03º CONCURSO DE BOLSAS DE ESTUDO PARCEIROS/LICENCIADOS DA REDE DE ENSINO LFG 2º SEMESTRE 2010 PROVA JURÍDICA

Português 1) Os tratamentos Digníssimo Senhor e Ilustríssimo Senhor, atualmente, não fazem parte do rol de vocativos recomendados ou em uso. ( ) certo ( ) errado

Português 2) O uso do padrão culto da língua deve ser evitado nas redações oficiais, pois dificulta o entendimento dos textos por parte da população. ( ) certo ( ) errado

Português 3) A redação de um documento oficial deve visar primordialmente o entendimento da mensagem pelo seu remetente, para quem, de fato ela é importante ( ) certo ( ) errado

Português 4) O registro de impressões pessoais nas comunicações oficiais não deve ocorrer, ainda que o expediente apresente signatário e destinatário identificados nominalmente. ( ) certo ( ) errado

Português 5) Como forma de uniformizar as comunicações oficiais, emprega-se o mesmo vocativo em todas elas, independentemente de seu destinatário. ( ) certo ( ) errado

Português 6) Está plenamente adequado o emprego de pronomes na seguinte frase: Todos queremos defender nossa liberdade, tornar-lhe imune a qualquer restrição, proclamar-lhe aos quatro ventos. ( ) certo ( ) errado

Português 7) Está plenamente adequado o emprego de pronomes na seguinte frase: As palavras daquela frase ressoaram fortemente em nossa consciência arrogante, abalaram-na, retiraram-lhe o falso triunfalismo ( ) certo ( ) errado

Português 8) Está plenamente adequada a pontuação da frase: Torna-se questionável, a legitimidade do poder, quando ocorre uma hipertrofia: da esfera política em relação à do direito. ( ) certo ( ) errado

Português 9) Está plenamente adequada a pontuação da frase: Uma lei poderá ser, formalmente, mas não moralmente válida, no caso de vir a limitar em essência, o conteúdo da liberdade. ( ) certo ( ) errado

Português 10) Leia o texto abaixo para responder: Amei em cheio Meio amei-o Meio não amei-o Paulo Leminski, distraídos vencedores As palavras “meio” em “meio amei-o” e em “meio não amei-o” pertencem à classe dos advérbios de intensidade. ( ) certo ( ) errado

Direito Constitucional 11) Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo improrrogável de (30) trinta dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ( ) certo ( ) errado

Direito Constitucional 12) A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, ainda que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. ( ) certo ( ) errado

Direito Constitucional 13) É possível a cassação dos direitos políticos, sua perda ou suspensão, que se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa nos termos do art. 37, § 4º (CF). ( ) certo ( ) errado

Direito Constitucional 14) Não é possível a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (CF). ( ) certo ( ) errado

Direito Constitucional 15) Compete privativamente à Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidadada União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ( ) certo ( ) errado

Direito Constitucional 16) É admissível emenda à Constituição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, desde que haja manifestação, em cada uma delas, da maioria relativa de seus membros ( ) certo ( ) errado

Direito Constitucional 17) Determinado membro do Ministério Público estadual que tenha se aposentado no final do último ano está impedido de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos da referida aposentadoria ( ) certo ( ) errado

Direito Administrativo 18) A União desapropriou um imóvel para fins de reforma agrária, mas, depois da desapropriação, resolveu utilizar esse imóvel para instalar uma universidade pública rural. Nessa situação, houve tredestinação lícita, de forma que o antigo proprietário não poderá pedir a devolução do imóvel. ( ) certo ( ) errado

Direito Administrativo 19) Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade. ( ) certo ( ) errado

Direito Administrativo 20) O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função. ( ) certo ( ) errado

Direito Administrativo 21) O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos praticados pela administração pública limita-se às hipóteses previstas na CF, bem como nas modalidades de controle estabelecidas nas constituições estaduais. ( ) certo ( ) errado

Direito Administrativo 22) A aplicação das medidas punitivas previstas na Lei de Improbidade Administrativa pressupõe a ocorrência de dolo como o único elemento subjetivo, pois o ato de improbidade administrativa implica enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou afronta aos princípios da administração pública, circunstâncias que afastam a configuração de culpa. ( ) certo ( ) errado

