Sistema de Ensino Apostilado Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica Departamento de Políticas da Educação Infantil e Ensino Fundamental Sistema de Ensino Apostilado

Marcos legais Constituição Federal Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Marcos legais Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

Ações voltadas para a qualidade do material didático Avaliação pedagógica no âmbito do PNLD (incluindo dicionários) Avaliação pedagógica no âmbito do PNBE Elaboração do Guia do Livro Didático Elaboração de Manuais (PNBE e Dicionários) Periódicos Escolha pelo professor - investimento na autonomia Guia deTecnologias Educacionais

Uso dos livros didáticos Livro didático como auxiliar no processo de ensino-aprendizagem. Deve ser necessariamente complementado com outros materiais elaborados pelo professor ou pela equipe pedagógica da escola ou secretaria, ou ainda, adquiridos pelo MEC ou pelos sistemas. Livro didático não define currículo e nem deve ser o único instrumento de trabalho em sala de aula.

AVALIAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS DE 5ª A 8ª SÉRIES QUADRO DEMONSTRATIVO COMPARATIVO COLEÇÕES 53 (37%) 91 (63%) 144 2008 37 (29%) 39 (34,50%) 220 (50,23%) EXCLUÍDOS 92 (71%) 129 2005 65 (62,50%) 104 2002 LIVROS 218 (49,77%) 438 1999 APROVADOS OBRAS ANO

Livros Didáticos X Apostilas A questão da autonomia do professor x decisão do município A adequação do material à realidade do aluno e do professor A questão da escolha: os critérios adotados A qualidade dos materiais oferecidos aos sistemas: quem responde por ela? Modelo único para todos os municípios

Livros Didáticos X Apostilas Impossibilidade dos sistemas em continuar recebendo os livros do PNLD Duplicidade de investimentos de recursos públicos para o mesmo fim. Sobras ou uso indevido dos livros do PNLD – bem público federal. Questão da qualidade de conteúdo proposta no sistema apostilado. Responsabilização dos gestores pelos possíveis prejuízos causados à comunidade.

Apostila: um material avaliado Quanto à apresentação e organização: material consumível para as quatro séries com padrão de impressão modesto; organizado em volumes com todas as disciplinas ministradas a cada bimestre. Excesso de conteúdos conceituais, com repetições sem aprofundamento.

Apostila: um material avaliado Quanto ao conteúdo e metodologia: As discussões atuais sobre a metodologia de ensino das diferentes áreas não estão contempladas no material. Disparidade entre os preceitos pedagógicos presentes nos manuais dos professores e nos livros dos alunos. Falta de preocupação com a contextualização histórica (ausência de fontes e autores).

Apostila: um material avaliado Quanto ao conteúdo e metodologia: Textos com muitas informações e pouco aprofundamento. Informações dúbias nos enunciados das tarefas. Falta de clareza quanto aos pressupostos que embasaram a elaboração da obra. Presença de informações estereotipadas.

Departamento de Políticas da Educação Infantil e Ensino Fundamental dpe-sef@mec.gov.br 61 2104-8641