DIREITO PROCESSUAL PENAL I AULA- 07 TEMA 03 AÇÃO PENAL, JURISDIÇÃO, COMPETENCIA E PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS DATA: 31.08.06 PROFESSORA: MARIA DO CARMO CÓTA

OBJETIVOS: ESTUDAR AÇÃO PENAL, SEUS PRESSUPOSTOS, MODALIDADES, JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA, SUJEITOS DO PROCESSO PENAL, PROVAS E PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS ETC.

AÇÃO CIVIL EX DELICTO ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.

AÇÃO CIVIL EX DELICTO CC- ART. 63 - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PODERÃO PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, PARA O EFEITO DA REPARAÇÃO DO DANO, O OFENDIDO, SEU REPRESENTANTE LEGAL OU SEUS HERDEIROS.

A DECISÃO CONDENATÓRIA NA ESFERA PENAL TORNA CERTA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PELA PRÁTICA DO CRIME.

PORTANTO, DO MESMO FATO QUE CONSTITUI O DELITO RESULTA DUAS CONSEQÜÊNCIAS: A) A SUJEIÇÃO DO RÉU À PENA CORRESPONDENTE. B) A OBRIGAÇÃO QUE LHE ADVÉM DE REPARAR O DANO CAUSADO.

OBJETO DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO RESTITUIÇÃO RESSARCIMENTO REPARAÇÃO INDENIZAÇÃO

MODALIDADES DE SATISFAÇÃO NA ESFERA CÍVEL INTERPOR AÇÃO DE CONHECIMENTO NO JUÍZO CÍVEL; PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

QUANDO PROPOSTAS A AÇÃO CIVIL DE CONHECIMENTO E CONCOMITANTEMENTE A AÇÃO PENAL, COMO DEVE PROCEDER? PARÁGRAFO ÚNICO – ART. 64-CPP- INTENTADA A AÇÃO PENAL, O JUIZ DA AÇÃO CIVIL PODERÁ SUSPENDER O CURSO DESTA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DAQUELA.

COMO FORMA DE SATISFAÇÃO PELO DANO CAUSADO, A AÇÃO CIVIL EX DELICTO TEM ALGUMAS PECULIARIDADES QUANTO A SUA LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA:

RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDE DA RESPONSABILIDADE PENAL. EXCEÇÕES ART. 65 - FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL A SENTENÇA PENAL QUE RECONHECER TER SIDO O ATO PRATICADO EM ESTADO DE NECESSIDADE, EM LEGÍTIMA DEFESA, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

E A SENTENÇA PENAL QUE ABSOLVE O RÉU, TAMBÉM FAZ COISA JULGADA NO JUÍZO CÍVEL? Art. 386 - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal); VI - não existir prova suficiente para a condenação.

NÃO IMPEDIRÃO A PROPOSITURA DA AÇÃO NA ESFERA CÍVIL ART. 67 - NÃO IMPEDIRÃO IGUALMENTE A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL: I - O DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO OU DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO; II - A DECISÃO QUE JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE; III - A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DECIDIR QUE O FATO IMPUTADO NÃO CONSTITUI CRIME.

FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL SENTENÇA PENAL FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL DECLARAR A ABSOLVIÇÃO POR ESTAR PROVADO QUE O FATO RELATADO NA PEÇA INICIAL NÃO EXISTIU RECONHECER AS EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE

NÃO FAZ COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL SENTENÇA PENAL NÃO FAZ COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO;NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; NÃO EXISTIR PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL; NÃO EXISTIR PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃOAS CAUSAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO: JUIZ NATURAL, QUE É A AUTORIDADE QUE TEM COMPETÊNCIA PARA A CAUSA; INVESTIDURA PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE JUIZ; INÉRCIA, O MAGISTRADO DEPENDE DE INICIATIVA DAS PARTES;