Direito Administrativo 23) Entre as peculiaridades dos contratos administrativos, destacase a faculdade da administração pública de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia. ( ) certo ( ) errado

Direito Administrativo 24) O poder de polícia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é atribuído com exclusividade ao Poder Executivo. ( ) certo ( ) errado

Direito Civil 25) Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, exceto por força maior ou caso fortuito. ( ) certo ( ) errado

Direito Civil 26) O negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, quando tal fato devia ser do conhecimento de quem o contratou, é anulável, sendo de 180 dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação. ( ) certo ( ) errado

Direito Civil 27) A interrupção da prescrição poderá ocorrer no máximo duas vezes, sendo a terceira interrupção automaticamente desconsiderada ( ) certo ( ) errado

Direito Civil 28) Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. ( ) certo ( ) errado

Direito Civil 29) No contrato de prestação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo, subscrito por três testemunhas e registrado em cartório. ( ) certo ( ) errado

Direito Civil 30) Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Contudo, os bens que formam essa universalidade não podem ser objeto de relações jurídicas próprias. ( ) certo ( ) errado

Direito Civil 31) o direito de representação, segundo estabelece o Código Civil, dá-se na linha ascendente e descendente, assim como na linha transversal, mas neste caso somente em favor dos filhos de irmãos do falecido. ( ) certo ( ) errado

Direito Processual Civil 32) No cumprimento de sentença, quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor deverá primeiramente requerer a liquidação desta e, após, promover a execução integral. ( ) certo ( ) errado

Direito Processual Civil 33) Por constituírem forma de cooperação internacional clássica, as cartas rogatórias estrangeiras são cumpridas no Brasil, independentemente de se referirem ou não a processos de competência exclusiva dos tribunais brasileiros. ( ) certo ( ) errado

Direito Processual Civil 34) Opostos embargos do devedor, o juiz a requerimento do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo se houver relevância nos fundamentos e possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação, desde que garantida a execução. ( ) certo ( ) errado

Direito Processual Civil 35) É princípio informativo do processo civil o princípio da eventualidade, significando que as partes devem comparecer em todos os atos do processo, manifestando-se eventualmente. ( ) certo ( ) errado

Direito Processual Civil 36) Na decisão de saneamento do processo, não obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, se necessário designando audiência de instrução e julgamento. ( ) certo ( ) errado

Direito Processual Civil 37) Em relação à competência, é correto afirmar: a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, necessitando da oposição de exceção para tanto. ( ) certo ( ) errado

Direito Processual Civil 38) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial Federal Cívil, a soma de vinte e quatro parcelas não poderá exceder o valor legal máximo pré-estabelecido. ( ) certo ( ) errado

Direito Penal e Legislação Penal Especial 39) No que se refere aos crimes ambientais, de acordo com a Lei no 9.605/1998, é certo que não incorre nas mesmas penas, o indivíduo que causar poluição de qualquer natureza, a ponto de dificultar ou impedir o uso público das praias, e o indivíduo que deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. ( ) certo ( ) errado

Direito Penal e Legislação Penal Especial 40) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que. a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. ( ) certo ( ) errado

Direito Penal e Legislação Penal Especial 41) De acordo com a lei antidrogas, é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se observando as regras do Código Penal no tocante à interrupção. ( ) certo ( ) errado

Direito Penal e Legislação Penal Especial 42) Segundo precedentes do STJ, o percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes deve ser aferido em razão do número de delitos praticados, e não, à luz das circunstâncias judiciais analisadas na primeira fase da dosimetria da pena. ( ) certo ( ) errado

Direito Penal e Legislação Penal Especial 43) Em caso de concurso formal de crimes, a pena privativa de liberdade não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material. ( ) certo ( ) errado

Direito Penal e Legislação Penal Especial 44) A presença de sistema eletrônico de vigilância em estabelecimento comercial torna crime impossível a tentativa de furto de um produto desse estabelecimento, por absoluta ineficácia do meio, conforme entendimento consolidado do STJ. ( ) certo ( ) errado

