CAPÍTULO V – ACESSO A MERCADOS Implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal CAPÍTULO V – ACESSO A MERCADOS Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Brasília – DF Março de 2007

+ LEI GERAL: NOVO PARADIGMA DAS COMPRAS PÚBLICAS PARADIGMA ANTERIOR: EFICIÊNCIA - Comprar mais rápido e melhor pelo menor custo possível. + NOVA POLÍTICA DE COMPRAS: USO DO PODER DE COMPRA DO ESTADO - Comprar de segmentos estratégicos e relevantes para o desenvolvimento econômico e social sustentável. NOVO PARADIGMA: EFICIÊNCIA + USO DO PODER DE COMPRA DO ESTADO

Eficiência Uso de recursos de Tecnologia da Informação nas contratações públicas e a prioridade do Pregão Eletrônico: Reduz os custos de participação, facilitando a entrada das MPE’s; Amplia as formas de controle, evitando desvios e fraudes; Racionaliza e simplifica os procedimentos; Maior competitividade no certame, com disputa efetiva de preços; Redução do tempo médio das contratações (procedimento célere);

MICROS E PEQUENAS EMPRESAS - AÇÕES OBJETIVO: Ampliar a participação das MPE’s nas compras públicas. AÇÃO SITUAÇÃO LEI GERAL DAS MPES Capítulo V (Compras) elaborado pela SLTI em conjunto com o Sebrae, MDIC e CNM. Em vigor (com exceção da parte tributária que só entra em vigor em 1º de julho de 2007). Construção da regulamentação federal; Alterações nos Sistemas Eletrônicos de Compras do Governo Federal. PROGRAMA COMPLEMENTAR de inclusão digital e capacitação das MPE’s para participação nas licitações, com ênfase no pregão eletrônico. Termo de Parceria com o Sebrae assinado (julho de 2006) A execução do programa está em andamento.

A LEI GERAL DAS MPE’s: Cap. V- Do Acesso a Mercados Arts. 42 e 43: Inversão das fases de habilitação e de julgamento (em todas as modalidades de licitação) para as MPE’s, com prazo para regularização da documentação (2 dias úteis); Arts. 44 e 45: Preferência para a contratação de MPE’s, com a possibilidade de estas cubram o preço das médias e grandes empresas (diferença de até 10% e 5% no pregão); Art. 46: Transformação das créditos vencidos (+ 30 dias) das MPE’s para com a Administração Pública em títulos de créditos, passíveis de serem negociados com as instituições bancárias (regulamentação obrigatória em 180 dias – art. 46, parágrafo único); Art. 47: Estabelece os princípios e a necessidade de regulamentação dos dispositivos previstos no artigo 48.

LEI GERAL DAS MPE’s: Cap. V- Do Acesso a Mercados Art. 48, I: Possibilita a realização de licitações exclusivas para as MPE’s: contratações de valor inferior a R$80.000,00 (limite do convite); Art.. 48, II: Possibilita a exigência na licitação de que as médias e grandes empresas subcontratem MPE’s (até 30% do objeto); Art. 48 III: Possibilita a divisão do objeto licitado (até 25%), quando possível, com destinação de cota à licitação com participação exclusiva de MPE’s; Art. 48, § 1º: Limite à aplicabilidade dos dispositivos previstos no art. 48 (25% do total das compras anuais); Art. 48, § 2º: possibilita a destinação dos empenhos e pagamentos diretamente às MPE’s subcontratadas. Art. 49: estabelece os casos em que os dispositivos previstos no artigo 48 não devem ser utilizados.

Como possibilitar a implementação da Lei Geral? Regulamentação da Lei; Capacitação dos servidores para que operacionalizem o uso do poder de compra; Informatização, padronização e simplificação dos processos de compras públicas, facilitando a participação nas licitações e dando maior celeridade e flexibilidade para as contratações públicas; Capacitação e apoio continuado ao público-alvo (ex. MPE’s) para que possam participar de licitações. Incentivo aos consórcios, parcerias e subcontratações com o público-alvo nas licitações, visando à transferência de tecnologia e indução da qualidade; Maior planejamento e programação das compras públicas, transformado-as em um fator de indução da produtividade; Melhoria da fiscalização contratual e fazendária.

