REGISTROS PÚBLICOS PROTESTOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DATA: PROF.º ANTONIO IANOWICH FILHO AULA 06
CONHECER AS ATRIBUIÇÕES DO PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, SUA IMPORTÂNCIA E CONSEQUÊNCIAS DOS REGISTROS. OBJETIVO:
INTRODUÇÃO DURANTE O ESTUDO DESTE TEMA, IREMOS TRABALHAR OS CONCEITOS E ATRIBUIÇÕES DO PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ENFOCANDO SUA APLICABILIDADE AO NOSSO COTIDIANO, DE FORMA QUE AO ESTUDAR O TEMA VOCÊ POSSA ENTENDER SUA IMPORTÂNCIA LEGAL E VISLUMBRAR SUA APLICAÇÃO PRÁTICA.
GENERALIDADES SEU REGIME JURÍDICO ESTÁ NAS LEIS Nº 8.935/97, 9.492/97 E 9.841/98. APLICA-SE A ESTE OS PRINCÍPIOS DOS REGISTROS PÚBLICOS: A PUBLICIDADE, A AUTENTICIDADE, A SEGURANÇA E A EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS.
DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS QUANDO DO RECEBIMENTO SOMENTE SERÃO VERIFICADOS PELO TABELIÃO OS REQUISTOS FORMAIS, E NA EXISTÊNCIA DESTES, O TÍTULO SERÁ DEVOLVIDO COM OS DEVIDOS APONTAMENTOS ESPECIFICANDO AS IRREGULARIDADES. O PROTESTO NÃO SERÁ EFETIVADO PELA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL MESMO APÓS O PROTOCOLO, BEM COMO PELA DESISTÊNCIA DO APRESENTANTE OU AINDA PELO PAGAMENTO E POR FIM POR ORDEM JUDICIAL.
DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS AS LETRAS DE CÂMBIO CONSTITUEM-SE EM CASO ESPECÍFICO, POIS TENDO CIRCULADO POR ENDOSSO, SEM ACEITE E O SACADOR E BENEFICIÁRIO SEJAM A MESMA PESSOA, É VEDADO SEU APONTAMENTO OU PROTESTO.
DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS TITULOS EMITIDOS FORA DO PAÍS EM MOEDA ESTRANGEIRA, É IMPRESCINDÍVEL O ACOMPANHAMENTO DE TRADUÇÃO JURAMENTADA, E NOS TÍTULOS EMITIDO NO BRASIL EM MOEDA ESTRANGEIRA, DEVE SE OBSERVAR O DECRETO-LEI Nº 857/69 E SOMENTE PODE SER PAGO EM MOEDA NACIONAL.
DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS É PERMITIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE QUE PREVISTA NO TÍTULO. PARA O APONTAMENTO DO CHEQUE É IMPRESCINDÍVEL SUA APRESENTAÇÃO AO BANCO E CONSEQUENTE RECUSA DESTE NO PAGAMENTO.
DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS PARA AS DUPLICATAS MERCANTIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NECESSÁRIO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROVATÓRIO DA RELAÇÃO, BEM COMO DA EFETIVA ENTREGA DA COISA OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS NO CASO DE ENDOSSO NÃO TRANSLATIVO, A DECLARAÇÃO PODE SER FEITA PELO CREDOR-ENDOSSANTE E PELO REPRESENTANTE E PORTADOR DO TÍTULO. PARA A EFETIVAÇÃO É OBRIGATÓRIA A DESCRIÇÃO RESUMIDA DOS DOCUMENTOS OU DA DECLARÇÃO, NO INSTRUMENTO DE PROTESTO
DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS NA DUPLICATA SEM ACEITE E QUE CIRCULOU SEM ENDOSSO O PROTESTO TEM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO REGRESSIVO DO PORTADOR CONTRA AS PARTES ENVOLVIDAS, E SEM A DOCUMENTAÇÃO.
DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS O PRAZO PARA RETIRADA DO PROTESTO É DE 3 DIAS ÚTEIS. SENDO VEDADA A LAVRATURA DO PROTESTO ANTES DE DECORRIDO 1 DIA ÚTIL DA INTIMAÇÃO. A INTIMAÇÃO PODE SER FEITA POR OFICIAL OU POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.
REQUISITOS DA INTIMAÇÃO NOME DOS DEVEDORES COM SEUS RESPECTIVOS DOMICÍLIOS A ADVERTÊNCIA DE QUE O PAGAMENTO DO TÍTULO, QUANDO SE TRATAR DE VALOR SUPERIOR AO CORRESPONDENTE A 15 UFESPs, SÓ PODERÁ SER EFETUADO MEDIANTE CHEQUE VISADO E CRUZADO OU ADMINISTRATIVO NO VALOR DA OBRIGAÇÃO À ORDEM DO APRESENTANTE E PAGÁVEL NA MESMA PRAÇA, MAIS OS EMOLUMENTOS E CONDICIONADO A QUITAÇÃO DESTE.
REQUISITOS DA INTIMAÇÃO A ADVERTÊNCIA, QUANDO CASO, DE QUE O APONTAMENTO FOI PARA PROTESTO POR FALTA DE ACEITE, E NÃO DE PAGAMENTO, ASSIM INTIMANDO-SE O SACADO A VIR A ACEITAR OU JUSTIFICAR A RECUSA. A DATA PARA O PAGAMENTO. O NOME DO APRESENTANTE DO TÍTULO.
REQUISITOS DA INTIMAÇÃO A NATUREZA DO TÍTULO, O NÚMERO, A DATA DA EMISSÃO, O VALOR E A DATA DO VENCIMENTO. O ENDEREÇO DO TABELIONATO. A DATA DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO E O NÚMERO DO RESPECTIVO PROTOCOLO.
DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS AS DESPESAS DE INTIMAÇÃO SERÃO FIXADAS JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE. AS INTIMAÇÕES PODEM SER FEITAS AINDA POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS. DEVEM SER REALIZADAS TODAS AS BUSCAS PARA SE ENCONTRAR O DEVEDOR.
DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS A INTIMAÇÃO SERÁ FEITA POR EDITAL SERÁ FEITA QUANDO DO DEVEDOR NÃO FOR ENCONTRADO OU SE A PESSOA INDICADA PARA ACEITAR OU PAGAR FOR DESCONHECIDA, INCERTA OU IGNORADA, OU AINDA, QUANDO FOR TENTADA A INTIMAÇÃO PESSOAL NO SEU ENDEREÇO, DESDE QUE SEJA NA COMARCA EM UMA DAS COMARCAS AGRUPADAS.
DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS PARA A GARANTIA DA PUBLICIDADE, OS EDITAIS DEVERÃO SER DIVULGADOS POR JORNAIS LOCAIS E AFIXADOS NO PRÓPRIO TABELIONATO, COM TODAS AS INFORMAÇÕES E POSTERIORMENTE ARQUIVADOS EM ORDEM CRONOLÓGICA.
DA RECEPÇÃO E APONTAMENTO DOS TÍTULOS A INTIMAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA QUANDO O ACEITANTE OU DEVEDOR TENHA FEITO DECLARAÇÃO NO PRÓPRIO TÍTULO DE RECUSA DO ACEITE OU PAGAMENTO DO TÍTULO E TRATANDO-SE DE PROTESTO QUE CONSTA A FALÊNCIA DO ACEITANTE A INTIMAÇÃO É FACULTATIVA.
DA DESISTÊNCIA E DA SUSTAÇÃO DO PROTESTO.
DO PAGAMENTO