FUP – Federação Única dos Petroleiros Filiada à DESAFIOS DO BRASIL APÓS AS DESCOBERTAS DO PRÉ-SAL www.fup.org.br www.presal.org.br

DIEESE - FUP O Que é o Pré Sal – Extensão, Localização e Desafios da Descoberta ۩

FUP – Federação Única dos Petroleiros O Que é o Pré Sal – Impacto nas nossas reservas O tamanho da descoberta – de 80 a 200 bilhões de BOE Petróleo Produzido no Brasil mais reservas atuais: 22 bilhões de BOEs total de petróleo produzido pela BR de 1953 a 2008 = 10,75 bilhões de barris de petróleo reservas atuais da Petrobras – 11,2 bilhões Quando confirmadas, país passa a ser o 5º ou 2º país do mundo em termos de reservas de petróleo, implicando em um aumento de 6% a 14% nas reservas mundiais

FUP – Federação Única dos Petroleiros O Que é o Pré Sal – Valor Econômico da Descoberta A US$ 70/barril a riqueza estimada pré-sal varia entre 5,6 e 14 trilhões de dólares PIB Brasil 2008 = 1,5 trilhão de dólares Investimentos necessários estimados para explorar este petróleo nos próximos 30 anos = US$ 600 bilhões Petrobras vai investir US$ 25 bilhões no pré-sal nos próximos 5 anos, esperando produzir 1,8 milhões de BOEs/dia ao final do período, na área do pré-sal Pré-sal é a maior descoberta de petróleo dos últimos 30 anos.

FUP – Federação Única dos Petroleiros O que É o Pre-sal – “Valor” Geopolítico da Descoberta

FUP – Federação Única dos Petroleiros Matriz Energética – Brasil e Mundial Porque o Pré-sal é importante Brasil - 2008 Mundo - 2006 Energias Renováveis 45,1% 12,9% Biomassa 31,1% 10,1% Hidráulica 14% 2,2% Energias Não Renováveis 54,9% 87,1 Petróleo e Gás Natural 47,9 Carvão Mineral 5,6% 26% Nuclear 1,5% 6,2% Fonte: mme.gov.br

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Consumo de Energia Per-Capta - 2008 País Consumo de Energia (1) % Consumo Mundial População Consumo Per-Capta (1) Maiores Consumidores Per-Capta EUA 2.299.000.000 20,4 304.228.257 7,56 2º China 2.002.500.000 17,7 1.330.044.605 1,51 18º Russia 684.600.000 6,1 140.702.094 4,87 6º Japão 507.500.000 4,5 127.288.419 3,99 8º India 433.300.000 3,8 1.147.995.898 0,38 21º Canada 329.800.000 2,9 33.212.696 9,93 1º Alemanha 311.100.000 2,8 82.369.548 3,78 9º França 257.900.000 2,3 64.057.790 4,03 7º Corea do Sul 240.100.000 2,1 48.379.392 4,96 5º Brasil 228.100.000 2,0 196.342.587 1,16 19º Inglaterra 211.600.000 1,9 60.943.912 3,47 11º Irã 192.100.000 1,7 65.875.223 2,92 13º Italia 176.600.000 1,6 58.145.321 3,04 12º Arábia Saudita 174.500.000 1,5 28.146.657 6,20 3º México 170.400.000 109.955.400 1,55 17º Espanha 143.900.000 1,3 40.491.051 3,55 10º Ucránia 131.500.000 1,2 45.994.287 2,86 14º Africa do Sul 132.300.000 48.782.755 2,71 15º Indonésia 124.400.000 1,1 237.512.355 0,52 20º Austrália 118.300.000 1,0 21.007.310 5,63 Tailandia 112.000.000 65.493.298 1,71 16º (1) Toneladas de óleo equivalente Fonte: BP

FUP – Federação Única dos Petroleiros Indústria do Petróleo no Século 20 2 fases distintas Controle Privado das Reservas – Primórdios da Indústria até o início dos anos 70 Cartel das 7 irmãs – Grandes multinacionais do setor – controle de 85% das reservas mundiais Controle Estatal das reservas – meados dos anos 70 em diante 2 exemplos interesantes: Majnoon e Unocal Situação Atual – Estados nacionais controlam 83% das reservas mundiais de petróleo por meio de empresas públicas ou estatais. Sem considerar as reservas partilhadas.