INDECLINABILIDADE, PREVENDO A LEI QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO EXCLUIRÁ DE SUA APRECIAÇÃO, LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO OU DE DIREITO; IMPRORROGABILIDADE, QUE DETERMINA QUE UM JUIZ NÃO POSSA INVADIR A ESFERA DE ATUAÇÃO DE OUTRO JUÍZO;

INDELEGABILIDADE, POR NÃO PODER O JUIZ INCUMBIR OUTRO JUIZ A FUNÇÃO JURISDICIONAL; IRRENUNCIABILIDADE, SALVO NOS CASOS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO, AS PARTES NÃO PODEM RECUSAR O JUIZ DA DEMANDA.

JURISDIÇÃO#COMPETENCIA A COMPETÊNCIA COMO MEIO LIMITADOR DA JURISDIÇÃO, DELIMITA COMO DEVE ATUAR O PODER JURISDICIONAL EM RAZÃO DA MATÉRIA DA LIDE, DO TERRITÓRIO E DAS FUNÇÕES DAS PARTES DA AÇÃO.

JUSTIÇA PENAL ESPECIAL JUSTIÇA PENAL COMUM

ART. 69 - DETERMINARÁ A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL: DA COMPETÊNCIA ART. 69 - DETERMINARÁ A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL: I - O LUGAR DA INFRAÇÃO: II - O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU; III - A NATUREZA DA INFRAÇÃO; IV - A DISTRIBUIÇÃO; V - A CONEXÃO OU CONTINÊNCIA; VI - A PREVENÇÃO; VII - A PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.

DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO ART. 70 - A COMPETÊNCIA SERÁ, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO, OU, NO CASO DE TENTATIVA, PELO LUGAR EM QUE FOR PRATICADO O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO.

QUANDO SE DETERMINA O LUGAR DO CRIME, SÃO ENUMERAM TRÊS TEORIAS A RESPEITO: A) TEORIA DA ATIVIDADE: LUGAR DO CRIME É O DA AÇÃO OU OMISSÃO, SENDO IRRELEVANTE O LUGAR DA PRODUÇÃO DO RESULTADO;

B) TEORIA DO RESULTADO: O LUGAR DO CRIME É O LUGAR EM QUE FOI PRODUZIDO O RESULTADO, SENDO IRRELEVANTE O LOCAL DA CONDUTA; C) TEORIA DA UBIQÜIDADE: LUGAR DO CRIME É TANTO O DA CONDUTA QUANTO O DO RESULTADO.

A COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, (ART A COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, (ART. 70 DO CPP), EM REGRA, É DETERMINADA PELO O LUGAR EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO (TEORIA DO RESULTADO).

ALGUMAS EXCEÇÕES A ESSA REGRA: I- CRIME TENTADO, QUE O LUGAR QUE DETERMINA A JURISDIÇÃO É O LUGAR EM QUE FOI PRATICADO O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO; II - OS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (LEI Nº. 9.099/95, ART. 63), QUE ADOTA A TEORIA DA ATIVIDADE, QUE O LUGAR DO CRIME É DETERMINADO PELO LUGAR DA CONDUTA DO AGENTE.

DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU ART. 72 - NÃO SENDO CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO, A COMPETÊNCIA REGULAR-SE-Á PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU. § 1º - SE O RÉU TIVER MAIS DE UMA RESIDÊNCIA, A COMPETÊNCIA FIRMAR-SE-Á PELA PREVENÇÃO.

§ 2º - SE O RÉU NÃO TIVER RESIDÊNCIA CERTA OU FOR IGNORADO O SEU PARADEIRO, SERÁ COMPETENTE O JUIZ QUE PRIMEIRO TOMAR CONHECIMENTO DO FATO. ART. 73 - NOS CASOS DE EXCLUSIVA AÇÃO PRIVADA, O QUERELANTE PODERÁ PREFERIR O FORO DE DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO RÉU, AINDA QUANDO CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO.