Vítor F. Alves de Brito

EXPECTATIVAS PARA A RENOVAÇÃO DE CONCESSÕES NA ÁREA DE ENERGIA Em 2015 encerrarão os prazos de concessões de 37 distribuidoras, 16 usinas (16,7 mil megawatts de hidrelétricas e 766 MW de térmicas), e 73 mil quilômetros de linhas de transmissão, que representam mais de 84% do sistema interligado nacional de energia elétrica. Necessidade de uma definição sobre a possibilidade de prorrogação das concessões. Instabilidade no setor Insegurança de terceiros para contratar Prorrogar ou licitar? Necessidade de mudança legislativa 2

ORDENAMENTO JURÍDICO Constituição da República Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos (SERVIÇO PÚBLICO); Art Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; 3

Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: XII - às condições para prorrogação do contrato; Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o disposto no art. 43 desta Lei. § 2º As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses. 4 LEI 8.987/95 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de Parágrafo único. Ficam também extintas todas as concessões outorgadas sem licitação anteriormente à Constituição de 1988, cujas obras ou serviços não tenham sido iniciados ou que se encontrem paralisados quando da entrada em vigor desta Lei. 5 LEI 8.987/95

Art. 3º Na aplicação dos arts. 42, 43 e 44 da Lei no 8.987, de 1995, serão observadas pelo poder concedente as seguintes determinações:arts da Lei no 8.987, de 1995 I - garantia da continuidade na prestação dos serviços públicos; II - prioridade para conclusão de obras paralisadas ou em atraso; III - aumento da eficiência das empresas concessionárias, visando à elevação da competitividade global da economia nacional; IV - atendimento abrangente ao mercado, sem exclusão das populações de baixa renda e das áreas de baixa densidade populacional inclusive as rurais; V - uso racional dos bens coletivos, inclusive os recursos naturais. 6 LEI 9.074/95 Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Art. 4º As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos desta e da Lei no 8.987, e das demais.Lei no § 1º As contratações, outorgas e prorrogações de que trata este artigo poderão ser feitas a título oneroso em favor da União. § 2º As concessões de geração de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003 terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, a critério do Poder Concedente, observadas as condições estabelecidas nos contratos. (Redação dada pela Lei nº , de 2004)(Redação dada pela Lei nº , de 2004) 7 LEI 9.074/95

8 § 3º As concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, contratadas a partir desta Lei, terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a trinta anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado no máximo por igual período, a critério do poder concedente, nas condições estabelecidas no contrato. (…) § 9º As concessões de geração de energia elétrica, contratadas a partir da Medida Provisória no 144, de 11 de dezembro de 2003, terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato. (Incluído pela Lei nº , de 2004) Medida Provisória no 144, de 11 de dezembro de 2003(Incluído pela Lei nº , de 2004) LEI 9.074/95

Art. 17. O poder concedente deverá definir, dentre as instalações de transmissão, as que se destinam à formação da rede básica dos sistemas interligados, as de âmbito próprio do concessionário de distribuição e as de interesse exclusivo das centrais de geração. (…) § 5º As instalações de transmissão, classificadas como integrantes da rede básica, poderão ter suas concessões prorrogadas, segundo os critérios estabelecidos nos arts. 19 e 22, no que couber. 9 LEI 9.074/95

Art. 19. A União poderá, visando garantir a qualidade do atendimento aos consumidores a custos adequados, prorrogar, pelo prazo de até vinte anos, as concessões de geração de energia elétrica, alcançadas pelo art. 42 da Lei no 8.987, de 1995, desde que requerida a prorrogação, pelo concessionário, permissionário ou titular de manifesto ou de declaração de usina termelétrica, observado o disposto no art. 25 desta Lei.art. 42 da Lei no 8.987, de 1995 Art. 22. As concessões de distribuição de energia elétrica alcançadas pelo art. 42 da Lei no 8.987, de 1995, poderão ser prorrogadas, desde que reagrupadas segundo critérios de racionalidade operacional e econômica, por solicitação do concessionário ou iniciativa do poder concedente.art. 42 da Lei no 8.987, de 1995 (…) § 2º A prorrogação terá prazo único, igual ao maior remanescente dentre as concessões reagrupadas, ou vinte anos, a contar da data da publicação desta Lei, prevalecendo o maior. 10 LEI 9.074/95

