Congresso COSEMS/SP SUS, política de estado: acesso com qualidade A importância da Vigilância Sanitária na agenda da gestão municipal e o financiamento das ações de VISA Campos do Jordão, 18 A 20 de Março de 2015

MARCO LEGAL Lei 8080/90 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes Define de vigilância sanitária como conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. Lei 9782/99 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

MISSÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PROTEGER A SAÚDE DA POPULAÇÃO Minimizar riscos à saúde decorrentes da produção e do consumo de bens e serviços PROMOVER A SAÚDE DA POUPLAÇÃO Ampliar o acesso a bens e serviços que melhorem a saúde e a qualidade de vida da população

VISA como instrumento de amparo ao desenvolvimento A IMPORTÂNCIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O PAÍS VISA como instrumento de amparo ao desenvolvimento Para a Democracia Cidadania, Ética e Justiça. Para a Economia: Agrega valor aos produtos e serviços; Sinaliza e orienta a produção; Projeta o país quanto a qualidade e o cuidado com a saúde pública.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO BRASIL Fonte: Adaptado de Mostra Cultural Vigilância Sanitária e Cidadania (Marismary Horsth de Seta e Ana Beatriz Nogueira apud BRASIL, Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Anvisa: Relatório anual de atividades, Brasília, 2006.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO BRASIL SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

COMPLEXIDADE E ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Abrangência de atuação Brasil 81.159 farmácias Medicamentos: 6.741 distribuidoras e 450 indústrias Produtos para a saúde: 9.256 empresas¹, sendo 1.774 produtores Cosméticos: 6.050 empresas¹, sendo 3.022 produtores Saneantes: 4.870 empresas¹, sendo 3.267 produtores Alimentos: 81.100 supermercados 90 laboratórios centrais de saúde pública - LACEN 33.735 serviços de diagnóstico por imagem 106.366 Equipamentos de diagnóstico por imagem (em uso) 6.280 hospitais 4.166 serviços de hemoterapia Nos últimos 05 anos foram protocolados, em média, cerca de 230 mil documentos na sede da Anvisa. ¹ Inclui todas as empresas que possuem autorização junto à ANVISA para qualquer atividade – armazenar, distribuir, comercializar, transportar, importar, fabricar, etc Fontes: Datavisa; GGIMP; Dez/11 Fonte: Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde do Brasil – CNES – Dez/13

Postos da Anvisa em Portos, Aeroportos e Fronteiras 77

VISA como instrumento de amparo ao desenvolvimento Cenário de atuação da Vigilância Sanitária VISA como instrumento de amparo ao desenvolvimento Aumento da complexidade e da volatilidade das tecnologias; Novas e crescentes situações de exposição a riscos; Pressão crescente por proteção sanitária; Necessidade de respostas em prazos adequados e cada vez mais curtos; Ambiente competitivo em torno da inovação; Crescimento econômico e expansão dos mercados regulados; VISA como instrumento de amparo ao desenvolvimento; Globalização das cadeias produtivas;

Cenário de atuação da Vigilância Sanitária Perfil da Vigilância Sanitária Municipal no Brasil – Brasil, 2014 Estrutura física Total % Dispõe de sala própria Não 805 20,1 Sim 3.206 79,9 Dispõe de veículo para o desenvolvimento das ações de Visa 1.657 41,3 2.354 58,7 Dispõe de equipamentos em qt adequada para realizar as ações de inspeção 2.524 62,9 1.487 37,1 Dispõe de computador 379 9,5 3.632 90,6 Possuem acesso à internet 342 8,5 3.669 91,5 Possui telefone para atendimento à população 680 17,0 3.331 83,1 4.011   Atualmente existem 5559 municípios com cadastro de serviços especializados de Vigilância Sanitária no país. Informação CNES set/2014

Cenário de atuação da Vigilância Sanitária Perfil da Vigilância Sanitária Municipal no Brasil – Brasil, 2014 N = 4011