Direito Penal e Legislação Penal Especial 45) A veiculação de injúria e(ou) difamação por meio de boletim de associação profissional configura crime contra a honra, tipificado no Código Penal. Nesse caso, não se trata de crime de imprensa, qualquer que tenha sido a data da prática do crime. ( ) certo ( ) errado

Processo Penal 46) Na fase pré-processual, havendo conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do estado, ele deve ser solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça, seguindo-se a mesma sistemática constitucionalmente delineada para resolução de conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Idêntico procedimento é adotado quando do arquivamento de inquérito policial por juiz materialmente incompetente. ( ) certo ( ) errado

Processo Penal 47) No que diz respeito à prisão e à liberdade provisória, a Constituição Federal elegeu alguns delitos como inafiançáveis. Quanto a algumas infrações penais, declarou, de forma expressa, a inafiançabilidade e, quanto a outras, subordinou a vedação da fiança aos termos da lei ordinária. Os tribunais superiores sedimentaram o entendimento de possibilidade da liberdade provisória, nos termos estabelecidos pelo CPP, mesmo para o caso de inafiançabilidade proclamada expressamente pela Lei Fundamental. ( ) certo ( ) errado

Processo Penal 48) Admissível o desaforamento em razão de comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa. ( ) certo ( ) errado

Processo Penal 49) A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá, em caso de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, não se admitindo prorrogação. ( ) certo ( ) errado

Processo Penal 50) Aditada a denúncia, o juiz ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório. ( ) certo ( ) errado

Processo Penal 51) Não sendo o Réu encontrado para intimação pessoal da sentença, poderá o oficial de justiça efetuar sua intimação por hora certa. ( ) certo ( ) errado

Processo Penal 52) Estando o Acusado no estrangeiro em lugar sabido, será citado mediante carta precatória, suspendendose o curso do prazo de prescrição até seu cumprimento. ( ) certo ( ) errado

Direito Comercial 53) Sobre a alienação de estabelecimento comercial, é correto afirmar que o alienante fica legalmente co-obrigado ao pagamento de todas as dívidas assumidas pelo adquirente nos dois primeiros anos seguintes à celebração do contrato. ( ) certo ( ) errado

Direito Comercial 54) Nas sociedades ilimitadas, as alterações do contrato social dependem de deliberação dos sócios, tomada em reunião ou assembleia, pelos votos correspondentes a, no mínimo, 3/4 do seu capital social. ( ) certo ( ) errado

Direito Comercial 55) Com relação à duplicata, é correto afirmar que a sua exigibilidade em relação ao endossante depende do esgotamento das tentativas de cobrança do crédito em relação ao devedor principal, na via judicial. ( ) certo ( ) errado

Direito Comercial 56) Não se considera empresário comercial quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, mesmo quando o exercício da profissão constituir elemento da empresa. ( ) certo ( ) errado

Direito Comercial 57) A incorporação é o processo pelo qual uma ou várias sociedades, desde que de igual tipo societário, são absorvidas por outra que as sucede universalmente em todos os direitos e obrigações. ( ) certo ( ) errado

Direito Tributário 58) É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização de débitos tributários em atraso relacionados ao IPVA, mesmo que inexista lei estadual nesse sentido. ( ) certo ( ) errado

Direito Tributário 59) Segundo o STF, são específicos e divisíveis os serviços públicos municipais de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral e de forma indivisível, a exemplo dos serviços de conservação e limpeza de bens públicos, como praças, calçadas, ruas e bueiros. ( ) certo ( ) errado

Direito Tributário 60) Considere que determinado estado da Federação tenha publicado lei majorando a alíquota do ICMS de 18% para 19% e estabelecendo que sua vigência terminaria em 31 de dezembro de 2009. Considere, ainda, que, em meados desse mês, tenha sido publicada lei que manteve a alíquota de 19% para o ano de 2010. Nesse caso, a lei publicada em dezembro de 2009 viola o princípio da anterioridade nonagesimal. ( ) certo ( ) errado

Direito Tributário 61) À autoridade tributária competente cabe declarar a existência do crédito tributário pelo lançamento, ocasião em que deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária,calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo. Eventual proposição de aplicação de penalidade pecuniária deve ser objeto de ato administrativo próprio, pois não se trata de tributo. ( ) certo ( ) errado

