Economia e Finanças Públicas Aula T13 3.4 O sistema fiscal português (conclusão) 3.4.3 Imposto geral sobre o consumo (IVA) 3.4.5 Impostos especiais sobre o consumo (IEC’s) 3.4.6 Benefícios fiscais e “despesa fiscal” 3.4.7 Breve avaliação ISEG - ISEG 22.01.08

Bibliografia Obrigatória: Livro de EFP, Cap. 9, Pgs. 280 – 296 ISEG - ISEG 22.01.08

Conceitos a reter IVA - características Impostos especiais s/ o consumo - idem Benefícios fiscais Despesa fiscal Nível de fiscalidade Estrutura fiscal ISEG - ISEG 22.01.08

Imposto sobre o valor acrescentado - IVA Principais características: O IVA é um imposto geral sobre as transmissões de bens, as prestações de serviços, as importações, as aquisições intracomunitárias de bens e de meios de transporte novos, sendo aplicável, grosso modo, em todas as fases do circuito económico ocorrido no território português. ISEG - ISEG 22.01.08

IVA - taxas Taxa reduzida de 5% aplicável aos bens alimentares essenciais, à água, electricidade, transportes de passageiros, actividades desportivas, etc. Taxa intermédia de 12% aplicável a alguns produtos para alimentação humana, às flores e plantas ornamentais, à prestação de serviços de alimentação e bebidas (restauração), etc. Taxa normal de 21% aplicável a todas as transmissões de bens e prestações de serviços não abrangidas anteriormente ou que não beneficiem de isenção. ISEG - ISEG 22.01.08

Impostos sobre o consumo - IEC e outros ISP - Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (“incorporado” no preço dos combustíveis) IT - Imposto de consumo sobre o tabaco IABA - Imposto sobre o álcool e o consumo de bebidas alcoólicas (incluindo a cerveja) ISV e IUC – Impostos sobre a aquisição e utilização de veículos (automóveis, motociclos, barcos, etc.) IS - Imposto do selo (sobre diversos actos e documentos) Os impostos especiais podem justificar-se por razões de eficiência ou de equidade (ou ambas), ou ainda de puro encaixe financeiro . ISEG - ISEG 22.01.08

Benefícios fiscais Podem traduzir-se em isenções, reduções de taxas, deduções ao rendimento ou à colecta de imposto, e estão orientados para áreas como: poupança de médio/longo prazo criação de emprego investimento produtivo habitação sistema financeiro e o mercado de capitais sector da economia social ISEG - ISEG 22.01.08

Benefícios fiscais (cont.) Os benefícios fiscais representam, também, e num primeira análise, uma “não receita” de imposto Pelo que haverá implicitamente uma “não despesa” associada Donde serem designados por “despesa fiscal” (ou “receita cessante”) ISEG - ISEG 22.01.08

Benefícios fiscais (conclusão) A razão de ser dos benefícios fiscais é essencialmente relacionada com: Eficiência (pigouviana) ou equidade. Não é, contudo, de excluir razões adicionais, como, por ex.: Competição fiscal internacional Satisfação de grupos de interesse ISEG - ISEG 22.01.08

S.F. Português - análise quantitativa Numa perspectiva quantitativa, a análise do sistema fiscal português pode ser feita: 1. Em termos agregados, usando os conceitos de nível de fiscalidade e estrutura fiscal. 2. Em termos desagregados, considerando cada tipo de imposto ou benefício fiscal de per si. ISEG - ISEG 22.01.08

S.F. Português - análise (cont.) Nível de Fiscalidade (conceito) NF = RFT/PIB p.m. (em %) Relação percentual entre o total dos impostos cobrado a todos os níveis de Governo e uma grandeza que dê a medida da capacidade económica/riqueza criada num país (normalmente, o PNB ou PIB a preços de mercado). Em Portugal o NF vem rondando nos últimos anos os 35% - ver quadro seguinte Nota: Uma análise mais detalhada será feita na aula prática. ISEG - ISEG 22.01.08

Receitas fiscais totais Quadro- 1  Nível de Fiscalidade Ano: 1980   1990  2004 Tipo de receitas %PIB Estrutura   Impostos 15,5 67,7 20,2 72,9 23,5 68,2 Cont. Seg. Soc. 7,4 32,3 7,5 27,1 11,0 31,8 Receitas fiscais totais PORTUGAL 22,9 100,0 27,7 34,5 Média UE - 15 35,1  - 38,4 39,7 -  ISEG - ISEG 22.01.08 Fonte: OCDE (2006)

S.F. Português - análise (cont.) Estrutura Fiscal (conceito) EF = IMPi /RFT (em %), IMPj /RFT (em %),... Importância que os principais tipos ou grupos de impostos assumem no total das receitas fiscais (em %) Em Portugal o grupo de impostos mais importantes em termos de receita é o dos impostos sobre o consumo (quase 40% do total) – ver quadro seguinte. Nota: Uma análise mais detalhada será feita na aula prática. ISEG - ISEG 22.01.08

Quadro - 2 Portugal UE15 Estrutura Fiscal (%) Tipo de impostos   Portugal UE15 Estrutura Fiscal (%) 1990 2004 Tipo de impostos  Imp. s/ Rendimento 25,7 24,2 34,2 32,8 Imp. s/ Património 2,7 4,6 4,4 5,3 Imp. s/ Despesa 43,8 38,6 31,5 29,0 Contrib. p/ Seg. Soc. 27,2 31,8 28,3 28,7 Outros impostos 0,6 0,8 1,6 4,2 Fonte: OCDE (2006) ISEG - ISEG 22.01.08

S.F. P. - Breve avaliação Do ponto de vista da eficácia financeira: IRS, IRC, IVA e CSS, são os impostos mais produtivos ao gerarem a maior parte da receita fiscal. Do ponto de vista da equidade: o IRS é o mais adequado (sobretudo, sem evasão fiscal). Do ponto de vista da eficiência: o IVA é um “imposto” relativamente eficiente (sobretudo, sem evasão fiscal). ISEG - ISEG 22.01.08

S.F. P. - Breve avaliação (cont.) Na lógica da eficiência (pigouviana): Os impostos especiais sobre o consumo (ex: sobre o Tabaco, Automóveis, Produtos Petrolíferos) são instrumentos desejáveis. Certos benefícios fiscais justificam-se numa lógica de eficiência económica. Outra “despesa fiscal” justifica-se numa lógica de equidade. ISEG - ISEG 22.01.08

S.F. P. - Breve avaliação (conclusão) Na lógica da eficiência e equidade: o IMI (ex-Contribuição Autárquica) encontra a sua justificação enquanto forma de tributação da riqueza imobiliária e/ou de aplicação do princípio do benefício. O IMT (ex-Sisa) constitui uma tributação especial sobre a transmissão de propriedade imobiliária, não sujeita a IVA no caso português. Contudo, apresenta deficiências, quer em termos de equidade (face a doações, por ex.), quer de eficiência (imposto cumulativo IVA+IMT; pode reduzir a mobilidade territorial, etc.). ISEG - ISEG 22.01.08