PROCEDIMENTOS PARA O PROCESSO DE COMPRAS CAMPUS VII TIMÓTEO PROCEDIMENTOS PARA O PROCESSO DE COMPRAS SETOR: COMPRAS/PATRIMÔNIO/ALMOXARIFADO Contatos: 31 3845-4606 compras@timoteo.cefetmg.br / patrimonio@timoteo.cefetmg.br

OBJETIVO Padronizar os procedimentos para a realização das compras de materiais de consumo, bens permanentes e prestações de serviços necessários. IMPORTANTE: As coordenações ou setores deverão gerar suas demandas e realizar os procedimentos de cotação dos bens ou serviços e preencher formulário de pedido de compras.

MODALIDADES DE LICITAÇÃO Modalidades de licitações :   Lei 8666/93 - artigo 22 a) concorrência acima de R$ 650.000,00 b) tomada de preços  até R$ 650.000,00 c) convite  até R$ 80.000,00 Obs dispensa de licitação, incisos 1 e 2 do artigo 24, até o valor máximo  R$ 8.000,00.

PROCEDIMENTOS (1) 1) Geração de demanda por coordenação ou setor, com estimativa de custo e justificativa para aquisição do bem e/ou serviço devidamente assinada. Nesta fase, destaca-se a importância de detalhar corretamente o bem e/ou serviço, observando alguns detalhes que não podem constar na descrição tais como marca, características e especificações exclusivas (ver § 5º, art. 7º da lei 8.666/93). 2) Solicitar autorização para diretoria do campus / diretoria administrativa, que será responsável pela verificação da disponibilidade da dotação orçamentária. O rateio da dotação orçamentária é previamente aprovado pela congregação da unidade.

PROCEDIMENTOS (2) 3) Realizar a cotação de preços com pelo menos 03 (três) fornecedores. O fornecedor que oferecer a melhor proposta deverá possuir as CND´s (certidões negativas de débitos) com RFB, INSS e FGTS devidamente regularizadas.

PROCEDIMENTOS (3)

PROCEDIMENTOS (4) 4) Preenchimento dos códigos dos materiais ou serviços com os Catálogos de materiais ou serviços (CATMAT – CATSERV) www.comprasnet.gov.br;

PROCEDIMENTOS (5)

PROCEDIMENTOS (6)

PROCEDIMENTOS (7) 5) Preencher o Formulário de pedido de compras: http://cefetmg.br/site/sobre/aux/servicos/formularios/cgaf.html 6) Preencher o Termo de abertura de processos: http://cefetmg.br/site/sobre/aux/servicos/formularios/dpg.html 7) Solicitar numeração seqüencial de processo, protocolar no setor de compras e encaminhar “eletronicamente” para o e-mail: compras@timoteo.cefetmg.br 8) A partir de deste procedimento, o setor de compras realizará a avaliação com base no valor da melhor cotação, considerando a Lei Federal 8.666/93, enquadrando o mesmo na modalidade de compra correta (licitação ou não) e posterior encaminhamento para CGPEO ou DPG.

LEGISLAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994 Decreto nº 5504, de 05 de agosto de 2005 Decreto nº 5450, de 31 de maio de 2005 Instrução normativa nº 480, de 15 de dezembro de 2004 Instrução normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010