Características dos Direitos Fundamentais – Parte 2 George Marmelstein Lima.

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Características dos Direitos Fundamentais Exemplo: Brasil: bem de família e devedor solteiro

Características dos Direitos Fundamentais Exemplo: Brasil: bem de família e devedor solteiro Entendimento sem levar em conta os direitos fundamentais:

Características dos Direitos Fundamentais Exemplo: Brasil: bem de família e devedor solteiro Entendimento levando em conta os direitos fundamentais:

Características dos Direitos Fundamentais Recapilando: (a) normatividade potencializada; (b) irrevogabilidade (cláusula pétrea); (c) aplicação direta e imediata; (d) exigibilidade (justiciabilidade); (e) dimensão objetiva e subjetiva, (f) eficácia irradiante;