OBSERVATÓRIO DO MUNDO CONTEMPORÂNEO REFERENDO POPULAR E O DESARMAMENTO NO BRASIL

O QUE É O REFERENDO? O artigo 14 da Constituição Federal determina que "a soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto, e também, nos termos da lei, pelo plebiscito, referendo e pela iniciativa popular". O referendo é uma consulta popular. Porém, é importante destacar que o referendo é a consulta ao povo feita DEPOIS da aprovação de uma lei, seja ela complementar, ordinária ou emenda à Constituição. No plebiscito, ao contrário, a consulta é feita ANTES da elaboração da lei.

O REFERENDO E A DEMOCRACIA O referendo a ser votado no próximo dia 23 será para aprovar apenas um ponto específico do Estatuto do Desarmamento que já foi aprovado em 2003, com isso a lei ganharia maior legitimidade já que o eleitor estaria participando do processo de aprovação da lei. Pouco se comenta que esse é apenas um ponto da chamada Lei do Desarmamento, ponto esse referente à comercialização de armas e munições. Com a consulta popular o Governo o Congresso e o Senado Federal disfarçam sua conduta autoritária, fazem de conta que estão levando em consideração a opinião popular.

A pergunta é: Porque o povo não teve sua opinião consultada para aprovar as privatizações de estatais durante o Governo de FHC? Porque o atual governo não consultou a opinião popular para aprovar a Reforma da Previdência e a Reforma Universitária? Quando é que vai começar o Referendo ou o Plebiscito de consulta popular para saber qual é a opinião do povo sobre Reforma Sindical? E a Reforma Trabalhista? São perguntas que não terão resposta, que o povo não dirá nem sim nem não, apenas acatará a decisão dos mesmos senhores da “democracia” que hoje estão tentando enganar o eleitor que sua participação é importante para o país. Ou seja, a consulta popular é apenas uma farsa usada para legitimar uma política que tem ludibriado o povo, política essa que vem disfarçada de democracia, que te dá o direito de interferir na legislação mesmo que essa interferência seja apenas em um pequeno ponto que se limita a uma mínima interferência no processo como um todo. REFERENDO 2005

VOTO NULO NO REFERENDO? Votar nulo significa rejeitar a manipulação do Sim e do Não, da Rede Globo e da Revista Veja, das duas “frentes parlamentares” constituídas para desviar o foco das denúncias de corrupção, fazendo a população esquecer que seus partidos estão envolvidos até o pescoço com o mensalão, com financiamento irregular de campanhas, com a utilização do estado para benefícios próprios e com relações promíscuas com o grande capital internacional, fabulosamente remunerado com taxas de superavit primário que permitem a transferência de bilhões de reais do patrimônio nacional, gerando a situação de caos social que alimenta a violência.

Mesmo porque este plebiscito ninguém irá tirar as armas dos ladrões do mensalão, e dos corruptos. Não vai alterar a situação social que gera a violência. Não vai dotar o Estado de recursos e instrumentos capazes de prevenir e de combater a violência.

Por que não fazem um plebiscito para que se escolha entre uma distribuição de renda justa ou esta aí, que sustenta mais de 50 milhões de famintos? Por que não fazem um Referendo para que a população se pronuncie sobre as vergonhosas privatizações, que permitiram que o patrimônio público fosse praticamente doado às grandes empresas multinacionais? Por que não fazem um Referendo para que a população se pronuncie sobre a Reforma da Previdência, que tirou direitos históricos dos aposentados e pensionistas?

O Referendo é um instrumento democrático da maior importância O Referendo é um instrumento democrático da maior importância. Utiliza-lo para como está sendo feito hoje constitui um desrespeito com a população, chamada a se pronunciar sobre falsas alternativas, incapazes de resolver o problema da violência, com a única finalidade de desviar o foco dos reais problemas do país.

REFERENDO POPULAR E A QUESTÃO DO DESARMAMENTO A Campanha pelo desarmamento conseguiu em 2003 a aprovação do Estatuto do Desarmamento. Neste estatuto estão dispostas regulamentações sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo. O Estatuto estabelece que: “Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei.”. Porém, para este dispositivo entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante Referendo Popular, a ser realizado em outubro de 2005.

Estamos acompanhando desde o mês de agosto deste ano de 2005 duas grandes campanhas: Vote Não ao fim do comércio de armas. Vote Sim ao fim do comércio de armas. Uma coisa é certa, haverá muita confusão na hora de votar, pois para dizer "não", o voto é pelo "sim" e para dizer "sim", o voto é pelo "não".

Coloca-se então a questão: Qual é a importância de se participar de um referendo sobre o comércio de armas? Para os defensores do Não (aqueles que são a favor do comércio de armas) é tudo uma questão de preservar o princípio de liberdade individual. Para os defensores do SIM (aqueles que são contra o comércio de armas) trata-se de lutar contra a violência. Limitando o comércio de armas muitos crimes poderão ser evitados.

Equipe do Observatório Coordenador do mural :Aparecida Darc de Souza. Acadêmicos participantes do projeto: Gabriel Paiva, Luiz Fernando Zen,Evandro Castagna. Produção dos slides: Mauro Camargo, Alexandre R. Valcarenghi