Direito Tributário 62) Considere que determinada revendedora de automóveis, em débito quanto ao pagamento de diversos tributos, decida quitá-los e que haja a imputação do pagamento, pela autoridade administrativa. Nessa situação, a referida imputação deve-se dar, primeiramente, quanto aos débitos oriundos de obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária. ( ) certo ( ) errado

Difusos e Coletivos 63) A ocupação massiva de assentamentos humanos em áreas de proteção ambiental localizadas em áreas urbanas, diante da omissão generalizada do Poder Público em fiscalizar a irregularidade do parcelamento do solo e da falta de promoção dos instrumentos constitucionais e legais de indução da função social da cidade e da propriedade, impõe a responsabilidade civil do estado por dano moral coletivo ambiental e urbanístico. ( ) certo ( ) errado

Difusos e Coletivos 64) A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente na cidade, obriga a realização de audiência do Poder Público Municipal e da população interessada. ( ) certo ( ) errado

Difusos e Coletivos 65) “Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”. Esta é a formulação do princípio ambiental da precaução. ( ) certo ( ) errado

Difusos e Coletivos 66) A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por circunstâncias de fato. ( ) certo ( ) errado

Direito Previdenciário 67) A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, não incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços ( ) certo ( ) errado

Direito Previdenciário 68) A contribuição empresarial da associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional corresponde a cinco por cento da receita bruta e só não é calculada sobre o valor recebido pelo clube em decorrência da transmissão dos jogos por empresas de televisão. ( ) certo ( ) errado

Direito Previdenciário 69) Independentemente de contribuições, mantém a qualidade de segurado quem está em gozo de benefício, sem limite de prazo. ( ) certo ( ) errado

Direito Previdenciário 70) As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaborados por Comissão integrada por cinco representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e um da área de assistência social. ( ) certo ( ) errado

Direitos Humanos 71) Entre os diversos órgãos especializados que tratam da proteção dos direitos humanos, inclui-se a Corte Internacional de Justiça, órgãos das Nações Unidas cuja competência alcança não só os Estados, mas também quaisquer pessoas físicas e jurídicas, as quais podem encaminhar suas demandas diretamente à Corte. ( ) certo ( ) errado

Direitos Humanos 72) Embora sem competência contenciosa, de caráter jurisdicional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência consultiva, relativa a interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados concernentes à proteção dos direito humanos. ( ) certo ( ) errado

Direitos Humanos 73) As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro, podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente. ( ) certo ( ) errado

Direitos Humanos 74) Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002. ( ) certo ( ) errado

Direito do Trabalho 75) Dentre as varias formas de contraprestação salarial do empregado, é correto afirmar que as comissões não podem ser pagas em período superior a um mês, ainda que mediante acordo bilateral. ( ) certo ( ) errado

Direito do Trabalho 76) Em relação aos contratos por prazo determinado, é correto afirmar: a conversão de um contrato por prazo indeterminado em contrato por prazo determinado é válida, desde que o primeiro contrato não exceda o período de noventa dias. ( ) certo ( ) errado

Direito do Trabalho 77) Ainda em relação aos contratos por prazo determinado, é correto afirmar: segundo a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, constatando-se a gravidez da empregada durante o curso do contrato de experiência, fica-lhe assegurada a garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. ( ) certo ( ) errado

Processo do Trabalho 78) . Quanto ao instituto da prescrição trabalhista, conforme atual entendimento sumulado do TST, não é correto afirmar que a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. ( ) certo ( ) errado

Processo do Trabalho 79) Segundo interpretação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho o preposto deve, necessariamente, ser empregado da parte reclamada e ter presenciado os fatos controvertidos, apenas. ( ) certo ( ) errado

Processo do Trabalho 80) Qualquer ato praticado no Processo do Trabalho por advogado sem mandato, tácito ou expresso, pode ser ratificado no prazo de 15 dias, prorrogável por mais 15 dias, nos termos da Lei e, em assim ocorrendo, será considerado válido. ( ) certo ( ) errado

CONCURSOS DE BOLSAS 2º SEMESTRE 2010