Direito da Economia Direito e Economia. Evolução das suas relações 29 de Setembro de 2010

«A própria noção de direito é uma noção estática.»... «Faz parte da sua natureza durar e não mudar. «O direito, que assenta a sua validade na continuidade, vai também aí buscar a sua legitimidade.» (G. Ripert) 2

3 Reacção ou antecipação ? Normalmente, o direito não se antecipa às necessidades económicas: a situação mais comum é procurar adaptar-se apenas quando se tornam evidentes os problemas práticos que a evolução social suscita e as regras do velho direito aparecem como visivelmente desajustadas.

Economia e direito Em cada época existiu uma base fundamental da riqueza ou recurso estratégico. Em cada época, o direito procurou definir os direitos e deveres correlativos sobre esses recursos estratégicos. 4

Economia e direito sob perspectiva histórica O quadro económico A era agrícola A era comercial A era industrial A era pós-industrial O direito de propriedade (s/ terra) O contrato A relação capital – trabalho (do liberalismo ao socialismo) O direito de propriedade intelectual 5 O quadro económico As instituições jurídicas

A era agrícola e o direito de propriedade Poderes de possuir, usar, usufruir e alienar a coisa Do direito romano ao direito costumeiro A propriedade: de direito sobre a terra a direito sobre as pessoas (no feudalismo, por ex.) Propriedade e «status» A propriedade comum: os baldios 6 From status to contract (H. Maine)

Da era agrícola à era comercial A ordem mercantil assente na moeda A ordem mercantil é urbana (a cidade como lugar de acumulação dos excedente monetário) O direito moderno tem características favoráveis ao desenvolvimento do capitalismo : A prevalência do contrato sobre o estatuto O primado da lei (maior segurança) 7

8 A racionalização da economia com base no mercado e em contratos livremente celebrados, quer o desenvolvimento da racionalização profissional do direito, quer o desenvolvimento institucional da organização política. (M Weber)

A revolução liberal Liberdade e propriedade como direitos naturais do homem. A propriedade como condição da liberdade do homem (Código Civil) A palavra liberdade, lema que tomaria o lugar do precedente Trono-Altar (Oliveira Martins, Portugal Contemporâneo, 1881) 9

Os direitos do mercado («laissez-faire, laissez passer» O direito de propriedade A liberdade de empresa A liberdade contratual A liberdade de concorrência (instituições de direito privado) O direito subjectivo: o indivíduo dispõe do poder de dispor de uma coisa (ou de uma pessoa) obtendo a garantia jurídica de uma segurança específica quanto ao exercício desse poder. 10

A era industrial A relação de trabalho, fundada nos princípios da liberdade e autonomia contratuais 11

12 Lochner v. New York (1905) – o Supreme Court dos EUA entendeu que uma lei do Estado de Nova Iorque limitando o horário de trabalho dos padeiros era inconstitucional, representando uma intrusão na liberdade contratual entre empregadores e trabalhadores.

13 Evolução de sentido da propriedade (no liberalismo) D o poder de controlo sobre um objecto ao poder de controlo sobre um sujeito (o trabalhador assalariado) o proprietário (do capital, da empresa) determina as tarefas dos outros; sujeita-os às suas ordens; e supervisiona a execução destas.

A propriedade e a liberdade como direitos formais «Para a maior parte dos cidadãos a propriedade só existe em potência, como uma faculdade adormecida.» (Proudhon) Da propriedade privada (individual) à propriedade colectiva (pública, social) 14

A relação de trabalho: de contrato livre a relação regulada pela lei A relação de trabalho evoluiu para constituir uma situação jurídica, o que significa que os direitos e deveres das partes passam a ser definidos na lei: o direito a remuneração adequada a obrigação de pagar certas contribuições o direito a determinados benefícios 15

Do direito do Estado liberal ao direito do Estado social Das liberdades e direitos civis aos direitos sociais, económicos e culturais Do Estado liberal ao Estado social (Estado providência): evolução das funções económicas do Estado Do direito liberal (privado) ao direito público da economia. 16

Do Estado produtor ao Estado regulador Nacionalizações, sector público empresarial: produção de bens e de serviços (evolução do regime dos serviços públicos) Contratação económica Concertação económica e social

18 A era da informação Novas tecnologias, novas actividades económicas: a importância dos direitos de autor e de propriedade industrial A expansão do sector dos serviços O comércio electrónico