O Caso Majnoon Localização: Próximo á cidade de Basra, ao sul do Iraque, no dela do Rio Tigre e Eufrates Origem da exploração: Acordo Comercial entre Brasil e Iraque, em 1971 Data da descoberta: 1977 Tamanho da descoberta: campo com 7 bilhões de barris de petróleo Operadora: Braspetro/Petrobras Estimativa para o início da produção: 1982 Desfecho: O contrato de manjnoon foi revogado, em dezembro de 1979, por iniciativa do governo do Iraque Segundo o Itamaraty: “ A restituição [ao governo iraquiano] da posse integral das jasidas de Manjnoon havia sido feita em virtude de um gesto de boa vontade do governo brasileiro, atendendo a uma solicitação do governo iraquiano” Em troca do campo de manjnoon ficou estabelecida a garantia de um fornecimento adicional de, no mínimo, 160 mil barris de petróleo/dia por 13 anos, uma ideniozação de US$ 180 milhões e promessa de maior abertura do mercado iraquiano aos produtos brasilerios. O caso Unocal Unocal: 9 Companhia petrolífera norte-americana em termos de reservas Histórico: Proposta de compra feita pela China Nacional Offshore Oil Company (CNOOC) para compra da compra da petroleira norte-americana Union Oil Company of California (Unocal). Valor da proposta: US$ 18,5 bilhões A investida da companhia chinesa foi considerada como caso de segurança nacional por parlamentares norte-americanos, que chegaram a exigir intervenção governamental para a paralisação do processo. A oposição de deputados e senadores americanos e os atrasos decorrentes de exigências regulatórias Inviabilizaram o negócio Desfecho: A Unocal foi comprada pela Chevron por US$ 17,5 bilhões, US$ 1 bilhão a menos que o proposto pela CNOOC

FUP – Federação Única dos Petroleiros Principais Questões da Evolução Institucional Lei 2004/53 - Inicio dos anos 50 país adota uma legislação moderna, imputando ao Estado o monopólio da exploração, desenvolvimento, produção e refino de petróleo em todo o território Nacional, por meio de uma empresa Estatal – Petróleo do Brasil – Petrobrás. Fim do monopólio da Petrobras – 1995 é aprovada a Emenda Constitucional nº 9 que acaba com a exclusividade da Petrobras Lei 9.478/97 – País flexibiliza a legislação do petróleo, promovendo uma ampla desregulamentação do setor. ۩ Lei 9.478/97 adota o Sistema de Concessões por meio de leilões para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no Brasil, entregando nossas reservas para as empresas vencedoras dos leilões ۩ Processo de flexibilização é observado na grande maioria dos países Latinos, na contra-mão do observado nas demais regiões da terra.

Principais Pontos da Lei nº 9.478/97 Criação do Conselho Nacional de Política Energética – Art. 2º Criação da Agencia Nacional de Petróleo e Gás Natural – ANP – Art. 7º Regulamentação do fim do monopólio em E&P - Adoção do Sistema de Concessão Blocos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, por meio de Leilões realizados pela ANP – Art. 5º e Art. 23º Concede ao concessionário a posse de todo o hidrocarboneto encontrado no bloco concedido. Art. 26º Permitida a transferência do contrato de concessão. Art. 29º Definição das Participações Governamentais – Arts. 45ºa 52º Regulamentação do fim do Monopólio do Refino – Art. 53º Regulamentação do fim do monopólio de transporte de petróleo e gás natural – Art. 56º Obrigatoriedade de separação da Logística – Criação da Transpetro – Art. 65 Adoção do sistema licitatório simplificado para a Petrobras – Art. 67º

