O tema da proteção social na Agenda do Trabalho Decente Laís Abramo Diretora OIT, Escritório do Brasil Brasília, 31 de maio 2006

Contexto político A criação de trabalho decente se transformou, nos últimos anos, em uma das maiores demandas democráticas de nossos tempos A falta de trabalho decente está entre os principais problemas enfrentados pelos diferentes países das Américas. Na última edição do Latinbarômetro, o desemprego aparece como o problema mais importante em 15 dos 18 países pesquisados 75% dos trabalhadores entrevistados manifestam sua preocupação de perder o emprego nos próximos 12 meses. Líderes hemisféricos reconheceram a centralidade do trabalho decente na agenda hemisférica. Assembléia Geral da ONU (setembro, 2005) XII e XIV Conferencia Interamericana de Ministros do Trabalho (2003 e 2005) Cúpula Ibero-americana de Salamanca (outubro, 2005). IV Cúpula das Américas (Mar del Plata, novembro, 2005).

Agenda Hemisférica para o Trabalho Decente (AHTD) XVIa Reunião Regional Americana da OIT ( 2 a 5 de maio de 2006 em Brasília): c onstituintes tripartites da OIT de 23 países discutem a proposta de uma AHTD apresentada pelo Diretor Geral da OIT e decidem inaugurar uma década de promoção do trabalho decente nas Américas Concluem: com o objetivo de promover o trabalho decente e contribuir à redução da pobreza nos próximos 10 anos, propõe- se que: as políticas contidas no Relatório apresentado à RRA guiem as estratégias de desenvolvimento dos países da região que cada país determine que metas tem condições de atingir conforme as suas respectivas realidades e prioridades nacionais (PNTDs) incorporando na medida do possível mecanismos tripartites de acompanhamento

Contexto econômico e sócio-laboral Recuperação econômica nos últimos anos, impulsionada por um boom exportador, com efeitos positivos sobre o mercado de trabalho: diminuição do desemprego, aumento dos salários reais, diminuição da informalidade e aumento da proteção social em um número expresivo de países. No entanto, a magnitude e o tipo de crescimento foi até agora insuficiente para reduzir o grande deficit de trabalho decente acumulado na região nas últimas 2 décadas: O desemprego continua alto (9.6% em média); persiste uma elevada participação do setor informal (47% do emprego não agrícola; 61 de cada 100 novos ocupados são informais) e uma baixa cobertura da proteção social (apenas 5 de cada 10 assalariados contam com algum tipo de proteção social).

Contexto econômico e sócio-laboral Déficit de emprego formal (126 milhões de pessoas - 53% da PEA da AL): 23 milhões de desempregados milhões na informalidade Produtividade do trabalho baixa e com crescimento muito lento (0.21% entre 1990 e 2005). A falta de trabalho decente se traduz em alta exclusão social (pobreza e desigualdade). O número de pobres na A. Latina supera 210 milhões de pessoas (quase 90 milhões são indigentes). Os 10% mais ricos captam 1/3 da renda total e os mais pobres menos de 2%

Principais desafios para gerar trabalho decente 1. Assegurar que o crescimento econômico promova o trabalho decente. Necessidade de uma taxa de crescimento de pelo menos 5.5% anual para não elevar o gigantesco déficit de emprego formal da região. Problema fundamental: a baixa produtividade do trabalho. 2. Assegurar a aplicação efetiva dos princípios e dereitos fundamentais no trabalho. Distância entre o (alto) grau de ratificação e o efetivo cumprimento dos princípios e direitos fundamentais no trabalho

Principais desafios para gerar trabalho decente 3. Gerar confiança na democracia e no diálogo social. O crescimento econômico, a persistência de altos níveis de pobreza e desigualdade debilitam a confiança na democracia. É fundamental promover a democracia e o diálogo social no âmbito geral, setorial, local e das empresas (negociação coletiva). Mercado de trabalho como espaço necessário para equilibrar e consolidar a democracia.

Principais desafios para gerar trabalho decente 4.Ampliar e fortalecer os esquemas de proteção social dos trabalhadores Baixa cobertura dos esquemas de proteção social na A.Latina (nº de trabalhadores, riscos cobertos e qualidade da proteção) Agravada pelos processos de precarização e informalização do emprego nos últimos 15 anos 5.Promover a inclusão social e no mercado de trabalho para reducir a desigualdade América Latina é a região mais desigual do mundo; nos últimos anos a desigualdade aumentou na maior parte dos países e retrocedeu muito pouco em alguns Grande desafio: reduzir os níveis de pobreza e exclusão social no mercado de trabalho.

