Roteiro de Aula Leis Delegadas Decretos Legislativos Resoluções Medidas Provisórias.

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1 Fontes do Direito Tributário Introdução. 2 Lei  Formal – ato jurídico produzido pelo poder competente;  Material – contém regra de direito objetivo.
Transcrição da apresentação:

Roteiro de Aula Leis Delegadas Decretos Legislativos Resoluções Medidas Provisórias

Leis Delegadas Leis Delegadas e Tripartição dos Poderes Competência para Elaboração (art. 68, caput) Ressalvas de Competências (art. 68, §1º e 47)

Decretos Legislativos e Resoluções Previsão Legal (art. 59, incisos VI e VII) Aplicabilidade do DL (casos previstos no art. 49) Resolução – Caráter Interna Corporis

Medida Provisória Disposição Legal e requisitos indispensáveis (art. 62 e 62, §5º) Dilema das Autoridades Competentes para Edição de MP (Doutrina Constitucionalista x STF)

Medida Provisória após a EC 32/01 Vedação Material (art. 62, §1º) MP x Matéria Tributária (art. 62, §2º) Votação Inicialmente pela Câmara dos Deputados (art. 62, §8º) Prazo de Vigência e Prorrogação (art. 62, §3º e §7º)

Medida Provisória após a EC 32/01 Manutenção das Relações Jurídicas pela Medida Rejeitada (art.62, §11º) Reedição de Medida Provisória Rejeitada (art. 62, §10º)