Dieese SS FUP O Processo de Estatização das Reservas

Principais Características dos Regimes Contratuais de E&P nos Países Produtores de Hidrocarbonetos Concessão Partilha Serviços O Estado ou a autoridade competente concede direitos exclusivos de E&P de uma área contratada à uma companhia petrolífera. • A companhia petrolífera detém toda a produção. • O Estado pode estabelecer requisitos mínimos de abastecimento interno. • O Estado não contribui com qualquer capital no projeto. • O fluxo de caixa do estado advém do pagamento de impostos e royalties. O Estado celebra com uma companhia petrolífera um Contrato de Partilha de Produção, onde a companhia, atuando como contratante, financia por sua conta e risco a exploração e o Desenvolvimento da área contratada. • Se bem sucedido a companhia petrolífera recuperará seus custos e obterá seu lucro através do recebimento de uma parcela da produção. • Os custos são recuperados a partir do “Petróleo de Custo”, que em geral representa uma parcela fixa da produção. • A parcela da produção líquida do Petróleo de Custo é chamada “Petróleo de Lucro”. • O Petróleo de Lucro é dividido entre o Estado e a companhia petrolífera ou em proporção fixa ou em proporção variável baseada no volume e no preço do petróleo cru. A companhia petrolífera paga todos os custos de exploração e desenvolvimento. • A companhia petrolífera recebe por estas despesas através de um desconto na compra do petróleo cru, pagamento em dinheiro ou uma parcela da produção. • O Estado se apropria de toda a produção, embora deva ser garantida à empresa operadora uma remuneração em função da prestação do serviço. Brasil, EUA, Emirados Árabes e Canadá China, Rússia, Angola, Colômbia, indonésia, Omã, Casaquistão, Nigéria e Índia. Venezuela, o Irã, o Kuwait e a Algéria

FUP – Federação Única dos Petroleiros Impactos da 9.478 na Petrobras: A onda liberalizante Redução de 40% no efetivo Desmembramento da logística de transporte – Criação da Transpetro Redução paulatina dos investimentos em exploração, com concentração das atividades na Bacia de Campos Inicio do processo de privatização do parque de refino O papel trágico dos grandes acidentes do início dos anos 2000 (Baia da Guanabara, Rio Iguaçu e P36) Sentimento de empresa “pequena”, sem futuro.

FUP – Federação Única dos Petroleiros A reconstrução da Petrobras pós 2003 Recomposição do efetivo Fim da estratégia de privatização do refino Início do período das grandes descobertas: Distribuição das sondas de exploração em outras bacias: ES Santos Sergipe/Alagoas Retomada dos investimentos em exploração – somente no primeiro posso do pré-sal foram investidos US$ 260 milhões. A consolidação da “grande” empresa Quarta maior empresa das Américas Quarta empresa mais admirada do mundo

Novas Províncias Petrolíferas Litoral do Espírito Santo. 1 bilhão de barris de óleo leve e 3 bilhões de barris de óleo pesado (Óleo Leve) Campos descobertos até 1984 Campos descobertos 1984 - 1996 Campos descobertos em 1996 - 2002 Campos descobertos em 2003 Descobertas realizadas em 2003/2004 Bacia de Santos: 2,5 bilhões de boe. Descoberta de gás e óleo leve ESS-130 (Óleo Leve) Na região Sudeste, além da Bacia de Campos, duas novas importantes províncias produtoras surgirão nos próximos anos, em Santos e Espírito Santo. Nestas províncias, incluindo a Bacia de Campos, mais de 30 áreas com volumes já descobertos encontram-se em Plano de Avaliação, conforme podemos ver neste Slide. BC-20 BS-500 Gás e óleo leve Gás

FUP – Federação Única dos Petroleiros Filiada à Setor do Petróleo no Brasil Em 1997 Risco Exploratório Alto Potencial de descoberta de Petróleo Campos de tamanho médio Capacidade de financiamento Baixa Preço do Petróleo <17 US$/bbl

FUP – Federação Única dos Petroleiros Resumo das Rodadas de Licitações da ANP 9 Rodadas de Licitação – Sendo que uma delas - 8º - esta suspensa por decisão da Justiça. 691 blocos vendidos Arrecadação total de R$ 5,4 bilhões Média de R$ 7,8 milhões por bloco Na área do pré-sal os principais números são:

Números de Tupi e Jupiter Campo Menor Estimativa de Barris Valor com o Barril a US$ 70 Custo/barril estimado em US$ 30 Lucro Líquido estimado Valor pago no leilão Tupi 5 bilhões de boes US$ 350 bilhões US$ 150 bilhões US$ 200 bilhões US$ 7,4 milhões Jupiter 3 bilhões de boes US$ 210 bilhões US$ 90 bilhões US$ 120 bilhões US$ 163 mil Números de Tupi Consórcio Investimento na Aquisição do Bloco Lucro com a Exploração Petrobras – 65% US$ 4,9 milhões US$ 97,5 bilhões BG - 25% US$ 1,9 milhões US$ 37,5 bilhões Petrogal – 10% US$ 0,8 milhões US$ 15 bilhões Taxa de Cambio estimada em R$ 2,00 Números de Jupiter Consórcio Investimento na Aquisição do Bloco Lucro com a Exploração Petrobras – 65% US$ 4,9 milhões US$ 97,5 bilhões Taxa de Cambio estimada em R$ 2,00

