FÓRUM SESCON-PA A Nova Fase do SPED, Tributação e Contabilidade Convergência de Informações As Responsabilidades da Empresa Contábil e do Contador Frente à Lei de Lavagem de Dinheiro Prof. MSc. Cristina Langoni Belém/PA, 21/11/2014

As Responsabilidades da Empresa Contábil e do Contador Frente à Lei de Lavagem de Dinheiro Entendendo a Lavagem de Dinheiro Lei 9.613/98 e alterações (Lei 12.683/2012) Regulamentação da Lei (Res. CFC-1445/2013) Novos Paradigmas para o Profissional da Contabilidade

HISTÓRICO A origem do termo “Lavagem de Dinheiro” faz referência histórica do gângster norte-americano Al Capone. Em 1928, ele comprou uma rede de lavanderias em Chicago, que servia de fachada para legalizar dinheiro originário de uma série de atividades ilegais, como prostituição, extorsão e o comércio de bebidas alcoólicas no período de lei seca (hoje, pode ser comparado ao comércio da droga). A fachada permitia fazer depósitos bancários de notas de baixo valor (R$), normais para uma lavanderia, misturadas com aquelas resultantes do comércio ilegal. Adaptado de

HISTÓRICO Para disfarçar lucros ilícitos sem comprometer os envolvidos, a lavagem de dinheiro realiza-se por meio de um processo dinâmico que requer: 1º) o distanciamento dos fundos de sua origem, evitando uma associação direta deles com o crime; 2º) o disfarce de suas várias movimentações para dificultar o rastreamento desses recursos; 3º) a disponibilização do dinheiro novamente para os criminosos depois de ter sido suficientemente movimentado no ciclo de lavagem e poder ser considerado “LIMPO”. Adaptado de

O QUE É? COMO E ONDE ACONTECE? LAVAGEM DE DINHEIRO: O QUE É? COMO E ONDE ACONTECE? ► Pela definição mais comum, a lavagem de dinheiro constitui um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país dos recursos , bens e serviços (ativos) que se originam ou estão ligados a atos ilícitos. ► Em termos mais comuns, lavar recursos é fazer com que produtos de crime pareçam ter sido adquiridos legalmente. Para disfarçar lucros ilícitos sem comprometer os envolvidos, a lavagem de dinheiro realiza-se por meio de um processo dinâmico que requer: Adaptado de

Fases da Lavagem de Dinheiro Adaptado de

Fases da Lavagem de Dinheiro COLOCAÇÃO - a primeira etapa é da colocação do dinheiro no sistema econômico. Objetivando ocultar sua origem, o criminoso procura movimentar o dinheiro em países com regras mais permissivas e que possuem um sistema financeiro mais liberal; OCULTAÇÃO - a segunda etapa do processo consiste em dificultar o rastreamento CONTÁBIL dos recursos ilícitos. O objetivo é quebrar a cadeia de evidências ante a possibilidade da realização de investigações sobre a origem do dinheiro; INTEGRAÇÃO - nesta última etapa, os ativos são incorporados formalmente ao sistema econômico. As organizações criminosas buscam investir em empreendimentos que facilitem suas atividades, podendo tais sociedades prestarem serviços entre si. Formada a cadeia, torna-se cada vez mais fácil legitimar o dinheiro ilegal. Adaptado de

SETORES VISADOS NO PROCESSO DE LAVAGEM DE DINHEIRO Instituições Financeiras - a globalização, a tecnologia, facilitam a circulação rápida de dinheiro global; Paraísos Fiscais e Centros Off-shore - oportunidades vantajosas para a movimentação financeiras; Bolsas de Valores - Facilidade na compra e venda de ações; Cias. Seguradoras - o poder dos acionistas para realizar investimento de lavagem de dinheiro; Mercado Imobiliário - compra e venda de imóveis uma prática frequente; Jogos e Sorteios - uma prática muito conhecida para a lavagem de dinheiro; Mercado de Joias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidade - comércio de alto valor; Postos de Gasolina.