Cenário de atuação da Vigilância Sanitária No Brasil existem 359 (9,0%) municípios que não fazem liberação de alvará sanitário pela Visa municipal. Perfil da Vigilância Sanitária Municipal no Brasil – Brasil, 2014 N = 4011

FINANCIAMENTO Bloco Vigilância em Saúde Componente Vigilância Sanitária PISO FIXO DOS MUNICÍPIOS População abaixo de 20.000 habitantes (R$) População acima de 20.001 habitantes (R$) 12.000,00/ano 0,60 hab./ano PISO FIXO DOS ESTADOS População abaixo de 2.100.000 habitantes (R$) População acima de 2.100.001 habitantes (R$) 630.000,00/ano 0,30 hab./ano Fato Gerador PISO FIXO DO DF R$ 0,30 + R$ 0,60 = 0,90 hab./ano Fato Gerador PISO FIXO DE VISA - FINLACEN-VISA - Definido na Portaria de 3271/2007 Portaria GM/MS 59 de 29 de janeiro 2015

Recursos Orçamentários para Transferência aos SNVS FINANCIAMENTO Recursos Orçamentários para Transferência aos SNVS   Em milhões de reais Ano TOTAL 2005 104,30 2006 164,32 2007 178,20 2008 203,71 2009 217,27 2010 220,07 2011 233,57 2012 244,82 2013 260,25 2014 260,35 2015

AÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: parte integrante do Sistema Único de Saúde; Articula e compõe grupos e comissões de gestão e controle social do SUS: Conselho Nacional de Saúde, GT Visa, CIT, CONASS e CONSASEMS; Integra a formulação e a regulação de políticas específicas: Segurança do Paciente, Alimentação e Nutrição, Desenvolvimento do Complexo Industrial da Saúde, entre outras.

AÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE

A VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA AGENDA DO GESTOR DE SAÚDE Atua na proteção e na promoção da saúde; Atua na segurança e na minimização de riscos inerentes aos produtos e serviços; É uma ação matricial a todas as demais ações de saúde; Pode antecipar e agir na prevenção de danos; Apoia ao desenvolvimento social e econômico; É uma ação de cidadania; Gera eficiência do gasto público .

INCLUSÃO PRODUTIVA COM SEGURANÇA SANITÁRIA VISA como instrumento de amparo ao desenvolvimento OBJETIVO GERAL Aperfeiçoar o trabalho realizado pelo SNVS junto aos Microempreendedores Individuais (MEI), aos Empreendimentos Familiares Rurais e aos Empreendimentos Econômicos Solidários, visando à promoção da geração de renda, do emprego e da inclusão social com segurança sanitária, articulado com os demais órgãos e instituições governamentais. Aperfeiçoar o trabalho realizado pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS junto aos micro e pequenos empreendedores, empreendedores individuais, Associativismo, Cooperativismo e Agricultura familiar, visando a promoção da geração de renda, do emprego e da inclusão social com segurança sanitária; Integrar e fortalecer as ações do SNVS com os demais órgãos e instituições governamentais e não governamentais, contribuindo desta forma com o Programa Brasil sem Miséria, através de políticas públicas que visam a erradicação da miséria e o crescimento econômico do país. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Central de Atendimento 0800 642 9782. Sítio eletrônico http://www.anvisa.gov.br   Central de Atendimento 0800 642 9782. Ligação gratuita de qualquer estado do Brasil. O horário de funcionamento é das 7h30 às 19h30, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. Fale Conosco http://www.anvisa.gov.br/institucional/faleconosco/FaleConosco.asp Correio Eletrônico gadip.assessoria@anvisa.gov.br Atendimento Eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/ouvidoria Twitter: @anvisa_oficial

Obrigada! Doriane Patrícia Ferraz Superintendência de Serviço de Saúde e Gestão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SSNVS Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa ssnvs@anvisa.gov.br