Agenda Hemisférica para Gerar Trabalho Decente I.O que é? Uma estratégia articulada de políticas que combina ações no âmbito econômico, legal, institucional e do mercado de trabalho, cuja execução permitirá avançar na promoção do trabalho decente para todos e todas II.O que contém? A Agenda Hemisférica está composta por tres elementos fundamentais: Políticas gerais Políticas em áreas específicas de intervenção e que reforçam as políticas gerais. Programas Nacionais de Trabalho Decente

AHTD: coerência com os objetivos estratégicos e os objetivos transversais da OIT (P&B ) Objetivos Estratégicos Objetivos transversais Cumprimento efetivo dos princípios e direitos fundamentais no trabalho Geração de mais oportunidades de emprego para homens e mulheres Ampliação e fortalecimento dos sistemas de proteção social de trabalhadores e trabalhadoras Promoção do diálogo social e fortalecimento dos atores sociais Superar a pobreza e a exclusão social Promover a igualdade, particularmente de gênero Ampliar a influência das Normas Internacionais do Trabalho (NITs) Ampliar a influência dos interlocutores sociais, o diálogo social e o tripartismo

A Agenda Hemisférica para Gerar Trabalho Decente I. Políticas gerais para a consecução dos objetivos estratégicos e transversais II. Políticas em áreas específicas de intervenção III. Programas Nacionais de Trabalho Decente (PNTDs) Crescimento econômico promotor de maiores oportunidades de emprego Respeito efectivo dos PDF Maior eficiência e cobertura da proteção social Diálogo social efetivo Normas Internacionales do Trabalho/ Igualdade de gênero / emprego para a juventude / Pequenas e microempresas / Economia informal / Setor rural e desenvolvimento local / Formação Profissional /Serviços de emprego / Salários e remunerações / Seguridade social no trabalho / Trabalhadores migrantes

Políticas Gerais para promover o Trabalho Decente III. Maior eficiência e cobertura da proteção social Objetivo: Ampliar e fortalecer os diferentes esquemas de proteção social dos trabalhadores (Objetivo Estratégico 3 da OIT). Meta: Em um prazo de 10 anos, ampliar a cobertura da proteção social em 20% Justificativa: Elevada informalidade limita o desenvolvimento de esquemas tradicionais (previdência social contributiva), o que pode conduzir a importantes iniquidades (trabalhadores melhor posicionados no mercado de trabalho recebem mais proteção) Características próprias dos sistemas: frequentemente baseados em esquemas regressivos; problemas de gestão (baixa arrecadação, alto índice de evasão, baixa qualidade dos serviços e do atendimento)

Maior cobertura e eficiência da proteção social Necessidade de iniciativas criativas Prudentes do ponto de vista fiscal Com prioridades claramente definidas: população a ser atendida (grupos metas) riscos cobertos

Políticas 1. Definir prioridades de ampliação de cobertura em têrmos de grupos meta e riscos prioritários gerar políticas de extensão da cobertura, ampliando a proteção aos grupos mais desprotegidos e vulneráveis (em particular: trabalhadores/as da economia informal e setor rural; Brasil: mulheres e negros) Promover a integração das políticas de proteção social e de mercado de trabalho

Políticas Priorizar um conjunto selecionado de políticas, segundo a realidade demográfica e sócio-laboral dos países: Renda média alta: seguro desemprego, programas de emprego direto, serviços de emprego, formação profissional Renda baixa: ênfase na cobertura de saúde Todos os países: políticas de transferência de renda condicionada

Políticas Identificar os intrumentos de proteção social mais eficientes em termos de custos e que levem em conta a heterogeneidade do mercado de trabalho e a estrutura demográfica ( considerando 3 grupos de trabalhadores ): Coletivos totalmente marginalizados da formalidade: instrumento mais efetivo: programas não contributivos e assistenciais Coletivos totalmente formais: fortalecimento da previdência social contributiva Coletivos que oscilam entre a formalidade e a informalidade: esquemas semi-contributivos com incentivos adequados e subsídios à formalização e à contribuição

Políticas 3. Fortalecimento institucional e otimização da gestão: Melhorar a arrecadação e reduzir a evasão das contribuições devidas: reformas administrativas melhoria da informação ao assegurado melhoria da qualidade dos serviços e do atendimento Limitar a intervenção política discricionária nos programas

Políticas Gerais para promover o Trabalho Decente Políticas Específicas que reforçam a eficiência e a cobertura da proteção social : Igualdade de gênero e não discriminação Trabalhadores migrantes Segurança e Saúde no trabalho

Programas Nacionais de Trabalho Decente A s políticas que compõem a Agenda Hemisférica para a promoção do Trabalho Decente apresentam uma combinação de elementos que devem ser analisados e avaliados em cada país para determinar as prioridades e estabelecer os objetivos e estratégias programáticas específicas. A seleção dessas propostas, juntamente com outras definidas em cada país, deveria ter como resultado um Programa Nacional de Trabalho Decente (PNTD), como parte da estratégia nacional de desenvolvimento. O compromisso da OIT é colocar seus conhecimentos, instrumentos e potencial de mobilização ao serviço de seus constituintes tripartites para apoiar o desenvolvimento das estratégias e políticas nacionais neste campo.

