CONTRATO DE GESTÃO UM INSTRUMENTO QUE AUXILIA A ORGANIZAR, ESTRUTURAR E EXECUTAR O ORÇAMENTO DE UMA INSTITUIÇÃO

DEFINIÇÃO JURÍDICA “CONTRATO DE GESTÃO É UM AJUSTE ENTRE O ESTADO E A ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, QUE EXERÇA ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, COM O INTUITO DE FORMAR PARCERIA ENTRE AS PARTES PARA FOMENTAR A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA CIENTIFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CULTURA, SAÚDE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE”.

COM QUEM PODE SER FIRMADO CONTRATO DE GESTÃO SÓ PODE SER FIRMADO ENTRE O ESTADO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO PODE SER FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. POR ISTO ALGUMAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NÃO POSSUEM CONTRATO DE GESTÃO. EXEMPLO: HOSPITAL ESTADUAL DE SUMARÉ HOSPITAL ESTADUAL DE BAURÚ

LEI 846 – LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Art. 6º - é o instrumento jurídico firmado entre o poder público e a entidade qualificada como Organização Social com vistas a formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas a área de saúde e da cultura.

HISTÓRICO DA IMPLANTAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO - SP Tivemos dois modelos de contrato de gestão: Primeiro - assinado em 30/06/1998, 11 anos. Foi um instrumento pobre em metas, com pouca flexibilidade e quase sem inovações. Pouco exigia do parceiro e era muito protetor no tocante à parte financeira. Por si só era uma “INOVAÇÃO”, mas, seu conteúdo quase não trazia novidades;

HISTÓRICO Segundo: Foi assinado em dezembro/2001. Sofreu inúmeras modificações, baseadas na experiência de dois anos e meio do primeiro contrato, além de receber inúmeras críticas, sugestões e trabalhos realizados por diversas entidades e pessoas físicas. Vem recebendo “inovações” a cada ano, mas sem mudar sua estrutura básica.

ESTRUTURA DO CONTRATO Está composto por quatro partes: O corpo do contrato propriamente dito; Anexo técnico I – Descrição de serviços; Anexo técnico II – Sistema de pagamentos; Anexo técnico III – Indicadores de qualidade.

CORPO DO CONTRATO Qualifica as partes, define as obrigações e direitos dos contratantes, vigência, valor do contrato, condições da denúncia antecipada, etc, como qualquer outro contrato. Todavia, começa a introduzir algumas obrigações diferentes de outros instrumentos de prestação de serviços:

1. Toda a atenção somente poderá ser prestada aos usuários do SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. É vedado o atendimento a convênios privados e a pacientes particulares – pagantes. 2. As despesas com o Pessoal não pode exceder a setenta porcento da despesa global da unidade. 3. Estabelece a obrigatoriedade da realização de pesquisa salarial, com pelo menos vinte instituições hospitalares de mesmo porte e semelhante complexidade, dos salários praticados das categorias predominantes, sendo que o das Organizações Sociais não poderá exceder à dos hospitais privados. 4. Cria situações especiais para administração do patrimônio público, bens móveis e imóveis, através de Termo de Permissão de Uso. 5. Estabelece critérios para a denúncia do contrato por desqualificação da entidade como O.S., e a restituição do patrimônio e do saldo de recursos financeiros e responsabilidades.

ESTRUTURA DO CONTRATO ANEXO TÉCNICO I – SERVIÇOS Especifica quais serviços são contratados daquela unidade, quantidade anual e a realização mensal por tipo e especialidade: INTERNAÇÃO (SAÍDAS) – 14.738 HOSPITAL DIA - 840 ATENDIMENTO AMBULATORIAL – 66.915 ATENDIMENTO DE URGÊNCIAS – 220.000 S.A.D.T.s EXTERNOS – 203.069 CIRURGIAS AMBULATORIAIS – 918 Aí começam a ser criadas a METAS do Contrato de Gestão.

ANEXO TÉCNICO II – SISTEMA DE PAGAMENTO Define qual o valor do orçamento do exercício e como deve ser alocado por linha de contratação: Linha de contratação % Valor correspondente Internação - saídas 59,0% 42.720.720,00 Hospital dia 0,5% 362.040,00 Urgência 32,3% 23.387.784,00 Ambulatório 3,0% 2.172.240,00 Cirurgia ambulatoriais 0,2% 144.816,00 SADTs externos 5,0% 3.620.400,00 TOTAL 100% 72.408.000,00

ANEXO II – FORMA DE PAGAMENTO Contratualmente o pagamento é feito da seguinte maneira: 90% do valor orçado em 12 parcelas mensais, parcela fixa; 10% do valor orçado em 12 parcelas mensais, parcela variável.

ANEXO II – SISTEMA DE PAGAMENTO AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Neste ponto começa a avaliação das metas quantitativas. Até o 7° dia do mês subseqüente, a unidade deverá enviar à SES a documentação informativa das atividades assistenciais, através de planilhas na WEB, alem de outros meios. Estas planilhas quando preenchidas emitem relatórios necessários à avaliação mensal das atividades realizadas pela unidade. A cada três meses são realizadas reuniões de avaliação, ocasião em que as unidades podem ser penalizadas com a perda de recursos financeiros que são abatidos da parte variável do contrato.

ANEXO TÉCNICO III – INDICADORES DE QUALIDADE Introduz o conceito de qualidade e estabelece parâmetros e quais indicadores serão controlados: INDICADORES TRIMESTRE Controle de qualidade em patologia clínica 25% Análise de tempo de permanência Controle de infecção hospitalar Melhoria contínua em obstetrícia

INDICADORES DE QUALIDADE Além destes, outros indicadores vêem sendo introduzidos, com finalidade de formar série histórica. Atualmente estamos estabelecendo parâmetros (série histórica) para dois novos indicadores: Controle de mortalidade por infarto agudo do miocárdio; Controle de mortalidade por ASA – risco anestésico

PRÉ - REQUISITOS Todo indicador que algum dia já foi medido em algum exercício no Contrato de Gestão, após obtida a sua estabilização, nos exercícios seguintes continuam sendo medidos, transformando-se em “pré-requisitos”, isto é, ficam incorporados ao Contrato de Gestão. Os pré-requisitos têm que ser alcançados antes até dos indicadores do exercício corrente. Exemplo: no máximo 2% de erro nos CEPs das AIHs.

REUNIÕES DE AVALIAÇÃO Ao final de cada trimestre, é realizada reunião de avaliação de metas quantitativas e indicadores de qualidade, conforme previsto no Contrato de Gestão. Nesta ocasião, caso não tenham sido atingidas as metas, o parceiro poderá perder recursos financeiros. Há uma reunião de avaliação semestral onde as partes podem propor ajustes no Contrato, tanto de metas como de recursos financeiros.

ESTABELECIMENTO DE ORÇAMENTO Anualmente, baseados em série histórica, fazemos a proposta de orçamento financeiro à SES. A proposta financeira tem por base o sistema de custos de cada hospital, que é acompanhado mensalmente pela SES. O faturamento das AIHs, consultas, procedimentos e SADTs não compõem o orçamento das OSs. Tudo que for faturado, é feito no CNPJ da SES, sendo que seu valor entra no cofre do Governo, auxiliando no financiamento das Organizações Sociais. Equivale a terça parte do orçamento.

AUDITORIAS CONTRATUAIS Anualmente passamos por duas auditorias externas, previstas no Contrato de Gestão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Estas auditorias têm por objetivo verificar o exato cumprimento do contrato de gestão, bem como verificar a veracidade e exatidão das prestações de contas anuais.

PRESTAÇÃO DE CONTAS São apresentadas em duas ocasiões: MENSAL: A cada mês apresentamos à SES a prestação de contas de todas as metas e indicadores, enviando-as, vez em papel, vez através de sistema informatizado para tal fim “WEB”, em formato da SES; ANUAL: Ao final do exercício, fazemos uma prestação de contas, conforme instruções do TCE, com publicação no Diário Oficial do Estado, que vai a julgamento nos exercícios seguintes.

INVESTIMENTOS E NOVAS CONTRATAÇÕES INVESTIMENTOS: Todo o processo para investimento em novas tecnologias, construções novas, reformas de grande porte estão fora da negociação do orçamento do contrato de gestão. NOVAS CONTRATAÇÕES: Qualquer serviço novo que necessite de mais recursos financeiros, também são alvo de negociações específicas com a SES. Tanto um quanto o outro são tratados como “PROJETOS ESPECIAIS”, e seus recursos financeiros são além daqueles destinados ao custeio do exercício.

