RESOLUÇÃO N.º 180/2000-CEE/MT ( * ) Fixa normas para a oferta da Educação de Jovens e Adultos no Sistema Estadual de Ensino. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, e com fundamento no artigo 10, Inciso V, e no artigo 11, parágrafo único, da Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996, da Resolução CNE/CEB, n.º 01/2000 e Parecer n.º 11/2000-CEB, de 10.05.00, e na Seção VI, artigos 84, 85, 86 e 87 e seus incisos da Lei Complementar n.º 49/98, de 1º de outubro de 1998, e por decisão da Plenária do Conselho Estadual de Educação, de 22 de agosto de 2000,

R E S O L V E : Art. 1º - A Educação de Jovens e Adultos, modalidade da Educação Básica, constitui-se no Sistema Estadual de Ensino oferta de educação regular, com características adequadas às necessidades e disponibilidades dos Jovens e Adultos que não tiveram acesso à escolarização na idade própria ou cujos estudos não tiveram continuidade nas etapas de ensino fundamental e médio, sendo regulamentada para o Sistema Estadual de Ensino pela presente Resolução.

Art. 2º - Para efeito desta Resolução, considerar-se-á seguinte nomenclatura e respectivas definições: I - Modalidade Educação de Jovens e Adultos – a oferta regular adequada de processos formativos de educação de jovens e adultos; II - Etapas – o Ensino Fundamental e o Médio que compõem a Educação Básica; III - Segmentos – as partes do ensino fundamental, ou seja, o 1º segmento, que corresponde aos anos iniciais, e o 2º segmento, que corresponde aos anos finais; IV - Fases – a distribuição das habilidades e competências de cada segmento do ensino fundamental e na etapa correspondente ao ensino médio;

V- Conteúdos significativos – os conhecimentos a serem adquiridos pelos jovens e adultos, que lhes permitam o crescimento pessoal, a inserção no contexto sócio-cultural e o acesso a cada segmento e etapa, assim como prosseguimento em nível superior; VI - Perfil de saída – os objetivos a serem alcançados pelos alunos em relação às necessidades básicas de aprendizagem definidos pela escola, à luz das Diretrizes Curriculares Nacionais e desta Resolução; VII - Forma – o modo de estruturar a oferta do Curso de Educação de Jovens e Adultos.

Art. 3º - A Educação de Jovens e Adultos, como modalidade de Educação Básica, tem como funções fundamentais: a reparadora, a equalizadora e a qualificadora, nos seguintes termos: A função reparadora – significa uma garantia de entrada no circuito dos direitos civis pelo acesso a uma escola de qualidade, e o reconhecimento da igualdade ontológica de todo ser humano. É uma oportunidade concreta para jovens e adultos freqüentarem a escola , atendendo as especificidades sócio-culturais que apresentam, enquanto demanda; A função equalizadora – significa uma garantia de redistribuição e alocação dos bens sociais de acesso e permanência na escola promovendo a igualdade. Por esta função, o indivíduo que teve sustada sua formação, busca restabelecer a trajetória escolar readquirindo a oportunidade a um ponto igualitário no jogo conflitual da sociedade; A função qualificadora –significa uma garantia de propiciar a atualização de conhecimentos por toda a vida; ela é sentido da Educação de Jovens e Adultos, tem como função alcançar o caráter incompleto do ser humano e restabelecer seu potencial de desenvolvimento e de adequação, através dos quadros escolares ou não escolares.

Art. 4º - A oferta da Educação de Jovens e Adultos pressupõe uma política educacional integrada no contexto do Estado de Mato Grosso, e constitui direito público subjetivo, conforme Lei Complementar n.º. 49/98. Art. 5º - Caberá à Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e aos municípios que integram o Sistema Estadual de Ensino através dos órgãos municipais de educação, procederem à chamada pública para efeito de recenseamento e inserção de jovens e adultos que não tiveram acesso em época oportuna ao ensino fundamental ou médio.

Art. 6º - Os cursos de Educação de Jovens e Adultos podem ser organizados sob as formas presencial, semi presencial e a distância, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 32 da LDB – Lei n.º 9394/96. § 1º - Considera-se como idade para acesso, em qualquer fase, no ensino fundamental, 14 anos completos, e no ensino médio, maiores de 17 anos. § 2º - Respeitada a faixa etária, e não havendo comprovação de escolaridade anterior, caberá à escola receptora proceder à verificação de conhecimentos e habilidades, conforme a Resolução 150/99-CEE-MT.

Art. 7º - Na forma presencial, os cursos deverão ser estruturados, respeitada a faixa etária, observando-se: I - A duração mínima de 03 (três) fases para cada segmento do ensino fundamental e 03 (três) fases, para a etapa de ensino médio; II - Para cada fase, o cumprimento de, no mínimo, 800 horas e de 200 dias letivos; III - A freqüência de 75%, para aprovação, em cada fase;

IV - Conteúdos significativos, distribuídos por habilidades e competências, em cada componente curricular correspondente ao segmento, fase e etapa do ensino fundamental e nas áreas de conhecimento do ensino médio; V - Avaliação no processo, condizente com a abordagem e tratamento metodológico específico da Educação de Jovens e Adultos; VI - Inserção do candidato na fase adequada à etapa correspondente mediante verificação de habilidades e competências em todas as áreas de conhecimento, para fins exclusivo de prosseguimento de estudos.

