Teoria e Pratica Cambial II 8º Semestre - Administração Faculdade Morumbi Sul Teoria e Pratica Cambial II 8º Semestre - Administração

O que é Repetro? O Repetro é o regime aduaneiro especial aplicável à exportação e à importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural. Trata-se de importante ferramenta para indústria de petróleo, uma vez que viabiliza os investimentos na atividade petrolífera em geral, como também estimula a indústria nacional, principalmente agora com a demanda decorrente do pré-sal. Monica

Características / Utilização Destinado a pesquisa ou exploração: o conjunto de operações ou atividades, incluídas as de perfuração, destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural; e lavra ou produção: o conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação - Não tributação das entradas dos equipamentos admitidos no regime, apesar de serem utilizado em atividades econômicas; - Possibilidade de receber e transferir bens para outros regimes aduaneiros especiais; - Utilização Compartilhada de bens; - Exportação sem saída do território aduaneiro; - Importação sob o regime de drawback de matérias primas, produtos semi - elaborados e partes ou peças destinados à fabricação de bens objeto do REPETRO para posterior submissão ao procedimento de exportação ficta.

Vantagens – Vantagens fiscais pela redução dos custos tributários incidentes em operações do comércio exterior – Suspensão dos impostos federais – Não necessita de Licença de Importação (LI), salvo exceções – Os bens submetidos ao Repetro podem ser utilizados de forma compartilhada, pelo mesmo beneficiário, para atender a outro contrato indicado no ADE de habilitação – Não é exigida a comunicação da utilização compartilhada para os bens acessórios quando estes acompanharem o bem a que se vinculem; – Suspensão total do Regime Tributário na Importação Renata

Bens Admitidos - Bens Principais embarcações destinadas às atividades de pesquisa e produção das jazidas de petróleo ou gás natural e as destinadas ao apoio e estocagem nas referidas atividades - máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas e equipamentos destinados às atividades de pesquisa e produção das jazidas de petróleo ou gás natural; plataformas de perfuração e produção de petróleo ou gás natural, bem como as destinadas ao apoio nas referidas atividades; - veículos automóveis montados com máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas e equipamentos destinados às atividades de pesquisa e produção das jazidas de petróleo ou gás natural; estruturas especialmente concebidas para suportar plataformas. Bens Acessórios ou Secundários Renata O regime poderá ser aplicado, ainda, a máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas, equipamentos e a outras partes ou peças, incluídos os sobressalentes, destinados a: garantir a operacionalidade dos bens admitidos no Repetro; salvamento, prevenção de acidentes e combate a incêndios; e proteção do meio-ambiente

Limitações do Repetro Exigências de prestação de garantias Exportação com saída ficta Despreparo e desconhecimento do modelo Não permissibilidade ao pleno acesso da indústria nacional ao fornecimento de bens e produtos aplicáveis a industrialização de bens admissíveis no REPETRO Dificuldades administrativas e fiscais Falta de ajuste do modelo a realidade da atividade petrolífera no Brasil RFB admitir outros bens complementares ou acessórios ......pesquisar + Fernanda

Da habilitação ao Regime utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) prazo para entrada do requerimento: 60 dias antes da vigência do contrato e 30 dias antes do término, no caso de prorrogação ou retificação a necessidade de tradução de documentos em língua estrangeira, inclusive registro, de ambos, no cartório de títulos e documentos, para fins de validade, nos termos da lei de registros públicos habilitação e concessão do regime junto à RFB, bem como os requisitos e condições da legislação da ANTAQ, quando envolver embarcações de apoio logístico Vania

Termos Responsabilidade e Controle do Regime Os despachos aduaneiros de exportação e de admissão temporária, devem ser Processadas na mesma Unidade da SRF, de maneira sequencial e conjugada, com a Orientação da COANA. O controle da utilização dos bens será realizado pela unidade da SRF O beneficiário deverá disponibilizar de um sistema informatizado de controle contábil e de estoques que possibilite a SRF acompanhar a aplicação do regime e sua utilização, a qualquer tempo, mediante acesso irrestrito as bases de dados. Deverá ser atendida as especificações estabelecidas pela COANA e COTEC que será Expedido no prazo de trinta dias. As obrigações fiscais suspensas pela aplicação do regime de admissão temporária serão constituídos em Termo de Reponsabilidade (TR). No TR não constará valor de penalidades pecuniárias e de outros acréscimos legais, Será exigida a prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro, caução de Títulos da dívida publica federal, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União Não exigirá garatia quando o valor das obrigações fiscais suspesas for inferior a R$ 20.000,00

Extinção do Regime O regime de admissão temporária extingue-se com a adoção de uma das seguintes providências, pelo beneficiário, dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País: reexportação Saída definitiva do país Destruição as expensas do beneficiário entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-lo transferência para outro regime aduaneiro especial despacho para consumo Substituição não autorizada do beneficiário

Considerações Não há dúvidas que o Repetro é importante instrumento para a viabilidade dos investimentos pela indústria do petróleo, principalmente, como a nova demanda decorrente do Pré-Sal, todavia é um regime que requer atenção e cuidados na sua operacionalização, de forma que o não atendimento aos seus requisitos e condições não causem impacto no cronograma de projetos e aplicação dos bens nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás, bem como na necessidade de absorção de custos indesejáveis ou não programados. wilson