Taxas Nívea Cordeiro 2013

A CF/88 cria a competência para instituir as taxas no art. 145, II: Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II – Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; [...] § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

As taxas estão definidas nos arts. 77 e 78 do CTN e tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte (art. 77 CTN).

A taxa difere do imposto, pois ela (a taxa) tem como característica, na materialidade do seu fato gerador, a atuação estatal diretamente referida ao contribuinte, em forma de contraprestação de serviços.

TÍTULO IV Taxas Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

O Poder de Polícia é definido no art. 78 do CTN e é a atividade da administração pública que limita e disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção, do mercado, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (art. 78 CTN).

Exemplos: a) todo cidadão é livre para estabelecer-se com uma indústria, não pode, entretanto, instalá-la em um bairro estritamente residencial. Essa limitação do direito de instalar a indústria pela administração pública, chama- se poder de polícia (polícia, no caso, refere-se à possibilidade de fiscalizar e autorizar determinada atividade, limitando-a em razão do interesse público, conforme art. 78 CTN)

b) pelo serviço prestado pela administração pública de verificar as condições do local em que se pretende instalar uma indústria e por sua autorização para funcionamento paga- se uma taxa (Taxa de Fiscalização e Funcionamento); Taxa de conservação de estradas quando o serviço for prestado diretamente pelo Poder Público, cuja constitucionalidade está confirmada pela Súmula 348 do STF: É CONSTITUCIONAL A CRIAÇÃO DE TAXA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS. (Súmula 348 do STF)

c) Outros exemplos de taxas cobradas pelo exercício regular do poder de polícia: - Taxa de Inspeção Sanitária; - Taxa de Obras em Logradouros Públicos (cobradas de empreiteiras que realizam obras públicas pelo controle do poder público no que diz respeito ao cumprimento do cronograma, das normas de segurança e outros detalhes contratuais); - Taxa para obtenção de porte de arma, passaporte, licença para construir, alvará etc.

Observação: A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos ao imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas (ex.: contribuição sindical), conforme parágrafo único do art. 77 CTN e § 2º do art. 145 da CF/88. Exemplo: fica vedado à Prefeitura cobrar a taxa de licença, tomando como base de cálculo o valor venal do imóvel; a Junta Comercial não pode cobrar uma taxa levando em consideração o capital das empresas.

Assim…. Entendemos a primeira parte do conceito e do (primeiro) fato gerador da taxa

TÍTULO IV Taxas Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

QUIZ QUESTÕESABCD Questão 01 Questão 02 Questão 03 Questão 04 Questão 05 Questão 06 Questão 07 Questão 08 Questão 09 Questão 10

01 - Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta. A)É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo. B) É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo. C) É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação. D) É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta. B) É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.

02 - Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais. A) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). B) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). C) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). D) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

02 - Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais. D) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

Questão 03 O tributo destinado a atender indistintamente às necessidades de ordem geral da Administração Pública é: A - o imposto; B - a taxa; C - a contribuição de melhoria; D - a contribuição parafiscal.

Questão 03 A - o imposto;

Questão 04 Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são.... A a não-cumulatividade e a seletividade. B a não-cumulatividade e a progressividade. C a seletividade e a generalidade. D a progressividade e a generalidade

Questão 04 A - a não-cumulatividade e a seletividade.

Questão 05 Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui A) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário. B) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança. C) imposto, por decorrer da lei. D) contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica.

Questão 05 A) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.

Questão 06 Sobre os tributos previstos no Código Tributário Nacional – CTN – aponte a alternativa correta. (A) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. (B) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, e somente podem ser cobradas pela União. (C) Em razão do princípio da legalidade, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação. (D) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

Questão 06 (D) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

07 - No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, (A) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. (B) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. (C) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. (D) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.

Questão 07 (A) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

Questão 08 O Código Tributário Nacional – CTN – estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada A) pela destinação legal do produto da sua arrecadação. B) pela denominação e demais características formais adotadas pela lei. C) pelo fato gerador da respectiva obrigação. D) pelo órgão fiscalizador.

Questão 08 (C) pelo fato gerador da respectiva obrigação.

Questão 09 Aponte a alternativa INCORRETA acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (A) É um tributo seletivo, em função da essencialidade do produto. (B) Não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior. (C) O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da anterioridade. (D) É um tributo não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

Questão 09 (C) O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da anterioridade.

Questão 10 Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ ,00, pertencerá ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor de R$ ,00, pertencerá à ex- esposa. Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha. a) O tributo a ser recolhido será o ITCD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ ,00. b) O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localização do bem. c) O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ ,00. d) Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas simples repartição do patrimônio comum de cada ex-cônjuge.

Questão 10 a) O tributo a ser recolhido será o ITCD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ ,00.

e….. Por fim….

Coisas de Adolescentes

Educação é tudo!!! Marcas de batom no banheiro....

Numa escola pública estava ocorrendo uma situação inusitada: Uma turma de meninas de 12 anos que usavam batom todos os dias removiam o excesso beijando o espelho do banheiro. O diretor andava bastante aborrecido, porque o zelador tinha um trabalho enorme para limpar o espelho ao final do dia.

Mas, como sempre, na tarde seguinte, lá estavam as mesmas marcas de batom... Um dia o diretor juntou o bando de meninas no banheiro, explicou pacientemente que era muito complicado limpar o espelho com todas aquelas marcas que elas faziam. Fez uma palestra de uma Hora.

No dia seguinte as marcas de batom no banheiro reapareceram. O diretor juntou o bando de meninas e o Zelador no banheiro, e pediu ao zelador para demonstrar a dificuldade do trabalho.

O zelador imediatamente pegou um pano,molhou no vaso sanitário e passou no espelho nunca mais apareceram marcas no espelho

(Há professores... e há educadores...)

Até a próxima aula…