METAS, PRÉ-REQUISITOS E OUTRAS OBRIGAÇÕES Contratação Meta Prazo de Entrega Saídas Hospitalares >= 90% do contratado Informar na página da WEB até o dia 05 do mês subseqüente Hospital Dia e Cirurgia Ambulatorial >= 85% do contratado Ambulatório SADT Externo Consultas Urgência/Emergência

Nome Indicador Prazo de Entrega Comissão de Prontuários Nº de Prontuários Revisados Nº de Relatórios de altas completos Informar na página da WEB até dia 15 do mês subseqüente Comissão de Óbitos Nº de óbitos institucionais analisados Nº de óbitos maternos Comissão de Farmacovigilância Nº de notificações enviadas Comissão de Transplantes Nº de notificações de morte encefálica Rotatividade de Funcionários Nº de admissões e Nº de demissões Nº total de funcionários (CLT) Médicos Especialistas Nº de médicos c/ título de especialista Nº total de médicos Serviços Terceirizados Nº Total de profissionais prestadores de serviços Nº de Funcionários Nº total de funcionários (Todos os Vínculos) Nº de Enfermeiros Nº total de enfermeiros Nº de Profissionais de Enfermagem Nº total de auxiliares e técnicos de enfermagem

Ítem Indicador Prazo de Entrega Apresentação de AIH 100 % das saídas 7º dia útil do mês subsenquente Porcentagem de declaração do motivo das cesáreas Mínimo 80 % Porcentagem de declaração de diagnósticos secundários por especialidade 22 % clínica cirúrgica 14 % clínica médica 7 % clínica obstétrica 10% clínica pediátrica Percentual de registros de CEP correspondentes ao endereço 98 % de CEP’s corretos Atenção ao Usuário Resolução de no mínimo 80 % das queixas recebidas Enviar e-mail até dia 15 do mês subseqüente Controle de Infecção hospitalar Densidade de Infecção Hospitalar em UTI, associadas a ventilação mecânica e a uso de cateter venoso central. Positividade das Hemoculturas. Enviar e-mail e encaminhar relatório até dia 15 do mês subseqüente

Nome Indicador Prazo de Entrega Processo de Melhoria contínua em Obstetrícia Taxa de Cesariana em Primíparas Taxa de apgar no 1º e 5º minutos Informar na página da WEB e enviar relatório até dia 15 do mês subseqüente Controle de Qualidade em Patologia Clínica Controle Interno e Externo de Qualidade Encaminhar relatório por e-mail até o dia 15 do mês subseqüente Análise de Internações por tempo de permanência Permanência de 1 dia no Pronto Socorro Relatório de Infarto Agudo do Miocárdio Nº saídas por IAM Nº de óbitos por IAM Encaminhar relatório por e-mail até dia 15 do mês subseqüente Censo de Origem Nº pacientes do ambulatório e SADT externo atendidos por tipo de encaminhamento e município de origem Absenteísmo Nº de faltas dos pacientes do ambulatório e SADT externo em relação às vagas disponibilizadas Mortalidade Operatória Nº de óbitos até 7 dias do procedimento, por ASA Nº total de procedimentos cirúrgicos Pesquisa de Satisfação do Cliente 8 % dos atendimentos de 1º consulta do Ambulatório; 2 % dos atendimentos de consulta subseqüente do ambulatório; 10 % do total de saídas Relatório Qualitativo da Pesquisa de Satisfação do Cliente Resultado das perguntas abertas do questionário

Cópia de Extratos Bancários Encaminhar até o dia 5 do mês subseqüente Demonstrativo Contábil Informar na página da WEB até o dia 20 do mês subseqüente Fluxo de Caixa Encaminhar relatório por e-mail até dia 10 do mês subseqüente Lançamento de Custos Hospitalares Informar na página da WEB até o dia 25 do mês subseqüente

Existir Comissão de Prontuário Existir Comissão de óbitos Existir Comissão de Ética e Comissão de Controle de Infecção Hospitalar Existir Comissão de Farmacovigilância Conter no Informe de Atendimento (Resumo de Alta): Nome do paciente Nome da Unidade de Atendimento Endereço da Unidade de Atendimento Motivo do atendimento (CID-10) Data de Admissão e Data de Alta Procedimentos realizados Tipo de órtese e materiais utilizados (se houver) No Cabeçalho: “Esta conta será paga com recursos públicos provenientes de seus impostos e contribuições sociais”

Carlos Alberto Paneagua Ferreira Obrigado !!! Carlos Alberto Paneagua Ferreira diritaim@uol.com.br