CONTRIBUIÇÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS À PROPOSTA DA Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente CONTRIBUIÇÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS À PROPOSTA DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Brasília, agosto de 2004

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PNRS Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PNRS Proposição de 30 de junho de 1999 Contento Anteprojeto de Lei que: INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PNRS

POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Dispõe sobre a Política de RS. Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Estado Documento Composição Observações Ceará Lei 13.103, 24/1/01 5 Títulos 14 Capítulos 57 Artigos Dispõe sobre a Política de RS. Pernambuco Lei 12.008, 1/7/01 3 Títulos 9 Capítulos 9 Seções 31 Artigos Goiás Lei 14.248, 29/7/02 6 Títulos 12 Capítulos 4 Seções 79 Artigos Mato Grosso Lei 7.862, 19/12/02 19 Capítulos 74 Artigos

POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (cont.) Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (cont.) Estado Documento Composição Observações Rondônia Lei 1.145, 12/12/02 5 Títulos 23 Seções 88 Artigos Dispõe sobre a Política de RS. Rio de Janeiro Lei 4.191, 30/9/03 25 Artigos São Paulo Anteprojeto de Lei 4 Títulos 15 Capítulos 77 Artigos Tocantins 20 Capítulos 4 Seções 115 Artigos Dispõe sobre a Política de Gestão Integrada de RS.

POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Dispõe sobre a Política de RS. Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (cont.) Estado Documento Composição Observações BAHIA Anteprojeto de Lei 6 Títulos 13 Capítulos 4 Seções 81 Artigos Dispõe sobre a Política de RS. Santa Catarina 5 Títulos 11 Capítulos 41 Artigos PNRS 18 Capítulos 60 Artigos

SITUAÇÃO ATUAL DOS ESTADOS Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente SITUAÇÃO ATUAL DOS ESTADOS

TÓPICOS QUE NÃO CONSTAM NA PNRS Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente TÓPICOS QUE NÃO CONSTAM NA PNRS CONTRIBUIÇÕES POR ESTADO CEARÁ - Planejamento regional integrado do gerenciamento dos resíduos sólidos (Art. 10, Capítulo VII) Gerenciamento dos resíduos de construção civil (Art. 3, Capítulo I) GOIÁS - Detalhamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (Art. 35, Capítulo XIII) Os municípios poderão assumir a responsabilidade direta pela execução de serviços de RSS MATO GROSSO - Compatibilizar o gerenciamento de resíduos sólidos com o de recursos hídricos Incentivos fiscais, tributários e creditícios que estimulem a minimização dos resíduos

TÓPICOS QUE NÃO CONSTAM NA PNRS CONTRIBUIÇÕES POR ESTADO (cont.) Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente TÓPICOS QUE NÃO CONSTAM NA PNRS CONTRIBUIÇÕES POR ESTADO (cont.) PERNAMBUCO - Incentivo a programas de habitação popular para retirar os moradores de lixões Incentivo a programas estadual e municipais que priorizem o catador como agente de limpeza e de coleta seletiva Integração da PERS às políticas de erradicação do trabalho infantil Promoção de um modelo de gestão de RS que incentive a cooperação intermunicipal, buscando soluções consorciadas Incentivo econômico e fiscal, com criação do ICMS Socioambiental (Art. 13, Capítulo IX) Termo de Compromisso e ajustamento de Conduta (Art. 40, Capítulo XVI)

TÓPICOS QUE NÃO CONSTAM NA PNRS CONTRIBUIÇÕES POR ESTADO (cont.) Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente TÓPICOS QUE NÃO CONSTAM NA PNRS CONTRIBUIÇÕES POR ESTADO (cont.) 5.SANTA CATARINA - Articular com o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT Introduzir os conceitos de gerenciamento integrado de RS (Art. 12, Capítulo VIII) TOCANTIS - Capítulo específico para o gerenciamento dos resíduos de serviços de saneamento básico Capítulo - Resíduos Especiais Pós-Consumo (Art. 53, Capítulo XVII)

TÓPICOS QUE NÃO CONSTAM NA PNRS CONTRIBUIÇÕES POR ESTADO (cont.) Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente TÓPICOS QUE NÃO CONSTAM NA PNRS CONTRIBUIÇÕES POR ESTADO (cont.) SÃO PAULO- Inventário estadual anual de resíduos sólidos Sistema Declaratório Anual das atividades de RS Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta Os aterros controlados devem ser desativados no prazo de dois anos do início da vigência da Lei 8.RIO DE JANEIRO-Certificação Ambiental das atividades de RS Auditorias Ambientais das atividades de RS

POLÍTICA NACIONAL X POLÍTICAS ESTADUAIS Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente POLÍTICA NACIONAL X POLÍTICAS ESTADUAIS PONTOS RELEVANTES Questão Financeira: Todos os Estados + PNRS Questões Sociais: Todos os Estados + PNRS Programa de Educação Ambiental: Todos os Estados + PNRS. Plano de Gerenciamento de RS: Todos os Estados + PNRS. TAC-Termo de Ajustamento e Conduta: PE,GO,CE,SP,TO,RJ Criação de Unidade Gestora: PE,TO

POLÍTICA NACIONAL X POLÍTICAS ESTADUAIS Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente POLÍTICA NACIONAL X POLÍTICAS ESTADUAIS RESUMO