FUP – Federação Única dos Petroleiros Filiada à Setor do Petróleo no Brasil Em 2009 2009 (Pré Sal) Risco Exploratório Baixo Potencial de descoberta de Petróleo Grandes Campos Capacidade de financiamento Alta Preço do Petróleo >70 US$/bbl

FUP – Federação Única dos Petroleiros Filiada à Questões Estratégicas que a Sociedade Brasileira vai ter que decidir: Qual será o modelo de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no Brasil? Quem vai controlar as gigantescas reservas de petróleo do país? Como o Estado brasileiro vai utilizar os trilhões de dólares originários da exploração das gigantescas reservas de petróleo e gás natural dos campos do pré-sal?

Nova Lei do Petróleo Projeto da Federação Única dos Petroleiros - FUP Fundo Social Soberano Rendimentos do petróleo em favor da população Importância da destinação dos rendimentos ser fixada em Lei Controle Social Monopólio Estatal do Petróleo Opções estratégicas das nações periféricas A quebra do monopólio foi contra-factual Cancelar os leilões do pré-sal A Petrobrás Pública Afirmação da presença do Estado Petrobrás sob controle da administração pública A ANP e a fiscalização

Nova Lei do Petróleo Projeto da Federação Única dos Petroleiros - FUP Fundo Social Soberano Rendimentos do petróleo em favor da população A mera afirmação da soberania nacional sobre os rendimentos do petróleo e do gás natural não implica em benefícios à população, como demonstra a história dessa indústria na Arábia Saudita, Nigéria, e em um sem número de demais países produtores. Importância da destinação dos rendimentos ser fixada em Lei Deve-se especificar que o excedente ao custo e aos investimentos e re-investimentos necessários (incluída a pesquisa e desenvolvimento de fontes limpas e renováveis de energia) será dirigido para os verdadeiros gargalos do desenvolvimento brasileiro: saúde, educação, previdência, moradia e reforma agrária. Controle Social A gestão desse fundo deve ter participação da sociedade civil e controle público, e se deve impedir que as verbas sejam contingenciadas ou desvinculadas de sua finalidade.

Nova Lei do Petróleo Projeto da Federação Única dos Petroleiros - FUP Fundo Social Soberano – Artigos: Art. 20. Garante o custeio das atividades econômicas de exploração e produção, o investimento e o re-investimento necessários, inclusive para a pesquisa e desenvolvimento de fontes de energia renováveis e limpas, e destina o excedente, a ser gerido pelo FSS, à saúde, previdência e educação públicas, a projetos de habitação popular e para a realização da reforma agrária. Parágrafo 1o – O FSS regulamentado por Decreto. Parágrafo 2o – Reserva da receita auferida pelo FSS 5% para medidas de minimização do impacto ambiental dessa indústria. Parágrafo 3o – As receitas com destinação social são complementares aos respectivos orçamentos da saúde, da previdência social, da educação pública, da habitação popular e da reforma agrária, e não são passíveis de desvinculação. Parágrafo 4o – O FSS será administrado por um Conselho Gestor, com representação da sociedade civil. Parágrafo 5º - A União poderá emitir títulos do FSS, porém apenas para captar recursos para tais áreas sociais e a indústria do petróleo e do gás natural.