Programas Nacionais de Trabalho Decente É fundamental também desenvolver as capacidades institucionais para a aplicação das políticas: Fortalecimento da autoridade do trabalho; Melhor conhecimento sobre a estrutura e o funcionamento do mercado de trabalho; Maior estabilidade e continuidade das instituições públicas; Integração e gestão adequada e articulada das políticas; Organizações de trabalhadores e empregadores fortalecidas; Institucionalidade dos processos de integração.

Brasil: a Agenda Nacional do Trabalho Decente Compromisso assumido entre o Presidente Lula e o Diretor Geral da OIT (Memoramdum de Entendimento) 3 prioridades: Prioridade 1: Gerar Mais e Melhores Empregos, com Igualdade de Oportunidades e de Tratamento Prioridade 2: Erradicar o Trabalho Escravo e o Trabalho Infantil, em especial nas suas piores formas Prioridade 3: Fortalecer os Atores Tripartites e o Diálogo Social

Prioridade 1: Gerar Mais e Melhores Empregos, com Igualdade de Oportunidades e de Tratamento Resultados Esperados a) Política Nacional de Emprego elaborada e implementada em um processo de diálogo com os interlocutores sociais b) Incorporação de metas de criação de emprego produtivo e de qualidade nas estratégias nacionais de desenvolvimento econômico e social (incluídas as estratégias de redução da pobreza e da desigualdade social) e nas políticas setoriais (industrial, agrícola, agrária, de promoção do turismo, de promoção da economia criativa).

Prioridade 1 da ANTD Fortalecimento do sistema público de emprego, trabalho e renda como agente de integração das políticas ativas e passivas de mercado de trabalho (seguro-desemprego, orientação profissional, intermediação da mão-de-obra, qualificação e certificação profissional, produção e gestão de informação sobre o mercado de trabalho,fomento ao empreendedorismo) Recuperação e valorização do salário mínimo como instrumento de política salarial e de melhoria e distribuição da renda Aperfeiçoamento dos programas de transferência de renda condicionada e sua articulação com as políticas de geração de emprego, trabalho e renda e de desenvolvimento econômico local

Prioridade 1 da ANTD Desenvolvimento de ações de promoção da igualdade de gênero e raça no mercado de trabalho, focalizadas especialmente nos seguintes aspectos: eliminação das barreiras de entrada das mulheres, especialmente as mais pobres, no mercado de trabalho; diminuição das taxas de desemprego e aumento das taxas de ocupação; diminuição das desigualdades de rendimento entre homens e mulheres, brancos/as e negros/as; diminuição da informalidade e aumento da proteção social Implementação de programas e ações de combate à discriminação no trabalho, com atenção especial para mulheres, população negra, jovens e idosos, pessoas vivendo com HIV/Aids e pessoas com deficiência. Efetiva aplicação das convenções 100, 111 e 103 da OIT; ratificação da Convenção n. 156

Prioridade 1 da ANTD Extensão da proteção social Desenvolvimento de mecanismos de extensão progressiva da proteção social para os trabalhadores e trabalhadoras da economia informal Melhoria das condições de trabalho, renda e proteção social de trabalhadoras/es domésticas, assegurando-lhes todos os direitos trabalhistas previstos na CLT Melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores migrantes Promoção da ratificação da Convenção da OIT nº 102, de 1952, sobre seguridade social (normas mínimas).

Prioridade 1 da ANTD Condições de trabalho Implementação da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, em consonância com as normas internacionais do trabalho sobre a matéria Identificação de mecanismos e desenvolvimento de ações voltadas à garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável

Prioridade 3: Fortalecer os Atores Tripartites e o Diálogo Social Resultados Esperados a) Mecanismos de diálogo social consolidados b) Constituintes tripartites capacitados para participar ativamente e incidir na definição de políticas nacionais de fomento ao emprego e trabalho decente c) Cultura do diálogo social fortalecida

Prioridade 3 da ANTD Mecanismos de diálogo social Apoio às instâncias de diálogo social existentes no âmbito do MTE, com atenção especial a: Comissão Quadripartite de Fortalecimento do Salário Mínimo; Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades e Tratamento de Gênero e Raça no Trabalho (CTIO) Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) Conselho Nacional de Imigração (CNIg) Apoio ao Conselho Nacional de Economia Solidária, como forma de promover a integração de trabalhadores e trabalhadoras da economia informal às instâncias e processos de diálogo social Fortalecimento do Conselho Nacional de Previdência Social e outros órgãos colegiados de discussão de políticas públicas