Despesa Pública (2 parte) 1
Contabilidade Pública Restos a Pagar Constituem a contrapartida das despesas correntes ou de capital incorridas e não pagas. São as obrigações do Estado junto a seus credores que surgem no encerramento do exercício financeiro, quando se constata que existem empenhos emitidos e não pagos. Logo, referem-se às contas a pagar da Contabilidade Geral.
Contabilidade Pública Despesas de Exercícios Anteriores Situações: a)Despesas de exercícios encerrados não processados na época própria; b)Restos a pagar com prescrição interrompida;
Contabilidade Pública Despesas de Exercícios Anteriores Situações (cont.) c)Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro; d)Valor inscrito em restos a pagar menor que o valor real da despesa a ser pago.
Contabilidade Pública Suprimento de Fundos Lei 4.320/64 “Art.68 – O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação” “Art. 69 – Não se fará adiantamentos a servidor em alcance, nem a responsável por dois adiantamentos”
Contabilidade Pública Suprimento de Fundos Poderá ser concedido, excepcionalmente, a critério do ordenador de despesas, suprimento de fundos nos seguintes casos: I – para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; II – nos casos de despesas de caráter secreto ou sigiloso; III – para atender despesas de pequeno vulto, que não ultrapassem os limites da modalidade “convite” (Lei 8.666/93)
Contabilidade Pública Limites gerais para a concessão de suprimento de Fundos Obras e serviços de engenharia R$ 7.500,00 (5% de 150.000,00) Outros Serviços e compras em geral R$ 4.000,00 (5% de R$ 80.000,00)
Contabilidade Pública Limites individuais de cada item na aplicação de suprimento de Fundos Obras e serviços de engenharia R$ 375,00 (0,25% de 150.000,00) Outros Serviços e compras em geral R$ 200,00 (0,25% de R$ 80.000,00)