IMPORTANTE!!! Lei 12.683/12, que alterou e ampliou o alcance da Lei 9.613/98 não é uma novidade ou “modismo” criado no Brasil. Faz parte do contexto mundial onde as legislações dos mais diversos países foram ou estão sendo adaptadas para atingir o objetivo de coibir as atividades criminosas que envolvem lavagem de dinheiro e outros ilícitos. Adaptado de

LEGISLAÇÃO NO BRASIL ► Lei 9.613 de 3 de março de 1998 Dispõe sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos; ► Lei Complementar 105 de 10 de janeiro de 2001 – dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e outras providencias; ► Lei 10.467 de 11 de junho de 2002 - altera o Código Penal, incluindo os Crimes de Lavagem de Dinheiro à Lei 9.613; ► Lei 7.560/86 Cria o Fundo Nacional Antidrogas e sobre bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico; ► Decreto 2.799 de 8 de outubro de 1998 aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF; ► Lei 12.683 de 9 de junho de 2012 que inseriu as Profissões. Adaptado de

Abrangência da Lei 9.613/1998 Além da definição legal de lavagem de dinheiro e dos crimes que a antecedem é importante considerar que a Lei já tratava dos seguintes aspectos A criminalização de quem também ajuda no processo; Definição de penas de prisão, além de perda de bens, direitos e objetos de valor associados ao crime de lavagem de dinheiro; Definição das entidades abrangidas pela Lei; Definição das obrigações dessas entidades em relação à Lei; Criação do COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Adaptado de

COAF É o Conselho de Controle de Atividades Financeiras que tem como missão prevenir a utilização dos setores econômicos para a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, promovendo a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Setores Público e Privado. COMPOSIÇÃO DO COAF Adaptado de

Amplitude do Artigo 1º da Lei 9.613/1998 Art. 1º. - Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; de terrorismo; de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; de extorsão mediante sequestro; contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos; contra o sistema financeiro nacional; praticado por organização criminosa. (este texto foi ampliado pela Lei 10.472/02 e alterado substancialmente pela Lei 12.683/12) Adaptado de

Exemplo: emissão da DECORE ou outra forma de dissimulação) § 1º do artigo 1º da Lei 9.613/1998 § 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo: os converte em ativos lícitos; os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. (Mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.683/12, o profissional contábil já deveria estar atento à possibilidade de ser envolvido, mesmo que sem intenção, no processo. Exemplo: emissão da DECORE ou outra forma de dissimulação) Adaptado de

Das penalidades – Letra f DL 9.295/46, art. 27 Das penalidades – Letra f “Cassação do exercício profissional quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos” O que dispõe a Lei 9.613/98? “§ 1º. Do art. 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal... os converte em ativos lícitos...”

Como somos afetados??? Se na vigência da Lei 9.613/98 já devíamos nos preocupar com o possível envolvimento, a mudança introduzida pela Lei 12.683 no artigo 9º passou a incluir os profissionais e organizações contábeis diretamente no rol das pessoas que devem prestar informações ao COAF. Adaptado de

Alteração no Art. 9º Art. 9º. Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: I ao XIII... XIV as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em... operações elencadas nas letras “a” a “f” desse item. Adaptado de

Fonte: http://www.fenacon.org.br/noticias-completas/368 DEPOIMENTOS ...“O Coaf é o órgão responsável por disciplinar, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas dessa lei. “A nova lei é fruto de experiências nacionais e internacionais, inclui novos setores e o objetivo, certamente, não é violar o sigilo das operações e, sim, captar suspeitos de práticas de atividades atípicas” Antonio Gustavo Rodrigues (Presidente do COAF) ...“A lei vem para corroborar a nossa conduta. Afinal, atribui a nossa classe responsabilidades que já estão no código de ética do profissional contábil”. Eduardo Pocetti (Presidente do Ibracon e Membro da Comissão de Prerrogativas)  ...“Evitar que instituições de bens sejam responsabilizadas por ilicitudes, preservar os direitos e prerrogativas da classe é o foco da nossa Comissão de Prerrogativas. A Lei nº 12.683 deverá ser encarada como desafio e oportunidade para nossa categoria. É necessário resgatar a imagem do contador que é o profissional chave das atividades financeiras” finaliza Guilherme Tostes, vice-presidente da região sudeste da Fenacon e coordenador da Comissão de Prerrogativas. Fonte: http://www.fenacon.org.br/noticias-completas/368

Regulamentação da Lei Obrigação atribuída ao CFC na Lei n.º 9.613/98 A Lei nº 9.613/98 estabelece em seus Arts. 10 a 14 que os órgãos reguladores e as autoridades competentes, nas quais se incluem os conselhos de profissão regulamentada, devem disciplinar os procedimentos próprios ao exercício profissional no atendimento à lei, conforme contemplado na Resolução CFC n.º 1.445/13. Dessa forma, a Resolução CFC n.º 1.445/13 deriva de uma obrigação legal. Adaptado de

Objetivo e Importância da Resolução CFC 1445/2013 Regulamentação da Lei Objetivo e Importância da Resolução CFC 1445/2013 Regulamentar a aplicação da Lei para os profissionais e organizações contábeis Permitir a eles que se protejam da utilização indevida de seus serviços para atos ilícitos. Evitar sanções penais previstas em lei, além dos riscos de imagem pela associação do seu nome a organizações criminosas. Ela reproduz artigos importantes da Lei e da Resolução 24 do COAF Resolução 24 do COAF não se aplica Adaptado de