Art. 27. Nos casos em que os serviços públicos, prestados por pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União, para promover a privatização simultaneamente com a outorga de nova concessão ou com a prorrogação das concessões existentes a União, exceto quanto aos serviços públicos de telecomunicações, poderá: (…) § 1º Na hipótese de prorrogação, esta poderá ser feita por prazos diferenciados, de forma a que os termos finais de todas as concessões prorrogadas ocorram no mesmo prazo que será o necessário à amortização dos investimentos, limitado a trinta anos, contado a partir da assinatura do novo contrato de concessão. 11 LEI 9.074/95

GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO Geração: Concessões anteriores à Lei nº 8987/95: (a) prazo fixado no contrato, prorrogável por 20 anos (art. 42 da Lei nº 8987/95 c/c art. 19 da Lei 9074/95 e art. 6º, parágrafo único, b, do Decreto nº 1717/95); (b) prazo de 20 anos, contados a partir de 8 de julho de 1995, para as concessões de caráter precário ou os direitos reconhecidos de exploração, bem como aquelas com prazo vencido ou indeterminado (art. 42, §2º, da Lei nº 8987/95 c/c art. 19 da Lei nº 9074/95 e art. 6º, parágrafo único, a, do Decreto nº 1717/95).

GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO Novas concessões Outorgadas antes de – Prazo de até 35 anos, prorrogáveis por até 20 anos (art. 4º, §2º da Lei nº 9.074/95) Outorgadas depois de – Prazo de 35 anos, sem previsão de direito a prorrogação (art. 4º, §9º da Lei nº 9.074/95) Privatização: É facultada, junto com a privatização, mediante procedimento licitatório, a prorrogação da concessão atual pelo prazo de 30 anos (art. 27, §1º, da Lei nº 9.074/95), ou celebrar outro contrato pelo prazo único de 35 anos, conforme art. 4º, §9º, da Lei nº 9.074/95.

GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO Transmissão e Distribuição: Concessões anteriores à Lei nº 8987/95: (a)prazo fixado no contrato, prorrogável por 20 anos (art. 42 da Lei nº 8987/95 c/c arts. 17§5º e 22 da Lei 9074/95) (b) prazo de 20 anos, contados a partir de 8 de julho de 1995, para as concessões de caráter precário ou os direitos reconhecidos de exploração, bem como aquelas com prazo vencido ou indeterminado (art. 42, §2º, da Lei nº 8987/95 c/c art. 22, 24 e 19 da Lei nº 9074/95). 14

GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO Novas concessões: há prazo de 30 anos, prorrogáveis por igual período (art. 4º, §3º, da Lei nº 9.074/95). Privatização: É facultada, junto com a privatização, mediante procedimento licitatório, a prorrogação da concessão atual pelo prazo de 30 anos (art. 27, §1º, da Lei nº 9.074/95), ou celebrar novo contrato na forma do art. 4º, §3º, da lei nº 9.074/95. 15

PODERÁ, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, PRORROGAR? Poder discricionário quando da celebração do contrato de concessão Encampação x Prorrogação Ato vinculado x Ato discricionário Necessidade de amortização dos investimentos Decisão fundamentada Indenização 16

EXPECTATIVAS PARA RENOVAÇÃO Necessária modificação legislativa x estabilidade do modelo Art. 27 da Lei nº 9.427: Os contratos de concessão de serviço público de energia elétrica e de uso de bem público celebrados na vigência desta Lei e os resultantes da aplicação dos arts. 4o e 19 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, conterão cláusula de prorrogação da concessão, enquanto os serviços estiverem sendo prestados nas condições estabelecidas no contrato e na legislação do setor, atendam aos interesses dos consumidores e o concessionário o requeira. (Revogado pela Lei nº , de 2004)(Revogado pela Lei nº , de 2004)