Parágrafo único – A inserção do candidato prevista no item VI far-se-á de acordo com a Resolução n.º 150/99-CEE/MT. Art. 8º - Nas formas semi presencial e a distância observar-se-ão as mesmas exigências da forma presencial, exceto quanto à freqüência e avaliação. § 1º - A freqüência será livre nos cursos a distância e comprovada em, no mínimo, 50% nos semi presenciais. § 2º - A avaliação para fins de certificação com direito a prosseguimento de estudos nas formas semi presencial e a distância somente dar-se-á através de exames supletivos especiais, oferecidos pelo poder público.

Art. 9º - Fica vedada a expedição de certificado de conclusão, mediante processos aleatórios e individualizados de verificação de conhecimentos e habilidades, do tipo “provão”, cabendo responsabilidade aos infratores. Art. 10 – Os Planos de cursos, parte integrante da Proposta, serão aprovados pelo Conselho Estadual de Educação, e deverão, independente da forma a ser oferecida, serem elaborados em conformidade com o Programa ao qual está inserida a escola pública, esta Resolução e as diretrizes curriculares nacionais, sendo, para o ensino fundamental, obrigatória a conformidade com o Parecer n.º04/98-CEB e Res. n.º 02/98-CEB e, para o ensino médio, a conformidade com os Pareceres nºs 15/98 e 16/99-CEB e Res.n.º 03/98-CEB/CNE.

Art. 11 – Os Planos de Curso, a serem aprovados pelo CEE/MT, contemplarão as seguintes exigências legais: I - Conteúdos curriculares significativos que considerem habilidades e competências, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e Médio; II - Metodologia adequada à modalidade; III - Formas de avaliação condizente; IV - Perfil de saída definido conforme inciso V, art. 2º; V - Formas de certificação; VI - Organização flexível, considerada a forma de oferta.

Art. 14 - O Sistema Estadual de Ensino, através do poder público, manterá a oferta gratuita de exames supletivos para jovens e adultos, observando-se: I - a idade mínima de 15 anos completos para inscrição e realização de exames de ensino fundamental; II -a idade mínima de 18 anos completos para inscrição e realização de exames de ensino médio; III- a base nacional do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

Parágrafo único - O caso de jovens emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o da prestação de exames supletivos. Art. 15 – Os exames supletivos, ponto terminal do processo formativo, na modalidade, para efeito de certificado formal de conclusão, quando autorizados e credenciados pelo poder público, se constituirão: I - No Ensino Fundamental, de acordo com o artigo 26 da LDB e das Diretrizes Curriculares Nacionais para esta etapa, observado o que se segue:

a - a explicitação dos componentes curriculares nos exames será definida pelos respectivos sistemas, respeitadas as especificidades da educação de jovens e adultos; b -a Língua Estrangeira, nesta etapa do ensino, é de oferta obrigatória e de prestação facultativa por parte do aluno; c - os sistemas deverão prever exames supletivos que considerem as peculiaridades dos portadores de necessidades especiais.

II - No Ensino Médio, de acordo com os artigos 26 e 36 da LDB e Diretrizes Curriculares Nacionais para esta etapa, observado o que se segue: a - a explicitação das áreas de conhecimento e de seus componentes curriculares nos exames será definida pelos respectivos sistemas; b - o sistema deverá prever exames que considerem em suas especificidades os portadores de necessidades especiais; c - Língua Estrangeira é componente obrigatório na oferta e prestação de exames.

Art. 16 – As Unidades escolares de EJA devem criar condições para que o aluno possa aprender em níveis crescentes e se apropriar do mundo do fazer, do conhecer, do agir e do conviver. § 1º - Para atingir essa finalidade, é imprescindível que as escolas que ofereçam a Educação de Jovens e Adultos se apropriem de uma identidade como expressão de uma cultura própria considerando as necessidades e potencialidades de seu alunado. § 2º - Além desse requisito, far-se-á necessário levar em conta: formação adequada de professores, processos pedagógicos adequados, carga horária conveniente, avaliação contínua e formas de socialização, entre outros.

Art. 17 – As experiências e saberes sociais do jovem e do adulto podem ser sistematizados e referendados pela escola receptora para efeito de aproveitamento de estudos, decorrendo progressão parcial ou total de etapa ou segmento para o aluno. Art. 18 – A falta de atendimento aos padrões de qualidade nos cursos de Educação de Jovens e Adultos e Exames Supletivos e a ocorrência de irregularidade de qualquer ordem serão objetos de diligência-sindicância e, se for o caso, processo administrativo que vise apurá-los, sustando-se, de imediato, a tramitação de pleitos de interesse da instituição mantenedora.

Art. 19 – Infringir a legislação no que se refere à idade mínima para acesso aos Cursos e Exames de Educação de Jovens e Adultos consiste em crime de responsabilidade, a ser devidamente apurado. Art. 21 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 137/91-CEE/MT. REGISTRADA PUBLICADA C U M P R A – S E Cuiabá, 05 de setembro de 2000.

Obrigada....