EMENTAS DAS RESOLUÇÕES: COAF Nº 24 X CFC Nº 1.445/13 COAF – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas não submetidas à regulação de órgão próprio regulador que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998. Vigência 16-01-2013 O Conselho Federal de Contabilidade dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções, para cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 9.613/1998 e alterações posteriores. Vigência: janeiro 2014 Adaptado de

Políticas de Prevenção Res. CFC 1445/13 Políticas de Prevenção Art. 3º As pessoas de que trata o art. 1º devem avaliar a existência de suspeição nas propostas e/ou operações de seus clientes, ... Art. 3º Os profissionais e Organizações Contábeis devem avaliar a existência de suspeição nas propostas e/ou operações de seus clientes, ... redação ajustada Adaptado de

Tratamento das comunicações prestadas ao COAF Comunicações ao COAF Tratamento das comunicações prestadas ao COAF Os profissionais e as organizações contábeis na prestação de serviço, diante da Lei n.º 9.613/98 e da Resolução CFC nº 1.445/13, não são investigadores ou denunciantes das operações realizadas por seus clientes. As comunicações, quando efetuadas, são informações protegidas por sigilo e não se configuram como denúncias.

A partir de quando e como as comunicações deverão ser feitas ao COAF? Comunicações ao COAF A partir de quando e como as comunicações deverão ser feitas ao COAF? A partir de 1º de janeiro de 2014, no prazo de 24 horas, a partir do conhecimento da operação e conclusão da necessidade de informar ao Coaf (Art. 13 da Resolução CFC n.º 1.445/13). Não havendo operações a comunicar no exercício corrente, o profissional ou a organização contábil deverá fazer comunicação negativa no prazo de 1 a 31 de janeiro do exercício subsequente (Art. 14 da Resolução CFC n.º 1.445/13). A comunicação deverá ser feita por meio do SISCOAF após o cadastro no sítio do Coaf (www.coaf.fazenda.gov.br), conforme orientações contidas no mesmo.

Comunicações ao COAF Sanções a serem aplicadas aos profissionais que descumprirem a Resolução CFC n.º 1.445/13? O profissional está sujeito às sanções administrativas ético-disciplinares no âmbito dos Conselhos de Contabilidade constantes do Art. 27 do Decreto-Lei N.º 9.295/46 e do Código de Ética Profissional do Contador (Resolução CFC n.º 803/96), sem prejuízo das sanções e penalidades previstas na Lei n.º 9.613/98.

COMPARTILHAR RESPONSABILIDADES PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE EMPRESAS E EMPRESÁRIOS ENTENDER O TAMANHO DA NOSSA RESPONSABILIDADE E OS RISCOS ENTENDER O CONTEXTO E OS RISCOS

NOVOS PARADIGMAS Contrato Análise do perfil do pretenso cliente Análise custo x benefício (Ainda mais criteriosa)

Por quê Contrato???!! Resolução CFC 987/2003 e alterações 1457/2013: Art. 1.º O profissional da Contabilidade ou a organização contábil deverá manter contrato por escrito de prestação de serviços.

Por quê Contrato???!! O contrato escrito tem por finalidade comprovar os limites e a extensão da Responsabilidade Técnica, permitindo a segurança das partes e o regular desempenho das obrigações assumidas.

Por quê Contrato???!! Precauções: Conhecer o negócio de seu pretenso cliente. Obtenção da Carta de Responsabilidade da Administração.

Por quê Contrato???!! Delimitações: Responsabilidades do Profissional da Contabilidade; Responsabilidades do Cliente; Condições de Trabalho; Orientações não Cumpridas.

NÃO PODEMOS ESQUECER DA LEI ANTICORRUPÇÃO - Lei n.º 12.846/13. Como Preparar OS ESCRITÓRIOS? Pesadas multas – até 20% do faturamento bruto, ou R$60 milhões; Perda de bens, suspensão de atividades, proibição de acesso a incentivos públicos; No caso de condenação, há Previsão da dissolução da Pessoa Jurídica. A partir de 2014, empresas flagradas em atos de corrupção e fraudes estarão expostas a punições.

VAMOS FAZER UMA REFLEXÃO?

“Só não aplica a lei quem é comprometido, medroso ou politicamente engajado.” Joaquim Barbosa Presidente STF

POR ISSO... Conheça o seu cliente. TREINE SEUS FUNCIONÁRIOS. Não se envolva em operações de risco.

Cristina Amélia Fontes Langoni cristina@fonteslangoni.com.br Muito Agradecida! Cristina Amélia Fontes Langoni cristina@fonteslangoni.com.br