Regulamentação da Lei - Recomendações Maior ênfase nos princípios: promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; ampliação da eficiência das políticas públicas; e o incentivo à inovação tecnológica. Diretrizes de boas práticas para os órgãos contratantes: I - instituir cadastro próprio para as microempresas e pequenas empresas sediadas regionalmente, com a identificação das linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações; II – estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações; III – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos; e IV – dar preferência na definição do objeto da contratação para especificações compatíveis com as características dos produtos e serviços ofertados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente.

Regulamentação da Lei – Governo Federal – Propostas em debate. Maior esclarecimento dos procedimentos referentes aos artigos 42 e 43 (inversão de fases); Desburocratização das licitações para aquisição de bens para pronta entrega; Regulamentação das responsabilidades e condições das subcontratações; Obrigatoriedade de exigência de subcontratação para contratações de valor superior a R$ 1.500.000,00; Regulamentação das cotas reservadas (até 25%), com a possibilidade de múltiplas cotas, preferencialmente de valor inferior a R$ 80.000,00 cada;

FIM rafael.arantes@planejamento.gov.br

PROGRAMA COMPLEMENTAR DE APOIO ÀS MPE’S NAS COMPRAS PÚBLICAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO: 1.- das MPE’s em compras governamentais, em âmbito nacional e sobre as políticas do BIRD e BID direcionadas a este público alvo. 2.- dos compradores públicos sobre a relevância das MPE’s para a economia do País e dos instrumentos jurídicos disponíveis para o uso do poder de compras do Estado para fomentar este público alvo. OBJETIVOS: 1.- Ampliar quantitativa e qualitativamente a participação das MPE’s nas compras governamentais, especialmente nas eletrônicas, dispensa e modalidades próprias do setor; 2.- Conscientizar os compradores públicos sobre a relevância social das MPE’S, identificando as medidas legais capazes de beneficiar o setor; 3.- Desenvolver ações, sistemas e políticas que facilitem a participação das MPE’s nas licitações e 4.- Melhoria da competitividade das MPE’s, com a indução da capacitação e inovação tecnológica. METAS

PROGRAMA COMPLEMENTAR DE APOIO ÀS MPE’S NAS COMPRAS PÚBLICAS METAS: Capacitar 250 multiplicadores do Sebrae que capacitarão 10.000 MPE’s no país; Resp: Sebrae; Conscientizar e capacitar 500 compradores públicos, sobre a relevância e os instrumentos jurídicos disponíveis à ampliação das MPE’s nas contratações públicas; Resp: SLTI; Criar Centros de Cadastramento no SICAF com entidades parceiras; Resp: Sebrae/SLTI; Ampliar a participação das MPE’s em 15% do volume financeiro total das contratações típicas do setor, nos próximos 24 meses; Resp: Sebrae/SLTI; Constituir espaços virtuais de acesso ao SICAF para realização de cadastramentos na sede, treinamento, estrutura, instalações de outros órgãos parceiros e portais específicos para o setor; Resp: Sebrae/SLTI.

PARADIGMA DA EFICIÊNCIA USO DO PODER DE COMPRA DO ESTADO Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações) e Lei nº 10.520/02 (Pregão) – Foco na eficiência, competitividade, isonomia, economicidade e controle das contratações públicas. USO DO PODER DE COMPRA DO ESTADO Significa: Direcionar a demanda por bens e serviços do Estado para desenvolver a economia local, micros e pequenas empresas e setores sensíveis da economia ou de interesse estratégico, gerando emprego e renda e primando pelo desenvolvimento econômico sustentável.

Projeto de Lei para a alteração da Lei nº 8.666/93 Possibilidade de utilização de meios eletrônicos, em Internet, para os procedimentos licitatórios em todas as modalidades Publicação em meio eletrônico, certificado no âmbito do ICP-Brasil, suprirá a necessidade de publicação em Diário Oficial. Certidões e documentos disponíveis em meio eletrônico, certificado no âmbito do ICP-Brasil serão verificados diretamente pela Administração. Possibilidade de inversão das fases em todas as modalidades – 1ª propostas e 2ª habilitação. Simplificação da fase recursal com inclusão de fase saneadora. SITUAÇÃO: AGUARDANDO ANÁLISE PELA CASA CIVIL