FÉRIAS

Fundamento constitucional  Se trata de um direito indisponível, até mesmo pela via de negociação coletiva (art. 7º, XVII), salvo, como se verá, no caso de conversão de um terço

 Contrato a tempo integral Período aquisitivo Tempo Integral  Contrato a tempo integral período aquisitivo: art. 130 CLT parte do direito total de 30 dias de férias, com graduação conforme faltas durante o período aquisitivo (incisos do artigo 130)

Período aquisitivo I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Faltas justificadas (artigo 131) não diminuem os dias de férias Período aquisitivo Faltas justificadas (artigo 131) não diminuem os dias de férias

Período aquisitivo b) Tempo parcial jornadas de tempo parcial (art. 58-A) são relativas aos contratos que poderiam se enquadrar na jornada constitucional máxima (8 horas diárias e 44 semanais) os dias de férias dependem da jornada semanal = as faltas durante o período aquisitivo também influenciam, sendo que o § único do artigo 130-A diz que mais de sete faltas reduzem pela metade as férias explicar que existem com relação às férias as durações: Padrão = parte do direito total de 30 dias de férias, com graduação conforme faltas durante o período aquisitivo (incisos do artigo 130) = destacar que as faltas justificadas (artigo 131) não diminuem os dias de férias; Tempo parcial = explicar que jornadas de tempo parcial (art. 58-A) são relativas aos contratos que poderiam se enquadrar na jornada constitucional máxima (8 horas diárias e 44 semanais) = os dias de férias dependem da jornada semanal, conforme incisos do artigo 130-A, sendo que, acima de 25 horas semanais o direito será de 30 dias = as faltas durante o período aquisitivo também influenciam, sendo que o § único do artigo 130-A diz que mais de sete faltas reduzem pela metade as férias

Período aquisitivo I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas; II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas; III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas; IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas; V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas; VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.

Período aquisitivo b) Tempo parcial as faltas durante o período aquisitivo também influenciam, sendo que o § único do artigo 130-A diz que mais de sete faltas reduzem pela metade as férias

Período aquisitivo  Perda do direito às férias: artigo 133 CLT: I - deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída; II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e

Período aquisitivo Perda do direito às férias: artigo 133 CLT: IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.  § 2º. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.

Período concessivo artigos 134 e seguintes  12 meses após a aquisição do direito.

Período de fruição  quando efetivamente as férias são usufruídas  necessidade de aviso antecipado 30 dias antes;  conveniência do empregador, salvo nos casos de membros da mesma família (desde que não se cause prejuízo), que poderão usufruir juntos e de menores de 18 anos (que devem coincidir com as férias escolares)  em um único período, ou, excepcionalmente, em dois, nos termos do § 1º do art. 134, exceto para menos de 18 e maiores de 50 (§ 2º)

Férias coletivas  Artigo 139 e 140  poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos  Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo  a todos os empregados ou a parte  Deve ser comunicado o sindicato

Pago até 2 dias antes do início do período de fruição Remuneração das férias art. 142 e ss  mesmo valor que recebe durante os meses de trabalho normal (inclusive com as médias de horas extras), acrescido de 1/3 (art. 7º, XVII) conseqüência da concessão fora do prazo (art. 137 CLT) = pagamento em dobro Pago até 2 dias antes do início do período de fruição

no máximo 1/3 dos dias de férias; Conversão em pecúnia  Artigo 143; Faculdade do empregado, desde que requeira até 15 dias antes do fim do período aquisitivo; no máximo 1/3 dos dias de férias; Em caso de férias coletivas, deve constar, se for o caso de ACT/CCT; não cabe para trabalhadores a tempo parcial

Efeitos da cessação do contrato art. 146 a 148 são devidas férias proporcionais mesmo quando da rescisão a pedido com menos de 12 meses (súmula 261 TST) conforme Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho o pagamento tem natureza indenizatória, nesse4 caso