Avanços na proposta do Novo Código Ambiental Brasileiro Projeto de Lei nº 5.367/2009 Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) Sen.Gilberto Goellner (vice-presidente da FPA)

O que é o Novo Código Ambiental? Uma nova política nacional de meio ambiente, que define os bens que serão protegidos (sociedade humana, água, ar, solo, biodiversidade) e cria os instrumentos para essa proteção, envolvendo os ambientes rural e urbano.

Principais alterações: Confere poderes aos estados e municípios para que eles determinem e fiscalizem as áreas que precisam ser preservadas; Atribuições Governo Federal: estabelecer normas gerais, inclusive para o meio urbano. Estados e municípios: elaborar o zoneamento ecológico-econômico, respeitadas as áreas consolidadas e suas peculiaridades.

Principais alterações: Estabelece como unidade de planejamento a bacia hidrográfica, o estado ou o bioma; As unidades de conservação só poderão ser criadas após aprovação do Poder Legislativo, prevista a indenização ao proprietário do imóvel; Estabelece remuneração por serviços ambientais.

Principais alterações: Reserva Legal - Será estabelecida em áreas que realmente precisam ser preservadas, como por exemplo: recarga de aquíferos, solos frágeis, espécies ameaçadas, recursos hídricos para abastecimento e produção - O custo do bem gerado pela conservação é da coletividade e não do proprietário individual Área de Proteção Permanente (APP) Será estabelecida conforme orientação e estudo técnicos Rompe padrões pré-estabelecidos para todo o País, prevalecendo as especificidades ambientais locais

Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente Gestão Ambiental Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente - zoneamento econômico-ecológico - licenciamento ambiental - áreas protegidas - serviços ambientais - serviços de informações - sanções Órgãos responsáveis Ministério do Meio Ambiente (normatização) Ibama (execução) Conama (assessoramento e consultoria de governo) Instituto Chico Mendes (administração das UCs)

Aplicando a Legislação Ambiental Aplicando a Legislação Ambiental Ocupação territorial Áreas de preservação (terras indígenas, unidades de conservação, APPs e reserva legal) 56% Aplicando a Legislação Ambiental 71% Produção + cidades + infraestrutura 44% Aplicando a Legislação Ambiental 29% Fonte: CNA

Aplicabilidade Com a aplicação dos Decretos 6.514, 6.686 e 6.595 ficariam comprometidos as seguintes culturas: Café do Espírito Santo; Café do sul de Minas Gerais; Cana-de-açúcar do Nordeste; Maçã de Santa Catarina; Arroz do Rio Grande do Sul (70% do consumo nacional); Uva do Rio Grande do Sul; E as bacias leiteiras de Minas Gerais (19,5% do leite do Brasil). Fonte: CNA

Qual a importância da aprovação do Novo Código no atual momento? A Legislação Ambiental atual tem 16 mil artigos, é ultrapassada e precisa se tornar aplicável A inexistência de uma Política Ambiental no País gera insegurança jurídica Os decretos números 6.514, 6.686 e 6.595 estabelecem como prazo final para a averbação das reservas legais, o dia 11 de dezembro deste ano O Brasil é o único País do mundo capaz de dobrar sua produtividade para atender a demanda global de alimentos

Áreas Agricultáveis no Brasil Considerações Áreas Agricultáveis no Brasil 383 milhões ha O Brasil tem mais de 100 milhões de ha para produzir e reduzir a fome. Disponíveis 134 milhões ha Pastagens e Campos Naturais 172 milhões ha Florestas Cultivadas 5 milhões ha Lavouras Permanentes 17 milhões ha 14% Lavouras Temporárias 55 milhões ha

O Brasil é o 2º país do mundo em cobertura florestal nativa Curiosidades O Brasil é o 2º país do mundo em cobertura florestal nativa 1º Rússia = 800 milhões de ha 2º Brasil = 440 milhões de ha 3º Canadá = 280 milhões de ha Fonte: Adaptado de Bryant et al, 1997; Morelatto e Haddad, 2000; Lentini, et al, 2005. http://rainforests.mongabay.com (2006); http://www.obt.inpe.br/prodes/2006.

Curiosidades 1,8 toneladas habitante ano Emissões de CO2 Estados Unidos = 4,5 toneladas habitante ano Média Mundial = 2,5 toneladas habitante ano América Latina = Brasil = 1,8 toneladas habitante ano Fonte: Professor Evaristo Miranda - Embrapa

Soluções proporcionadas pela aprovação do Novo Código Ambiental Brasileiro Política Ambiental integrada buscando a sustentabilidade Diagnóstico ambiental e previsão de objetivo Planejamento de uso dos recursos naturais Ordenamento de uso e proteção do território