Nova Lei do Petróleo Projeto da Federação Única dos Petroleiros - FUP Monopólio Estatal do Petróleo Opção estratégica das nações periféricas A apreensão dos recursos naturais estratégicos dos países periféricos pelos países centrais é um determinante que inibe o potencial de concorrência das economias periféricas. Relatório estratégico do governo dos EUA, de 2009, reafirma essa constatação e nela situa uma das principais ameaças à manutenção de sua hegemonia. A quebra do monopólio foi contra-factual As justificativas da quebra do monopólio estatal (EC 9/1995), foram a perda do caráter estratégico do petróleo e a necessidade de instituir concorrência no setor. Contra o monopólio argumentou-se nas décadas de 1950 e de 1960, nos choques do petróleo de 1973 e de 1979, nas opções pela Bacia de Campos, pelas águas profundas, e agora, pelo pré-sal, que não detínhamos nem o capital nem a tecnologia suficientes. O petróleo é hoje ainda mais claramente estratégico do que em 1995, e jamais houve, e nem se vislumbra que venha a existir, concorrência nessa indústria. Já a Petrobrás detém tecnologia e recursos que nenhuma outra empresa de petróleo do Planeta possui, para a exploração do Pré-Sal. A opção dos países produtores de petróleo e gás natural é afirmar a soberania sobre os recursos via monopólio estatal, ou submeter-se ao oligopólio privado do setor. Cancelar os leilões do pré-sal Mais de 40% da área do pré-sal já foram entregues e os concessionários dizem estar autorizados a perfurar e explorar o petróleo do pré-sal, mas: A descoberta das jazidas do pré-sal alterou o equilíbrio dos contratos de concessão, justificando que sejam rescindidos; Não se trata de um contrato civil, mas de um contrato administrativo, subordinado aos interesses públicos, o que é internacionalmente reconhecido em termos de contratos de petróleo e de gás natural.

Nova Lei do Petróleo Projeto da Federação Única dos Petroleiros - FUP Monopólio Estatal do Petróleo – Artigos: Art. 4º - Reafirma as atividades como monopólio da União, inclusive quanto a dados técnicos e resultados de pesquisas (Art. 19). Art. 21 - Petrobrás executora única do monopólio. Art. 21, § 1º - Sob diretrizes do CNPE, e em cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis. Art. 24 – Rescinde os contratos de concessão estabelecidos a partir da Lei 9.478/97. Art. 24, § 1º - Prevê a indenização de eventuais investimentos, no prazo de um ano.

Nova Lei do Petróleo Projeto da Federação Única dos Petroleiros - FUP A Petrobrás Pública Afirmação da presença do Estado O Estado meramente regulador foi o grande responsável pelas crises de 1929 e de 2008. A intervenção estatal nos setores estratégicos não se realiza por agências reguladores – as quais são historicamente capturadas pelos interesses do mercado – e nem por meras licitações e concessões. Sem a intervenção estatal, e mantido o atual modelo na exploração do Pré-Sal, o Brasil será mero exportador de matéria prima. Petrobrás sob controle da administração pública O monopólio somente existe se o Estado for o executante das atividades, assim exercendo controle de fato sobre as mesmas. Mas, para tal, torna-se necessária uma Petrobrás submetida à administração pública, e não aos caprichos da Bolsa, e submetida a forte controle público. A ANP e a fiscalização As agências não têm legitimidade política alguma para a tomada de decisões que lhes atribui a legislação atual. A ANP ainda pode ser útil ao Brasil exercendo papel fiscalizador das atividades da indústria do petróleo e do gás natural, sobretudo na distribuição, onde têm proliferado fraudes desde sua criação, pois torna-se inoperante com a enorme gama de atribuições atual.

Nova Lei do Petróleo Projeto da Federação Única dos Petroleiros - FUP A Petrobrás Pública – Artigos: Art. 21 – Transforma a sociedade de economia mista em empresa pública integrante da Administração Indireta e única executora do monopólio estatal. Art 21, § 1º - Subordina suas atividades às diretrizes do CNPE, e ao cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis. Art. 23 – Estabelece a quarentena de um ano, perante o mercado, para diretores e gerentes executivos da Petrobrás, mesmo nas atividades de prestação de serviços e consultorias técnicas. Art. 26 – Em todas as relações obrigacionais, legais e contratuais a empresa pública é sucessora da estatal Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás. Art. 26, § 1º - A União tem o prazo de um ano para realizar a transformação. Art. 26, § 2º - Como única executante do monopólio estatal, serão reincorporadas à Petrobrás a estatal Petrobrás Transportes S/A - Transpetro, e a Refinaria Alberto Pasqualini – Refap S/A, assim como será incorporada a Refinaria de Petróleo Riograndense S/A, localizada na cidade de Rio Grande (RS).

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