Modernização da Administração da Justiça Objetivos Título do Programa Modernização da Administração da Justiça Objetivos É necessário modernizar o Judiciário para que o sistema possa atender melhor às demandas da sociedade, facilitar o trabalho dos magistrados e ser transparente como serviço público que é. A modernização compreende desde medidas para a informatização dos tribunais, em que são incorporados novos procedimentos e padronização de rotinas, ao estabelecimento de mecanismos de aferição de desempenho de todo o sistema. Entre as ações que podem ser estimuladas, estão a desburocratização; melhor utilização de recursos de informática; capacitação e valorização dos servidores públicos; implementação de medidas destinadas a descongestionar os tribunais de ações judiciais repetitivas e de resultado conhecido; o incentivo a iniciativas de intermediação de conflitos sem a necessidade de ações judiciais; a padronização de procedimentos mais racionais e a implantação de métodos modernos de gestão. Público Beneficiado A população que necessita dos serviços da justiça brasileira, bem como todo os operadores do direito. Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, sala 324 -  CEP 70064-900 Brasília-DF -  Telefone: 0xx61 3429.9118

Resultados que foram alcançados Prêmio Innovare Para identificar, divulgar e premiar projetos foi criado em 2004 o Prêmio Innovare, que se destina a juízes, tribunais e juizados especiais, autores de práticas pioneiras e bem-sucedidas de gestão do Poder Judiciário brasileiro, que contribuam para a modernização, melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços da Justiça. O objetivo é que o Innovare valorize ações e práticas de gestão que se revertem em benefício direto à população - por exemplo, tornando os julgamentos mais ágeis ou facilitando o acesso à Justiça. A partir da identificação e da escolha das práticas, foi realizado um trabalho de sistematização das iniciativas, com o objetivo de formatá-las e difundi-las por todo o País. O resultado foi um banco de dados de experiências de gestão e modernização do Judiciário. Disseminação das práticas inscritas no Prêmio através da publicação de um livro com as 28 práticas finalistas detalhadas, também será publicada uma revista com todas as 400 práticas inscritas. Estes materiais serão encaminhados para todos os tribunais, provavelmente em dezembro de 2005. Outra forma de disseminação será através da implantação de projetos-piloto de 5 práticas finalistas selecionadas:COMAQ, EMERJ, JUVAM, Conciliação nos feitos de família e Informatização da 2ª instância. A previsão é que a instalação dos projetos pilotos ocorra em tribunais previamente selecionados até final de 2005. Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, sala 324 -  CEP 70064-900 Brasília-DF -  Telefone: 0xx61 3429.9118

Postos avançados da Justiça Federal Por meio desse posto, o cidadão que mora na região de Francisco Morato poderá dar entrada em uma ação previdenciária e acompanhar o andamento do processo sem a necessidade de se deslocar até o fórum. A idéia é que os postos do Juizado Especial Federal sejam instalados em diversos pontos do País, por meio de parceria a ser firmada com o Conselho da Justiça Federal. O posto avançado do Juizado Especial Federal foi inaugurado no dia 3 de outubro no Centro de Integração de Francisco Morato, na Grande São Paulo. O projeto, ainda piloto, é uma parceria entre o Ministério da Justiça, o governo de São Paulo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). A iniciativa é resultado da preocupação do governo federal de garantir o acesso à Justiça e aproximá-la do cidadão. Experiência de Justiça Restaurativa no Brasil Em 2005, iniciou-se, o projeto “Promovendo Práticas Restaurativas no Sistema de Justiça Brasileiro”, e a implementação deste modelo no Brasil. A estratégia de difusão do modelo, se deu tanto na dimensão prática quanto no plano teórico. Na dimensão prática, foram implementados três Núcleos de Justiça Restaurativa em parceria com a Magistratura, Ministério Público e a rede de assistência social, produzindo-se a capacitação de equipes, a documentação e avaliação preliminar das experiências, bem como um guia de cunho prático para subsidiar a difusão da iniciativa por outros magistrados. No plano teórico foi ser realizado um intercâmbio internacional a partir da publicação de material doutrinário em língua portuguesa e da realização de conferência internacional com experts e técnicos que possibilitaram a capacitação dos técnicos brasileiros no tema. Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, sala 324 -  CEP 70064-900 Brasília-DF -  Telefone: 0xx61 3429.9118

