nos Bairros; Programa Peixe nos Bairros; - Programa de Prevenção à Catástrofes Climáticas; Programa de Prevenção à Catástrofes Climáticas; - Vídeo Monitoramento Comunitário; Vídeo Monitoramento Comunitário; - Acolhimento para Crianças e Adolescentes; Acolhimento para Crianças e Adolescentes; - Acolhimento para moradores de Ruas; - Programa Cozinha de Rua; Programa Cozinha de Rua; -Programa Bolsa Família;Programa Bolsa Família; - Implantação de Macro-drenagens; - Obras e Ações de Saneamento Básico; Obras e Ações de Saneamento Básico; - Programa de Regularização Fundiária; Programa de Regularização Fundiária; - Sala do Empreendedor; Sala do Empreendedor; - Programa Cidade Digital; Programa Cidade Digital; - Programa Feiras de Negócios; Programa Feiras de Negócios; - Programa de Adoção de Praças e Áreas Verdes; Programa de Adoção de Praças e Áreas Verdes; - Programa Peixe nos Bairros; Programa Peixe nos Bairros; - Programa de Prevenção à Catástrofes Climáticas; Programa de Prevenção à Catástrofes Climáticas; - Vídeo Monitoramento Comunitário; Vídeo Monitoramento Comunitário; - Acolhimento para Crianças e Adolescentes; Acolhimento para Crianças e Adolescentes; - Acolhimento para moradores de Ruas; - Programa Cozinha de Rua; Programa Cozinha de Rua; -Programa Bolsa Família;Programa Bolsa Família;

- Cadastro Único – Assistência Social; - Casa Lar; Casa Lar; - Implantação da Av. das Torres – Sentido Sul; Implantação da Av. das Torres – Sentido Sul; - Implantação do Sistema de Transporte Coletivo Municipal; Implantação do Sistema de Transporte Coletivo Municipal; - Implantação de Estacionamentos Rotativos; Implantação de Estacionamentos Rotativos; - Implantação da Av. Beira Rio; Implantação da Av. Beira Rio; - Programa de Sinalização Horizontal e Vertical; Programa de Sinalização Horizontal e Vertical; - Implantação de Terminais Urbanos; Implantação de Terminais Urbanos; - Implantação de novos Pontos de Taxis; Implantação de novos Pontos de Taxis; - Implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana; - Implantação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos; - Programa de revitalização e humanização de áreas verdes; Programa de revitalização e humanização de áreas verdes; - Revitalização e humanização da Av. Presidente Kennedy; - Implantação de novos abrigos para passageiros; Implantação de novos abrigos para passageiros; - Cadastro Único – Assistência Social; - Casa Lar; Casa Lar; - Implantação da Av. das Torres – Sentido Sul; Implantação da Av. das Torres – Sentido Sul; - Implantação do Sistema de Transporte Coletivo Municipal; Implantação do Sistema de Transporte Coletivo Municipal; - Implantação de Estacionamentos Rotativos; Implantação de Estacionamentos Rotativos; - Implantação da Av. Beira Rio; Implantação da Av. Beira Rio; - Programa de Sinalização Horizontal e Vertical; Programa de Sinalização Horizontal e Vertical; - Implantação de Terminais Urbanos; Implantação de Terminais Urbanos; - Implantação de novos Pontos de Taxis; Implantação de novos Pontos de Taxis; - Implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana; - Implantação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos; - Programa de revitalização e humanização de áreas verdes; Programa de revitalização e humanização de áreas verdes; - Revitalização e humanização da Av. Presidente Kennedy; - Implantação de novos abrigos para passageiros; Implantação de novos abrigos para passageiros;

- Projeto Centro Social Esportivo Bela Vista; - Implementação do novo Código de Obras ; Implementação do novo Código de Obras ; - Implantação do Plano Municipal de Educação; Implantação do Plano Municipal de Educação; - Implantação do Sistema Municipal de Educação; Implantação do Sistema Municipal de Educação; - Desapropriação de Terreno extremante com a “Bica Carioca”; Desapropriação de Terreno extremante com a “Bica Carioca”; - Desapropriação “Casa Moreira”; - Aquisição de equipamentos rodoviários; -outras metas que serão apresentadas junto ao Projeto de Lei.outras metas que serão apresentadas junto ao Projeto de Lei. - Projeto Centro Social Esportivo Bela Vista; - Implementação do novo Código de Obras ; Implementação do novo Código de Obras ; - Implantação do Plano Municipal de Educação; Implantação do Plano Municipal de Educação; - Implantação do Sistema Municipal de Educação; Implantação do Sistema Municipal de Educação; - Desapropriação de Terreno extremante com a “Bica Carioca”; Desapropriação de Terreno extremante com a “Bica Carioca”; - Desapropriação “Casa Moreira”; - Aquisição de equipamentos rodoviários; -outras metas que serão apresentadas junto ao Projeto de Lei.outras metas que serão apresentadas junto ao Projeto de Lei.