Projeto Iberrede Foi criada a Rede Ibero-americana de Cooperação Jurídica em Matéria Civil e Penal (Iberrede), para agilizar e fortalecer a cooperação das Justiças dos países ibero-americanos. O sistema, digital, será usado para facilitar a prática de atos judiciais como interrogatório inquirição de testemunhas, busca, apreensão e bloqueio de bens no exterior. Pelo Executivo brasileiro, o acordo foi costurado pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI). Grupos formados por promotores, juízes e integrantes do Ministério da Justiça (ou órgão correspondente) vão intermediar a comunicação entre os órgãos judiciários dos países ibero-americanos. Penhora on-line O Ministério da Justiça, através da SRJ e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) assinaram convênio para colocar em prática a penhora, o arresto ou o seqüestro on-line de imóveis, como já acontece com contas bancárias. O objetivo é dar transparência e agilidade aos atos judiciais relativos ao bloqueio de imóveis. O sistema funcionará com o uso de um software, por meio do qual os juízes poderão penhorar os imóveis em um intervalo de seis dias - esse processo, hoje, demora cerca de um mês. O instrumento permite ainda ao magistrado consultar os cartórios de todo o país para verificar se o réu possui bens em diferentes localidades, busca impossível de ser realizada no modelo atual. Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, sala 324 -  CEP 70064-900 Brasília-DF -  Telefone: 0xx61 3429.9118

Projeto Justiça sem Papel O projeto Justiça sem Papel visa facilitar o acesso à Justiça, reduzir custos e difundir a aplicação de novas tecnologias no Poder Judiciário. A iniciativa, lançada pelo Ministério da Justiça através da Secretaria, e pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, persegue a implementação de uma Justiça mais ágil e eficiente. O projeto Justiça sem Papel prevê o financiamento, por meio de um Fundo, de projetos pioneiros que busquem modernizar o Poder Judiciário por meio da informática, desenvolvimento de softwares, hardwares, de capacitação, padronização de informações, banco de dados e sistemas estatísticos, com foco no Judiciário. O Fundo Justiça sem Papel financiará projetos até o limite de R$ 300 mil, com recursos provenientes da iniciativa privada. Os projetos podem ser apresentados por magistrados, tribunais e seus serventuários, entidades científicas, culturais e associativas sem fins lucrativos, relacionadas à administração da Justiça por meio do Poder Judiciário. Um conselho gestor está sendo formado para definir os critérios de destinação dos recursos e escolher os projetos a serem contemplados. Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, sala 324 -  CEP 70064-900 Brasília-DF -  Telefone: 0xx61 3429.9118

Reforma Constitucional A proposta de alteração da Constituição Federal, no que se refere à estrutura e organização do Poder Judiciário foi um passo importante para a modernização e para a democratização da prestação de serviços de justiça. Após intensas discussões e debates, com a participação de todos os setores sociais envolvidos, a emenda constitucional 45 foi aprovada pelo Senado Federal, em 08/12/2004, abrindo caminho para a implementação de diversas medidas que tornará a justiça um serviço ágil, seguro, eficiente e acessível. Direitos Humanos Federalização dos Crimes Contra Direitos Humanos (a partir da EC 45) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Na área dos direitos humanos há outras inovações. Um bom exemplo é a que determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam equivalentes a emendas constitucionais, desde que tenham sido aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos integrantes de cada Casa Legislativa. Além disso, o Brasil se submete também à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, que pune crimes contra a Humanidade. Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, sala 324 -  CEP 70064-900 Brasília-DF -  Telefone: 0xx61 3429.9118

Que recursos foram investidos Foram investidos recursos da União, foram firmadas parcerias com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, Fundação Getúlio Vargas, Cia. Vale do Rio Doce, Cia. Souza Cruz, Tribunais de Justiça, Justiça Federal, Associação dos Magistrados do Brasil e outras associações de membros do sistema de justiça brasileiro. Quais foram os principais desafios na implementação dos programas Com a criação da Secretaria de Reforma do Judiciário no início de 2003, no âmbito do Poder Executivo, houve por parte de membros do Poder Judiciário uma concepção errônea da forma de atuação da SRJ. Este sem dúvida foi o principal desafio enfrentado, pois tinha-se a idéia que seria uma intromissão e isto poderia afetar a independência dos poderes, o que é uma garantia constitucional. Mas o objetivo principal da SRJ seria (e é) o de atuar como o órgão de interlocução do Executivo com os outros Poderes, além de articular e consolidar o debate em torno do assunto, tendo em vista que a reforma do sistema judicial brasileiro é um tema de interesse de toda a população. Quais sãos as portas de saída dos programas Através das parcerias firmadas com o Poder Judiciário e outros. Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, sala 324 -  CEP 70064-900 Brasília-DF -  Telefone: 0xx61 3429.9118